Execução de Título Extrajudicial 7010175-55.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010175-55.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010175-55.2022.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368 PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109 WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 EXECUTADOS: RAPHAELLY GABRIEL TEIXEIRA MELO, CPF nº 72681578272, RUA ANA JOSEFA RODRIGUES 2.252 ELDORADO - 76966-216 - CACOAL - RONDÔNIA RODRIGO MORENO RODRIGUES, CPF nº 22559796830, RUA ANA JOSEFA RODRIGUES 2.252 ELDORADO - 76966-216 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADOS: RAPHAELLY GABRIEL TEIXEIRA MELO, CPF nº 72681578272, RODRIGO MORENO RODRIGUES, CPF nº 22559796830está trabalhando. Serve a presente decisão de Ofício a ser apresentado diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento da informação supradiscriminada. No mais, a parte autora pugna por citação via whatsapp do devedor Rodrigo, após inexitosas tentativas de citação pelas formas processuais positivadas. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução 354/20, regulamentou a citação e intimação das partes por meio eletrônico: Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser válida a utilização de aplicativos de conversa para citação/intimação de réus em processos criminais, a exemplo do julgado: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE.INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.1. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus contra-argumentos à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal).2. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena.3. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.4. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini;GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27).Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief.5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens.6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente.7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida.8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos.9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021). O julgado fora proferido em feito criminal mas, sob o prisma processual, aplicáveis os fundamentos ao processo civil uma vez que os institutos fundamentais do processo e seus princípios estruturantes possuem a mesma base e razão de existir. Aliás, o processo criminal mostra-se, inclusive, mais rígido no que toca à necessidade da ciência e contraditório. Assim, com base na Teoria Geral do Processo, prudente balizar-se nos critérios mencionados pela 5º Turma do STJ, para a citação do devedor, via aplicativo whatsapp. Assim, considerando as peculiaridades do caso, DETERMINO, excepcionalmente, a citação da parte devedora Rodrigo Moreno Rodrigues via telefone/WhatsApp. Por fim, com base na recente decisão do STJ, em âmbito criminal, e da normativa do CNJ acerca dos requisitos indutivos para a citação, valho-me dos requisitos ali expostos, a fim de determinar a observância nos termos seguintes, quando da citação do requerido. À CPE: Encaminhe-se para cumprimento via desta que serve de Mandado de Citação e Intimação da parte ré. Aguarde-se manifestação da credora. Cacoal/RO, 27 de junho de 2023. Emy Karla Yamamoto Roque Juíza de Direito OFÍCIO Destinatário: à Secretaria de Estado de Justiça do Estado de Rondônia, Finalidade: para que informe o em qual cidade da Sublotação GGRH que a EXECUTADOS: RAPHAELLY GABRIEL TEIXEIRA MELO, CPF nº 72681578272, RODRIGO MORENO RODRIGUES, CPF nº 22559796830está trabalhando. Observação: a ser apresentado diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento da informação supradiscriminada. _____ MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA ELETRÔNICA Ao(À) Sr(a). Oficial de Justiça: Deve ser instruída a Certidão com número e nome do contato de telefone; foto do perfil do usuário; Confirmação da identificação por escrito do próprio executado, se possível; Deve ser anexado aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, §1º da Resolução 354/20 do CNJ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Número do Cuida-se de execução de título extrajudicial. A parte devedora até o momento não foi localizada. A parte credora indica que a parte devedora Raphaelly é funcionária pública do Estado de Rondônia, postulando pela expedição de ofício para averiguar o seu endereço e citação do devedor Rodrigo via WhatsApp. É o breve relato. DECIDO. DEFIRO. Assim, à Secretaria de Estado de Justiça do Estado de Rondônia, para que informe o em qual cidade da Sublotação GGRH que a

28/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RODRIGO MORENO RODRIGUES em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAELLY GABRIEL TEIXEIRA MELO em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 24/03/2026.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(19)