Embargos à Execução 7000044-66.2023.8.22.0013 - TJRO

Embargos à Execução 7000044-66.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000044-66.2023.8.22.0013. EMBARGANTE: EDNA DOS SANTOS GOTARDO ADVOGADO DO EMBARGANTE: SHARA EUGENIO DE SOUZA, OAB nº RO3754 EMBARGADO: NORTE COMERCIO DE CIMENTOS EIRELI ADVOGADO DO EMBARGADO: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Embargos à Execução Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer Vistos. I – Resumo dos Fatos Edna dos Santos Gotardo opôs Embargos a Execução em face de Norte Comercio de Cimentos – Eireli. Em síntese a embargante narrou que nos autos executivos principais, a embargada busca receber crédito no valor de R$ 25.162,66 (vinte e cinco mil cento e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos) representado por cheque emitido pela embargante. Aduziu que o cheque foi devolvido pelo motivo 21 (sustado) e não pelo motivo 11 (sem provisão de fundos) como aduziu a embargada. Narrou que nunca adquiriu produtos ou serviços da embargada e por tal motivo sustou o cheque. Afirmou que em janeiro de 2022 adquiriu uma carga de sal mineral para bovinos no valor de R$ 24.347,00 da empresa Big Sal da cidade de Cacoal, através de um vendedor que atende pelo nome de Dirlei e para ele entregou o cheque n.º 850376 pós-datado para o dia 15/02/2022 como forma de pagamento. Disse que próximo à data do vencimento do cheque o vendedor entrou em contato com a embargante informando que o cheque foi extraviado, não sabendo dizer se era furto ou perda e pedindo que a mesma realizasse a sustação do título. Que deveria depositar o valor do cheque diretamente na conta da empresa. Alegou que o depósito foi efetuado e após vários meses do pagamento foi surpreendida com a execução do título. Após tecer suas razões, requereu que seja julgado procedente os embargos em razão da inexistência de pressupostos válidos para prosseguimento do processo de execução, da falta de título de crédito válido, impossibilidade jurídica para executar e falta de comprovação da causa debendi. Os Embargos foram recebidos com efeito suspensivo – id.86308184 - Pág. 1. Citada a embargada apresentou impugnação aos embargos alegando que: a) de fato o cheque foi sustado e não devolvido sem fundos; b) se houve adulteração do cheque como alega a embargante, foi praticado pelo Sr. Edirlei;c) não há como provar se o cheque foi adulterado ou se o embargante fez algum tipo de repactuação com o Sr. Edirlei; d) afirmou que o suposto pagamento à empresa Big Sal foi realizado no dia 11/02/2022, ou seja, antes do vencimento do cheque e que não se explica o motivo da antecipação da quitação; e) que chama atenção o fato do pagamento do cheque ter se dado em 11/02/2022 e o boletim de ocorrência ser lavrado em 14/07/2022, ou seja, meses após o suposto pagamento do cheque; f) disse que buscou informações junto a conhecidos da área pecuária em Cacoal e todos informaram das práticas fraudulentas do Sr. Edirlei. Vários pecuaristas foram golpeados com a mesma tática onde Edirlei pedia para pagar o cheque direto na conta e pedia a sua sustação; g) a embargante poderia ter feito a denunciação a lide da empresa Big sal e do Sr. Edirlei para assegurar seu direito ao reembolso e atua como se estivesse em conluio com Edirlei, uma vez que teve conhecimento do golpe sofrido e não buscou qualquer mecanismo para reaver seus direitos; i) reafirma a executividade do título e que há possibilidade de cobrar cheque sustado. Ao final pela total improcedência dos embargos opostos. Requereu ainda como prova emprestada os processos mencionados na peça de defesa e a sentença proferida nos autos 70008886-78.2022.822.0010. Intimadas quanto a especificação de provas o embargado requereu a utilização como prova emprestada dos processos mencionados no tópico II da peça de defesa e a sentença proferida no processo 7008886-78.78.2022.822.0010. Requereu o depoimento pessoal da embargante – id. 90607468. Por sua vez, a embargante requereu a produção de prova oral – id. 90604525 - Pág. 1. É o necessário. Decido. II - Das preliminares e prefaciais arguidas pelo réu. Inexistem preliminares para análise. III - Das questões processuais pendentes. Inexistem questões processuais pendentes. IV – Delimitação das questões de fato e de direito e Produção de Provas. Sobre o cerne da questão posta em juízo, tem-se de um lado o embargado alegando ser credor da quantia de R$ 24.347,00, fundada em cheque emitido pela embargante. De outro, a alegação da embargante de que o cheque foi emitido em razão de compra de carga de sal mineral para bovinos no valor do cheque pós-datado para o dia 15/02/2022 e que o cheque foi sustado em razão do pedido do vendedor da empresa Big Sal que alegava ter extraviado o título. A base de fundamentação da embargante é de que não contratou nenhum serviço ou comprou qualquer produto da empresa embargada. O cheque foi emitido por compra feita na Big Sal e diante da notícia de seu extravio, depositou o valor diretamente na conta da empresa. Nesse contexto, apesar da ação executiva se fundar em título ao portador, diante da situação apresentada nos autos em que alega pagamento da obrigação assumida, há necessidade de se averiguar qual negócio jurídico foi entabulado entre a embargante e embargada; se de fato a emissão do cheque sustado se refere a compra de carga de sal da Big Sal; se o comprovante de depósito juntado pela embargante se refere à quitação do cheque executado (id.85717376 - Pág. 1), eventual “coluio” entre a embargante e o Sr. Dirlei. Fixo as questões acima delineadas como pontos controvertidos da lide. Sendo assim, entendo pertinente a produção de prova oral requerida pelas partes. Contudo, antes de designar audiência, determino: a) intime-se a embargante para que junte aos autos nota fiscal da compra de sal feita pela Big Sal. Deverá esclarecer ainda se a carga foi efetivamente entregue pela empresa e em que data; b) intime-se o embargado para que esclareça qual negócio jurídico foi estabelecido entre as partes ou como obteve a posse do cheque. Deverá juntar notas fiscais, recibo de entrega e demais documentos que comprovem a prestação de serviços ou vendas de produtos; c) oficie-se a empresa Big Sal para que confirme o recebimento do valor descrito no documento de id.85717376 - Pág. 1. O endereço da empresa será fornecido pela embargante. Quanto a juntada de prova emprestada, num primeiro momento vislumbro que naqueles autos as partes pretendem ressarcimento ante o pagamento realizado e produto não entregue. A lide se instala ante o desacordo comercial entre os compradores e a empresa Big Sal. Não é essa a questão tratada na presente ação, de modo que não se mostra útil à solução da lide a juntada de cópia de mais de 12 processos sem estrita relação com o que se discute na presente ação. Motivo pelo qual indefiro a prova emprestada. Prazo: 15 dias. Dou o feito por saneado. Intimem-se as partes desta decisão e para que no prazo de 15 dias, caso assim entendam necessário, solicitem ajustes, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357 §1º do CPC). Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras- RO, quinta-feira, 15 de junho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NORTE COMERCIO DE CIMENTOS EIRELI em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NORTE COMERCIO DE CIMENTOS EIRELI em 09/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 18/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 12/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

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