Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003468-43.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003468-43.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:39

Decorrido prazo de HENRIQUE ALEXANDRE DE SOUZA RAMOS em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:31

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2024.

18/06/2024, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 16:23

Recebidos os autos

17/06/2024, 16:22

Juntada de despacho

13/06/2024, 15:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/11/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 07:54

Publicado DECISÃO em 09/11/2023.

09/11/2023, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003468-43.2023.8.22.0005. REQUERENTE: NILSON SOUZA SANTOS, OAB nº RO12984 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: HENRIQUE ALEXANDRE DE SOUZA RAMOS ADVOGADO DO Vistos. Preenchidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos do recurso interposto, recebo-o no efeito devolutivo, nos termos do artigo 43 da Lei nº 9.099/1995. A parte contrária foi intimada para apresentar as contrarrazões, contudo, permaneceu inerte. Remetam-se os autos à eg. Turma Recursal. Ji-Paraná/RO, 8 de novembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 14:53

Documentos

ACÓRDÃO

•06/05/2024, 21:38

DESPACHO

•22/03/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7003468-43.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: HENRIQUE ALEXANDRE DE SOUZA RAMOS, CPF nº 58397604200, RUA DOS BURITIS 100 URUPÁ - 76900-164 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: NILSON SOUZA SANTOS, OAB nº RO12984 Parte requerida: REQUERIDO: Estado de Rondônia Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Parte Trata-se de ação de cobrança de valores retroativos de auxílio alimentação ajuizado por HENRIQUE ALEXANDRE DE SOUZA RAMOS em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Alegou que é policial penal, lotada na Secretária de Estado de Justiça. Afirma que não recebe o auxílio alimentação. Pleiteia o pagamento do retroativo em sua integralidade referente ao período de junho/2020 e dezembro/2021. O ponto crucial da controvérsia reside em saber se a autora faz jus ao pagamento do auxílio alimentação. A Lei Complementar n. 728/2013, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Secretária de Estado de Justiça – SEJUS, dispõe que: Art.10 - A estrutura remuneratória dos servidores que compõe as atividades definidas nesta Lei Complementar tem a seguinte composição: (...) V – Adicionais: d) auxílio alimentação; ()... § 4º. O auxílio previsto no inciso V alínea “d” deste artigo será concedido conforme Lei nº 2.476, de 26 de maio de 2011. Por sua vez, a Lei nº 2.476/2011, estabeleceu os valores que seriam devidos à título de auxílio alimentação, senão vejamos: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir aos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, ocupantes dos cargos de Agente Penitenciário e de Sócio-Educador, os seguintes auxílios: I – Auxílio Alimentação, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais); Posteriormente, em maio/2020, foi editada a LC n. 1.061/2020, a qual alterou os valores do auxílio alimentação, in verbis: Art. 2°. O Auxílio Alimentação dos servidores lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Justiça de Rondônia - SEJUS, passa a ter o valor de R$ 253,00 (duzentos e cinquenta e três reais). Porém, importante trazer "in verbis " o artigo 6º da referida norma: Art. 6°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros após o encerramento do estado de Calamidade Pública, desde que respeitada a capacidade financeira e orçamentária do Estado, aferida por meio da realização trimestral acumulada da Receita Corrente Líquida em, no mínimo, 6% (seis por cento) acima do previsto na estimativa inicial da Lei n° 4.709, de 30 de dezembro de 2019 - Lei Orçamentária Anual - LOA ou Lei correspondente que vier a substituí-la. Desta forma, ficou condicionado o valor de reajuste com o consequente encerramento do estado de calamidade pública Estado de Calamidade Pública. Assim o valor anterior manteve vigente até até 23 de de dezembro de 2021, quando da alteração por lei complementar 1122/2021, elevando o valor do auxilio para 553,00 com efeitos a partir de janeiro de 2022. Da análise dos dispositivos, verifica-se que o recebimento do auxílio alimentação é um direito subjetivo do servidor e, por isso, independe de requerimento administrativo. Trata-se de benefício instituído em lei, de forma que, não há exigência de prévia solicitação pelo servidor ou preenchimento de requisitos, como dito pelo requerido. Neste sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXILIO ALIMENTAÇÃO C/C PARCELAS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. NÃO HÁ QUE FALAR EM FALTA DE REGULAMENTAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO OU INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA QUE CONTINUA VIGER. PARAMETRO DE PAGAMENTO COM BASE NAS LEIS 770/1997, 945/2000,2284/2010. OBSERVADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÕES QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO-INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO MÍNIMA E MÁXIMA DO § 3º DO MESMO ARTIGO. FIXADOS HONORÁRIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. 1 - O percebimento do auxilio alimentação, tem por finalidade custear as despesas do servidor público, em função dos dias efetivamente trabalhados, concedidos em pecúnia e com caráter indenizatório. 2-Embora o pagamento do referido adicional tenha sido condicionado à regulamentação legal de cada carreira, no presente caso, decreto do executivo em relação aos servidores da administração direta, há, portanto, previsão legal em lei ordinária para o pagamento do auxilio alimentação, tornando se incontestável o direito do servidor ao beneficio, inclusive com o direito a perceber os retroativos observada a prescrição quinquenal, ademais, o artigo 413/2007 instituído pela Lei estadual 794/1998 que ampliou o beneficio a todos os servidores da administração direta, está em vigor há 15 anos e ainda não houve regulamentação por parte do poder executivo, não podendo se eximir de pagar aos seus servidores, sob o argumento de não estar regulamentado o referido beneficio ou sob o argumento de inconstitucionalidade de norma que ainda continua viger, pois atende a todos os requisitos formais. 3-No que pertine aos valores a serem observados para o pagamento são os expressos nas portarias há de ser observado o disposto nas leis 770/1997, 945/2000,2248/2010. 4-É de se entender pela manutenção da sentença, que deferiu a concessão do auxilio alimentação em cumprimento a quanto determinado no caput do artigo 8, e dentro de suas atribuições legítimas e regulares da lei complementar 413/2007,haja vista não existir nenhuma justificativa explícita para a restrição da vantagem às categorias que enumera, o que também não é feito na defesa apresentada pelo Ente Público. A regra no tratamento a ser dado a um universo de sujeitos unidos por um vínculo jurídico de base, como é o caso dos servidores estatais da administração direta de um mesmo ente público, é a da igualdade, por força do princípio da isonomia insculpido. 5-Vencida a Fazenda Pública, incide o § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios serem fixados segundo o critério de equidade, aferido pelas circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3.º, do mesmo artigo. Assim, não se aplica os limites máximo e mínimo previstos no § 3.º do art. 20 do Código de Processo Civil, tampouco, há obrigatoriedade de que a imposição da verba honorária incida sobre o valor da condenação. Com efeito, pode-se adotar como base de cálculo ou o valor da condenação ou o valor da causa, ou ainda, pode-se arbitrar valor fixo, como o dos autos no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais). 6-Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com julgamento realizado nos termos do artigo 46 da lei 9.099/95.(TJ-RO - RI: 00018468220138220010 RO 0001846-82.2013.822.0010, Relator: Juiz Silvio Viana, Data de Julgamento: 02/06/2014, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 17/06/2014.) Desse modo, considerando a data prescricional quinquenal da distribuição da ação, a autora faz jus ao recebimento retroattivo de R$ 93,00 desde junho de 2020 até dezembro de 2021, nos termos da Lei complementar 728/2013, Lei 2.476/2011 e n. 1.061/2020. Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado em face do Estado de Rondônia para: a) reconhecer o direito da parte autora em em receber o auxílio-alimentação retroativo; b) condenar o requerido a pagar retroativo do auxílio alimentação nos valores estabelecidos na lei complementar 728/2013, Lei 2.476/2011 e n. 1.061/2020 após o trânsito em julgado desta demanda. c) condenar o requerido a pagar o auxílio alimentação retroativamente à data prescricional quinquenal da distribuição da ação até a data da efetiva implantação. O valor total deverá ser apurado mediante simples cálculo aritmético, com correção monetária desde cada parcela que deveria ter sido paga e juros desde a citação, nos termos do RE 870.947/SE (tema 810 do STF) e Recurso Repetitivo 1.492.221 (tema 905 do STJ), e Art. 12 da lei 8.177/91, com os respectivos reflexos sobre as férias e gratificação natalina. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizado do montante global, observada prescrição quinquenal. DECLARO RESOLVIDO o mérito nos termos do novo CPC, art. 487, inciso I. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Sirva a presente de comunicação/intimação. Ji-Paraná/terça-feira, 29 de agosto de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná DECISÃO Processo: 7003468-43.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: HENRIQUE ALEXANDRE DE SOUZA RAMOS, CPF nº 58397604200, RUA DOS BURITIS 100 URUPÁ - 76900-164 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: NILSON SOUZA SANTOS, OAB nº RO12984 Parte requerida: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) Parte Vistos etc. Cuida-se de ação proposta perante os Juizados Especiais da Fazenda conforme fatos narrados na inicial / queixa apresentada a este juízo. Aplica-se subsidiariamente aos juizados especiais da Fazenda, os princípios da informalidade e celeridade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. Por essa razão é que não se aplicam os rigores do quanto previstos no art. 319 a 321 do CPC na análise das peça/queixas iniciais apresentadas aos juizados. Devendo os autores, em especial aqueles assistidos por advogados, estarem atentos à eventual defeito da peça inicial, e corrigirem-na até a apresentação da resposta em forma de contestação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, ou declinação de competência, conforme o caso. Forte nessas premissas e com esteio no art. 2º da Lei 9.099/95 c/c art. 4º do CPC c/c art. art. 5º, inciso LXXVIII da CF88, bem como nas diretrizes enunciadas pelo Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que não há qualquer nulidade na elaboração de despacho padrão para causas deste tipo. Ante o breve relato, decido: Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, deixo de designar a audiência de conciliação. Eventual pedido de antecipação de tutela, deixo para analisar após prévia oitiva da parte contrária que deverá ser intimada para apresentar informações no prazo de 5 dias, decorrido o prazo, com ou sem resposta, deve a CPE fazer conclusão dos autos para decisão. CITE-SE a Fazenda Pública para responder a presente ação, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias contados da ciência (artigos 7º e 9º da Lei n.12.153/09). Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. Nada mais havendo, façam os autos conclusos para sentença. CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE COMUNICAÇÃO. Ji-Paraná/RO, domingo, 16 de abril de 2023 Robson José dos Santos Juiz de Direito Substituto

18/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE ALEXANDRE DE SOUZA RAMOS em 26/06/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Publicado DECISÃO em 09/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Expedição de Outros documentos.

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