Procedimento Comum Cível 7005435-12.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005435-12.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005435-12.2022.8.22.0021. AUTOR: SAMARA DE OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO7298 Polo Ativo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DECISÃO Em relação ao pedido de tutela provisória, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). O perigo de dano resta evidente, já que a autora é pessoa economicamente insuficiente, que pretende o recebimento de benefício previdenciário, de caráter alimentar, que aduz ser indispensável para sua sobrevivência e de sua família, a probabilidade do direito invocado, que perpassa a condição de segurada da previdência social (condição não questionada pela Autarquia) e o laudo/relatório médico recomendando afastamento das atividades exercidas pela incapacidade laboral da parte autora. Assim, os motivos são suficientes para a concessão da tutela de urgência, mormente quando a mesma é absolutamente reversível, como é a hipótese dos autos, não constituindo qualquer risco para o demandado ou terceiros. É certo que somente após a instrução do feito, inclusive com a análise detida da defesa a ser ofertada nos autos e as demais provas a serem produzidas, poder-se-á aferir se procedem ou não os fatos narrados na inicial. Todavia, ao menos neste momento, o deferimento do pedido tem lugar para se afastar a possibilidade de maiores prejuízos à parte autora. Buritis - 2ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: JOSE MACEDO DE FARIAS ADVOGADO DO Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora para determinar ao INSS que IMPLEMENTE/RESTABELEÇA, no prazo de 15 (quinze) dias, o benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, até nova deliberação deste Juízo, sem prejuízo do abono natalino. Para o caso de descumprimento, fixo, desde já, multa diária no valor de R$100,00 (Duzentos reais), até o limite do valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), em caso de descumprimento da presente determinação pela requerida. Intime-se a requerida, na forma como determinado pela Corregedoria deste Tribunal, para que implemente/restabeleça o benefício concedido a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. Tendo em vista a realização do MUTIRÃO INSS, encaminho o presente feito para audiência que será realizada virtualmente no dia 05 de julho de 2023 por vídeochamada no Aplicativo WhatsApp às 10h45min. Desde já observo que as partes e testemunhas deverão estar em local adequado, a fim de que a solenidade ocorre de modo eficaz e sem interrupções. Deste modo, se faz necessário alguns apontamentos referentes à organização, estrutura e andamento do Mutirão INSS, a fim de garantir o melhor atendimento às partes envolvidas. Assim, determino que: a) Intime-se a Autarquia para implementar o benefício concedido a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. b) Aguardem-se os autos em cartório, cabendo ao Cartório: 1. Proceder a intimação da parte autora, na pessoa do seu procurador legal por meio do DJE, para que informe com antecedência de 24 horas número de telefone com acesso ao Whastsapp. 1.1. Ressalte-se que o não comparecimento da parte autora à audiência implicará em extinção e arquivamento do feito. 1.2 As partes deverão apresentar em juízo o rol das testemunhas até a data da audiência. Registro que as intimações das testemunhas correm por conta, em regra, das partes. Tratando-se de mutirão não haverá intimação por oficial de justiça, em razão dos princípios da celeridade e economia processual. 2. Proceder à intimação da Requerida pessoa do seu Procurador devidamente constituído nos autos, por meio do Sistema PJe, a fim de que informe número de telefone com acesso ao Whastsapp com antecedência máxima de 24 horas. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, quinta-feira, 18 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Publicado DESPACHO em 05/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(96)