Execução de Título Extrajudicial 7000352-81.2023.8.22.0020 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000352-81.2023.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: AGRO-SOLO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, AVENIDA JK 3061 CENTRO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A Parte requerida: FERNANDO DA SILVA SCANDIUSSI, BAIRRO CENTRO n. 3181 RUA BARÃO DO RIO BRANCO - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: FERNANDO DA SILVA SCANDIUSSI, CPF nº 03157178237, junto à empresa JACOMIN AGROPECUÁRIA & IRRIGAÇÕES LTDA EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 10.544.273/0001-50, Inscrição Estadual n° 00000001751816, com sede na Avenida Juscelino Kubistchek, nº 3146, Centro, em Nova Brasilândia D’Oeste - RO, CEP: 76.958-000. 3- Penhore-se mediante intimação do proprietário ou gerente da empresa para que implemente o desconto mensal em folha de pagamento do executado de 10% de seu salário líquido, valor que deverá ser depositado judicialmente em favor do juízo em conta judicial vinculada ao processo, até satisfação integral do débito executado que perfaz o importe de R$ 3.693,07 (três mil, seiscentos e noventa e três reais e sete centavos), cabendo ao órgão empregador remeter ao cartório da Vara, via e-mail: [email protected], a cada 6 meses o comprovante de depósito judicial, devendo identificar no e-mail o número do processo. OBSERVAÇÃO: Para emissão de boleto para depósito judicial acesse o site https://www.tjro.jus.br e selecione as opções BOLETO BANCÁRIO / DEPÓSITOS JUDICIAIS, insira os dados do processo e gere o boleto. E os depósitos em continuação deverão ser realizados na mesma conta judicial. E ainda, que este Juízo seja informado de qualquer alteração da situação da parte devedora como funcionário da empresa (demissão, afastamento, etc); 4- Realizada a penhora, nos termos do art. 525 do CPC/2015, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000352-81.2023.8.22.0020 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 2.860,10 (dois mil, oitocentos e sessenta reais e dez centavos) Parte Vistos. 1- Ante o resultado das informações acerca das verbas salariais percebidas pela executada, tenho que a mesma ostenta capacidade econômica que permite a penhora sobre parte de seu salário sem prejuízo de ganho suficiente para garantir a dignidade da pessoa humana. A medida é devida, haja vista que efetuadas várias diligências, não foram encontrados bens penhoráveis para garantia do crédito executado. É certo que o Tribunal de Justiça deste Estado já tem decido acerca da relatividade da impenhorabilidade do salário prevista no art. 833, inciso IV do NCPC, conforme julgado in verbis: Apelação em embargos à execução fiscal. Execução fiscal. ISSQN. Registro da empresa no cadastro municipal. Manutenção. Presunção relativa de continuidade dos serviço. CDA. Desconstituição. Prova. Insuficiência. Bloqueio em conta bancária. Verba salarial. Impenhorabilidade. Mitigação. Veículo. Penhorabilidade. Possibilidade. Essencialidade. Demonstração. Ausência. 1. O descumprimento da obrigação tributária acessória em dar baixa no cadastro municipal configura presunção relativa de continuidade dos serviços, ensejando o lançamento do crédito e a constituição da CDA, cabendo ao contribuinte o ônus da prova da paralisação das atividades submetidas à exação. 2. A impenhorabilidade de verbas salariais previstas no art. 649, IV, do CPC 73, atual art. 833, IV, do NCPC, é passível de mitigação, desde que prevaleça a dignidade da pessoa e não inviabilize a subsistência do devedor e sua família. 3. Não demonstrada a essencialidade do veículo para o desenvolvimento de atividade profissional, nos termos do art. 649, V, do CPC 73, atual art. 833, V, do NCPC, impõe-se a manutenção da penhora. 4. Recurso provido parcialmente. (0007070-39.2015.8.22.0007 - Apelação, Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, DJ 23/07/2018) grifei 2- Ante o exposto, ante o princípio da razoabilidade, Defiro a penhora de 15% das verbas salariais recebidas pelo executado, intime-se pessoalmente o executado, via carta de intimação ou, frustrado, via Oficial, cientificando-o da determinação de desconto parcelado do valor da execução e para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, servindo essa decisão como MANDADO de Intimação. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para contraminuta, em iguais 15 (quinze) dias. Após, volte-me concluso. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE PENHORA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. EMPRESA: JACOMIN AGROPECUÁRIA & IRRIGAÇÕES LTDA EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 10.544.273/0001-50, Inscrição Estadual n° 00000001751816, com sede na Avenida Juscelino Kubistchek, nº 3146, Centro, em Nova Brasilândia D’Oeste - RO, CEP: 76.958-000. Nova Brasilândia do Oeste/RO, 02 de fevereiro de 2022.. Denise Pipino Figueiredo Juiz (a) de Direito

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGRO-SOLO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: TIAGO SCHULTZ DE MORAIS, OAB nº RO6951A EXECUTADO: FERNANDO DA SILVA SCANDIUSSI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Processo n. 7000352-81.2023.8.22.0020 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por AGRO-SOLO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI - ME, em face de FERNANDO DA SILVA SCANDIUSSI. A parte autora requereu a penhora online via SISBAJUD na modalidade chamada de “TEIMOSINHA” bem como a pesquisa de veículos de propriedade dos executados, via RENAJUD. Defiro o pedido para busca de ativos até o bloqueio do valor integral da dívida. A pesquisa sisbajud resultou PARCIALMENTE frutífera, conforme documento anexo. Com vistas a evitar prejuízos para ambas as partes, procedo a transferência dos valores para a conta judicial, por se tratar de conta remunerada, por conseguinte, desde já, converto o bloqueio judicial em penhora. Intime-se pessoalmente o executado, se for o caso, para, querendo, no prazo de 05 dias, manifeste-se acerca da penhora realizada, ocasião em que também poderá alegar as matérias elencadas no art. 854, § 2º e 3º, do CPC. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC: “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Caso não haja impugnação no prazo legal, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência de um veículo em nome do executado FERNANDO DA SILVA SCANDIUSSI conforme documento anexo. Assim, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito dizendo se tem interesse na penhora do veículo e, nesse caso, apresentar a sua localização, sob pena de levantamento da restrição. Intime-se. Nova Brasilândia do Oeste/RO, quarta-feira, 31 de maio de 2023 {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

01/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FERNANDO DA SILVA SCANDIUSSI em 14/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado SENTENÇA em 28/05/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Determinado o arquivamento

Expedido alvará de levantamento

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