Cumprimento de sentença 7000127-24.2019.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000127-24.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Av. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] DECISÃO Processo: 7000127-24.2019.8.22.0013. EXEQUENTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A ADVOGADO DO EXEQUENTE: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR, OAB nº DF47761 EXECUTADO: SERV FESTA MALACARNE LTDA - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento, Correção Monetária Vistos. Defiro o pedido de id 91348900 e promovi a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC, conforme espelho anexo. Não tendo sido localizados bens penhoráveis do executado, suspendo o curso da execução pelo prazo máximo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do CPC, prazo em que restará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo máximo de 01 ano, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos ( art. 921 § 2º do CPC). O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no §1º do artigo 921 do CPC com alteração da Lei 14.195/2021. No caso dos autos se deu em 05/02/2021 (id. 54205897). Desde já, advirto a parte exequente que para interrupção do prazo prescricional é necessário que seu requerimento acarrete efetiva constrição patrimonial, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Decorrido o prazo máximo para arquivamento, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921 §4º-A do CPC). Após, façam os autos conclusos. Intime-se. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras/RO, quarta-feira, 28 de junho de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Atendimento: [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DECISÃO Processo: 7000127-24.2019.8.22.0013. EXEQUENTE: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A, CNPJ nº 73410326004662, AVENIDA CASTELO BRANCO 16907, - DE 16759 A 18149 - LADO ÍMPAR SANTO ANTÔNIO - 76967-247 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR, OAB nº DF47761 EXECUTADO: SERV FESTA MALACARNE LTDA - ME, CNPJ nº 21775993000143, AVENIDA DAS NAÇÕES 1017 CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Inadimplemento, Correção Monetária Vistos. Defiro o pedido de pesquisa de veículos em nome do(a) executado(a) no sistema Renajud, contudo, realizada, restou infrutífera, conforme extratos anexos. Quanto ao pedido de INFOJUD, o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, segundo o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. (Agravo de Instrumento n.º 70074288002, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/07/2017). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, in verbis: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018). Sendo assim, INDEFIRO por ora a quebra de sigilo fiscal por meio do INFOJUD (ID 89878697). Por fim, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito. Não havendo manifestação, mantenha-se a suspensão, nos termos da decisão de ID 81600220. Expeça-se o necessário. Não constando manifestação no prazo assinalado, venham os autos conclusos. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras-RO, quinta-feira, 11 de maio de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

12/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERV FESTA MALACARNE LTDA - ME em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERV FESTA MALACARNE LTDA - ME em 21/10/2024 23:59.

Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

Publicado SENTENÇA em 16/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(20)