Execução de Título Extrajudicial 7013500-38.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013500-38.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 DESPACHO Processo: 7013500-38.2022.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente (s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, CNPJ nº 10520232000124, AVENIDA MANOEL FRANCO 480, - DE 476 A 720 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76900-192 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado (s): RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 Requerido (s): NILTON CEZAR DE OLIVEIRA, CPF nº 38967383215, AVENIDA BELO HORIZONTE 2411, APTO 02 NOVO HORIZONTE - 76962-091 - CACOAL - RONDÔNIA N. C. DE OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI, CNPJ nº 36598137000137, AVENIDA BELO HORIZONTE 2411, - DE 2341 A 2649 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-091 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): SEM ADVOGADO(S) __________________________________________________________________________ DECISÃO Tendo a parte requerida/executada sido pessoalmente citada, e posteriormente não localizada em seu endereço, resta evidenciada a negligência em manter atualizado nos autos seu paradeiro, descumprindo dever processual que lhe cabia. Nos termos do art. 274 do CPC: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, presume-se válida a intimação dirigida à parte requerida/executada ante a ausência de comunicação a este Juízo quanto a sua alteração de endereço. Nesse sentido: Agravo de instrumento e agravo interno. Citação efetivada. Cumprimento de sentença. Intimação para cumprimento da obrigação de fazer. Mudança de endereço. Validade da intimação. Presunção. Quando o devedor mudar de endereço no curso processual, sem prévia comunicação ao juízo, presume-se válida a intimação realizada no endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, uma vez que mudou de endereço no curso processual, deixando de comunicar ao juízo, impondo-se considerar válida a intimação levada a efeito. Agravo de instrumento não provido e agravo interno prejudicado (TJ-RO - AI: 08080797720228220000, Relator: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 08/05/2023)(grifei) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade intimação. Excesso de execução. Reforma. Quando a intimação da executada prossegue no mesmo endereço informado na ação de conhecimento no endereço, era seu dever comunicar ao Juízo a mudança de endereço, sob pena de ser considerada válida a intimação enviada para aquele primeiro endereço. Considerando que nos cálculos judiciais constou verbas que não foram objeto de decisão judicial, configurando excesso na execução, a reforma da decisão é medida que se impõe. (TJ-RO - AI: 08100855720228220000, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 27/03/2023)(grifei) Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Abandono da causa. Extinção sem mérito. Intimação pessoal. Mudança de endereço. Não comunicada. Presunção de validade. Requerimento do réu. Ausência de embargos. Súmula 240 do STJ. Inaplicabilidade. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante na inicial, seja sede ou filial, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. O enunciado da Súmula 240 do STJ não se aplica na hipótese em que a execução não foi embargada, de forma que é dispensável o requerimento do executado para a extinção do feito. (TJ-RO - AC: 01600230219988220001 RO 0160023-02.1998.822.0001, Data de Julgamento: 21/10/2019)(grifei) Dessa forma, considero intimada a parte requerida/executada nos termos do art. 274 do CPC. Fica o exequente intimado a impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação do exequente, voltem conclusos para suspensão/arquivamento. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, 25 de setembro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013500-38.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE JI-PARANA, CNPJ nº 10520232000124, AVENIDA MANOEL FRANCO 480, - DE 476 A 720 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76900-192 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 EXECUTADOS: NILTON CEZAR DE OLIVEIRA, CPF nº 38967383215, AVENIDA BELO HORIZONTE 2411, APTO 02 NOVO HORIZONTE - 76962-091 - CACOAL - RONDÔNIA N. C. DE OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI, CNPJ nº 36598137000137, AVENIDA BELO HORIZONTE 2411, - DE 2341 A 2649 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-091 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos. A parte exequente requer a expedição de ofício à IDARON para que informe quanto a existência de semoventes cadastrados em nome do(a) executado(a). Custas recolhidas. DEFIRO o pedido. Serve de ofício ao IDARON, agência de Cacoal, e-mail: [email protected], localizada na Rua Antônio de Paula Nunes, nº. 1271, bairro Princesa Isabel, Cacoal/RO, CEP 76964-062, solicitando relatório com o saldo de semoventes registrados em nome da parte executada NILTON CEZAR DE OLIVEIRA, CPF nº 38967383215, N. C. DE OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI, CNPJ nº 36598137000137 bem como a localização de animais, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de cinco (5) dias, apresentando cálculo atualizado do débito. Se inerte a parte no prazo assinalado, suspenda nos termos do art, 921, III do Código de Processo Civil, o que ocorrerá em arquivo, eis que inexiste prejuízo a parte para adoção desta medida. Decorrido o prazo de suspensão, passará a correr imediatamente o prazo da prescrição intercorrente. Cacoal/RO, 4 de setembro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de N. C. DE OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NILTON CEZAR DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DA AMAZONIA - CRESOL AMAZONIA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de N. C. DE OLIVEIRA COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI em 27/03/2026 23:59.

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