Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013411-15.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013411-15.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 4ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7013411-15.2022.8.22.0007. AUTOR: LAUDIO GIBIN ADVOGADO DO AUTOR: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 REU: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO O Estado requerido pede pela intimação do requerente para que apresente a juntada da solicitação de cirurgia, ao passo que a parte afirma que tal documento nunca lhe foi entregue para qualquer finalidade. Pois bem. Desde a decisão liminar proferida nesses autos, onde foi deferido o pedido de liminar, dele se abstrai que a decisão judicial foi no sentido de que o Estado requerido adotasse imediatamente medidas necessárias para a realização da cirurgia de artroplastia no requerente. Ressalto que a decisão data de 14/10/2022, sendo concedido ao Estado o prazo razoável de 30 dias para o cumprimento da medida. Inicialmente, há que se ver que a obrigação de fazer estabelecida na decisão liminar engloba não só a obrigação principal (realizar a cirurgia) como também, as obrigações acessórias, que concerne no preenchimento de documentos e condução de processos administrativos para que a obrigação principal seja cumprida, não havendo o que se falar em transferir tal ônus ao paciente/requerente. Assim, restou claro da decisão liminar que o Estado adotasse procedimentos para a realização da cirurgia, e ainda que eventualmente o documento denominado solicitação de cirurgia tenha sido entregue ao requerente, este não tem obrigação de adotar tais procedimentos. Aliás, como principal interessado no cumprimento da decisão, se acaso tal documento tivesse realmente sido entregue à parte, e lhe fosse claramente explicado a sua importância e finalidade, por ser o principal interessado acredita-se que este teria regulado o pedido. Nesses termos, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Assunto: Consulta Classe Processual: Procedimento Comum Cível INDEFIRO o pedido do Estado, e pela derradeira vez, INTIME-SE o requerido para que, no prazo de 15 dias, apresente nos autos medidas efetivas para o cumprimento da obrigação de realizar a cirurgia de artroplastia em favor do requerente, sendo que, acaso não seja apresentado pelo Estado, na próxima conclusão desse processo será adotado procedimentos para a realização do sequestro de valores para a realização da cirurgia em unidade hospitalar privada, conforme pedido pelo paciente. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal20 de novembro de 2023 Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAUDIO GIBIN, RUA BARÃO DE LUCENA 490 BAIRRO NOVA ESPERANÇA - 76960-970 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, OAB nº RO7261 REU: Estado de Rondônia, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa:R$ 78.900,00 DECISÃO Diligenciando nos autos do Agravo Instrumento manejado pelo requerido, observo que já restou julgado, conforme arquivos em anexo. Dele podemos extrair a fundamentação seguinte: "Extrai-se do processo que, em 19.10.2021, foi solicitado o agendamento de consulta com cadastramento no SISREG de risco vermelho/emergência, com destaque de que o paciente Laudio Gibim, de sessenta e oito anos de idade, foi diagnosticado com artrose em quadril direito e teve perda de esfericidade habitual femoral, esclerose do osso subcondral, discreta esclerose e irregularidade da superfície articular da sínfise, sendo encaminhado ao médico cirurgião para avaliar se havia necessidade de artroplastia de quadril, id. 82579527. Outro laudo médico da rede particular, firmado em 22.08.2022, atesta que o paciente, em razão de doença crônica progressiva e sem possibilidade de cura (coxartrose), necessita, com urgência, de artroplastia total de quadril com prótese de alta resistência em razão da alta intensidade da dor e do grande prejuízo funcional, id. 82579527. Em 14.10.2022, deferiu-se liminar com determinação de que, em até trinta dias, o Estado de Rondônia adotasse as medias necessárias para disponibilizar a cirurgia, id. 83017526. Consta do SISREG, e conforme informações do paciente, que, em 29.02.2023, passou por consulta pré-operatória (id. 86968625) e exames de imagem, em 26.06.2023 e 27.06.2023 (id. 91712038). Dessa forma, restou evidenciado que o Estado está tomando as providências necessárias para disponibilizar a cirurgia, o que recomenda, por ora, o indeferimento da medida de sequestro que, aliás, deve ser determinado tão somente em caso de comprovada recalcitrância". Nos termos da decisão superior, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 7013411-15.2022.8.22.0007 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Consulta INDEFIRO por hora o novo pedido de sequestro de valores nos cofres do requerido. Considerando o lapso temporal havido desde as últimas informações prestadas pelo Estado (id 91712037), INTIME-SE o requerido para que, no prazo de 10 dias informe em Juízo o andamento e as providências recém adotadas pelo requerido no sentido de atendimento e cumprimento da liminar deferida. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO VIA PJe/DJe. Cacoal, 15 de setembro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAUDIO GIBIN em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(26)