Interdição/Curatela 7000334-45.2022.8.22.0004 - TJRO

Interdição/Curatela 7000334-45.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

23/06/2023, 08:10

Decorrido prazo de FRANCISCA RESENDE DA SILVA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:21

Arquivado Definitivamente

16/06/2023, 16:06

Juntada de certidão

16/06/2023, 16:05

Juntada de certidão

16/06/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/06/2023, 04:39

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

06/06/2023, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000334-45.2022.8.22.0004 Classe Interdição/Curatela Assunto Nomeação Requerente MARIA RESENDE DA SILVA Advogado(a) ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA, OAB nº RO6055A Requerido(a) FRANCISCA RESENDE DA SILVA, CPF nº 59542187220 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Compulsando os autos, observa-se que não há comprovação do cumprimento do item "a" da sentença de ID 89599329, qual seja: "Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela da interditada, nascida aos 27/04/1941". No mais, aguarde-se o trânsito em julgado, caso ainda não tenha ocorrido. Não restando pendências, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 5 de junho de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 13:00

Decorrido prazo de FRANCISCA RESENDE DA SILVA em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCA RESENDE DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 22:01

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2023.

18/05/2023, 00:24

Documentos

DESPACHO

•05/06/2023, 13:00

PETIÇÃO

•30/05/2023, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7000334-45.2022.8.22.0004. REQUERENTE: MARIA RESENDE DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA - RO0006055A REQUERIDO: FRANCISCA RESENDE DA SILVA 3º EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: FRANCISCA RESENDE DA SILVA Endereço: Linha 04 da Linha 63, Lote 14, Gleba 23, Zona rural, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARIA RESENDE DA SILVA, requer a decretação de Curatela de FRANCISCA RESENDE DA SILVA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARIA RESENDE DA SILVA, requer a decretação de Curatela de FRANCISCA RESENDE DA SILVA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por MARIA RESENDE DA SILVA em face de FRANCISCA RESENDE DA SILVA. Narrou a parte autora, em síntese, que é filha da interditanda e que esta, conforme laudo médico, tem quadro demencial há alguns anos, doença de Alzheimer precoce, não controle sobre esfíncter e senilidade (CID 10: F00 - F03), com idade avançada, além de ser surda, impossibilitado, assim, de gerir sua vida e seus atos. Alegou, ainda, que a requerida é casada, porém seu companheiro, o senhor Leivino Resende Santos, tem 88 (oitenta e oito) anos de idade, não possuindo condições de exercer os cuidados e de ser o curador dela. Requereu a gratuidade judiciária e antecipação de tutela. Os pedidos de gratuidade judiciária e antecipação de tutela foram concedidos, conforme decisão de ID 68806578. O laudo psicossocial foi juntado sob o ID 86073025, o qual não encontrou motivos que desabonem a requerente em seu exercício de curatela, entendendo que sua concessão em definitivo atende ao melhor interesse da requerida. A parte autora manifestou concordância com os termos do estudo realizado, bem como pugnou pela procedência do pedido inicial (ID 86344244). A Defensoria Pública, como curadora especial da requerida, pugnou que, em sendo julgados procedentes os pedidos da requerente, fosse delimitado o alcance da curatela (ID 88784176). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela pela procedência parcial do pedido inicial, determinandos e assim a interdição parcial da requerida FRANCISCA RESENDE DA SILVA, deferindo-se a sua curatela à requerente MARIA RESENDE DA SILVA, tão somente para prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo a representação perante a Previdência Social (ID 89134355). É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 1.767 do Código Civil traz em seu bojo o rol daqueles que estão sujeitos à curatela. São eles: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. O conjunto probatório dos autos revela que a parte requerida foi diagnosticada com Alzheimer, ato que pode levá-la a diversas dificuldades em seu cotidiano em relação ao seu patrimônio e direito previdenciário. Assim, ante as limitações intelectuais e físicas causadas pela doença, a parte requerida está impedida, por causa permanente, de exprimir sua vontade, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral. No entanto, tendo em vista que não mais existem maiores de idade absolutamente incapazes, faz-se necessária a delimitação da curatela em questão, eis que a parte requerida apresenta incapacidade parcial, afetando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, os quais devem ser acompanhados de curador. Consta também dos autos que a pretensa curadora reúne todas as condições necessárias para exercer a curatela. A parte autora vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários à parte requerida, tratando-a com o respeito e dignidade dos quais ela é merecedora, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dela. O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, é claro ao estabelecer quem pode promover a interdição, senão vejamos: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. A parte autora comprovou ser filha da interditanda, estando amparado pelo inciso II do artigo supramencionado. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a parte demandante é a pessoa adequada para exercer a curatela da demandada, eis que ela já presta os cuidados devidos, de modo que o julgamento apenas regularizará uma situação de fato existente, permitindo que os cuidados e a representação da requerida sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de MARIA RESENDE DA SILVA, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como sua curadora FRANCISCA RESENDE DA SILVA, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome do(a) curatelado(a) sem a autorização judicial. Assinalo que o(a) curador(a) deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela da interditada, nascida aos 27/04/1941; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO), 16 de maio de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7000334-45.2022.8.22.0004. REQUERENTE: MARIA RESENDE DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA - RO0006055A REQUERIDO: FRANCISCA RESENDE DA SILVA 2° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: FRANCISCA RESENDE DA SILVA Endereço: Linha 04 da Linha 63, Lote 14, Gleba 23, Zona rural, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARIA RESENDE DA SILVA, requer a decretação de Curatela de FRANCISCA RESENDE DA SILVA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por MARIA RESENDE DA SILVA em face de FRANCISCA RESENDE DA SILVA. Narrou a parte autora, em síntese, que é filha da interditanda e que esta, conforme laudo médico, tem quadro demencial há alguns anos, doença de Alzheimer precoce, não controle sobre esfíncter e senilidade (CID 10: F00 - F03), com idade avançada, além de ser surda, impossibilitado, assim, de gerir sua vida e seus atos. Alegou, ainda, que a requerida é casada, porém seu companheiro, o senhor Leivino Resende Santos, tem 88 (oitenta e oito) anos de idade, não possuindo condições de exercer os cuidados e de ser o curador dela. Requereu a gratuidade judiciária e antecipação de tutela. Os pedidos de gratuidade judiciária e antecipação de tutela foram concedidos, conforme decisão de ID 68806578. O laudo psicossocial foi juntado sob o ID 86073025, o qual não encontrou motivos que desabonem a requerente em seu exercício de curatela, entendendo que sua concessão em definitivo atende ao melhor interesse da requerida. A parte autora manifestou concordância com os termos do estudo realizado, bem como pugnou pela procedência do pedido inicial (ID 86344244). A Defensoria Pública, como curadora especial da requerida, pugnou que, em sendo julgados procedentes os pedidos da requerente, fosse delimitado o alcance da curatela (ID 88784176). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela pela procedência parcial do pedido inicial, determinandos e assim a interdição parcial da requerida FRANCISCA RESENDE DA SILVA, deferindo-se a sua curatela à requerente MARIA RESENDE DA SILVA, tão somente para prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo a representação perante a Previdência Social (ID 89134355). É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 1.767 do Código Civil traz em seu bojo o rol daqueles que estão sujeitos à curatela. São eles: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. O conjunto probatório dos autos revela que a parte requerida foi diagnosticada com Alzheimer, ato que pode levá-la a diversas dificuldades em seu cotidiano em relação ao seu patrimônio e direito previdenciário. Assim, ante as limitações intelectuais e físicas causadas pela doença, a parte requerida está impedida, por causa permanente, de exprimir sua vontade, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral. No entanto, tendo em vista que não mais existem maiores de idade absolutamente incapazes, faz-se necessária a delimitação da curatela em questão, eis que a parte requerida apresenta incapacidade parcial, afetando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, os quais devem ser acompanhados de curador. Consta também dos autos que a pretensa curadora reúne todas as condições necessárias para exercer a curatela. A parte autora vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários à parte requerida, tratando-a com o respeito e dignidade dos quais ela é merecedora, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dela. O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, é claro ao estabelecer quem pode promover a interdição, senão vejamos: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. A parte autora comprovou ser filha da interditanda, estando amparado pelo inciso II do artigo supramencionado. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a parte demandante é a pessoa adequada para exercer a curatela da demandada, eis que ela já presta os cuidados devidos, de modo que o julgamento apenas regularizará uma situação de fato existente, permitindo que os cuidados e a representação da requerida sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de MARIA RESENDE DA SILVA, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como sua curadora FRANCISCA RESENDE DA SILVA, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome do(a) curatelado(a) sem a autorização judicial. Assinalo que o(a) curador(a) deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela da interditada, nascida aos 27/04/1941; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO), 11 de maio de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 7000334-45.2022.8.22.0004. REQUERENTE: MARIA RESENDE DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ULYSSES SBSCZK AZIS PEREIRA - RO0006055A REQUERIDO: FRANCISCA RESENDE DA SILVA 1° EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Nome: FRANCISCA RESENDE DA SILVA Endereço: Linha 04 da Linha 63, Lote 14, Gleba 23, Zona rural, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos que foi processado por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível, a ação de CURATELA, em que MARIA RESENDE DA SILVA, requer a decretação de Curatela de FRANCISCA RESENDE DA SILVA, conforme se vê da sentença a seguir transcrita: “Trata-se de ação de interdição e curatela proposta por MARIA RESENDE DA SILVA em face de FRANCISCA RESENDE DA SILVA. Narrou a parte autora, em síntese, que é filha da interditanda e que esta, conforme laudo médico, tem quadro demencial há alguns anos, doença de Alzheimer precoce, não controle sobre esfíncter e senilidade (CID 10: F00 - F03), com idade avançada, além de ser surda, impossibilitado, assim, de gerir sua vida e seus atos. Alegou, ainda, que a requerida é casada, porém seu companheiro, o senhor Leivino Resende Santos, tem 88 (oitenta e oito) anos de idade, não possuindo condições de exercer os cuidados e de ser o curador dela. Requereu a gratuidade judiciária e antecipação de tutela. Os pedidos de gratuidade judiciária e antecipação de tutela foram concedidos, conforme decisão de ID 68806578. O laudo psicossocial foi juntado sob o ID 86073025, o qual não encontrou motivos que desabonem a requerente em seu exercício de curatela, entendendo que sua concessão em definitivo atende ao melhor interesse da requerida. A parte autora manifestou concordância com os termos do estudo realizado, bem como pugnou pela procedência do pedido inicial (ID 86344244). A Defensoria Pública, como curadora especial da requerida, pugnou que, em sendo julgados procedentes os pedidos da requerente, fosse delimitado o alcance da curatela (ID 88784176). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela pela procedência parcial do pedido inicial, determinandos e assim a interdição parcial da requerida FRANCISCA RESENDE DA SILVA, deferindo-se a sua curatela à requerente MARIA RESENDE DA SILVA, tão somente para prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, incluindo a representação perante a Previdência Social (ID 89134355). É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 1.767 do Código Civil traz em seu bojo o rol daqueles que estão sujeitos à curatela. São eles: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; (revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. O conjunto probatório dos autos revela que a parte requerida foi diagnosticada com Alzheimer, ato que pode levá-la a diversas dificuldades em seu cotidiano em relação ao seu patrimônio e direito previdenciário. Assim, ante as limitações intelectuais e físicas causadas pela doença, a parte requerida está impedida, por causa permanente, de exprimir sua vontade, de modo que sua interdição é medida que efetivará seu direito à proteção integral. No entanto, tendo em vista que não mais existem maiores de idade absolutamente incapazes, faz-se necessária a delimitação da curatela em questão, eis que a parte requerida apresenta incapacidade parcial, afetando apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, os quais devem ser acompanhados de curador. Consta também dos autos que a pretensa curadora reúne todas as condições necessárias para exercer a curatela. A parte autora vem, juntamente ao seu grupo familiar, provendo os cuidados necessários à parte requerida, tratando-a com o respeito e dignidade dos quais ela é merecedora, provendo, dentro de suas possibilidades, as necessidades dela. O Código de Processo Civil, em seu artigo 747, é claro ao estabelecer quem pode promover a interdição, senão vejamos: Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. A parte autora comprovou ser filha da interditanda, estando amparado pelo inciso II do artigo supramencionado. Pelas razões expostas, não restam dúvidas de que a parte demandante é a pessoa adequada para exercer a curatela da demandada, eis que ela já presta os cuidados devidos, de modo que o julgamento apenas regularizará uma situação de fato existente, permitindo que os cuidados e a representação da requerida sejam efetuados de forma plena. Deste modo, preenchidos os requisitos legais e demonstrada a legitimidade das partes, a procedência do pedido é medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de MARIA RESENDE DA SILVA, declarando que ela se encontra, por causa permanente, incapaz de exprimir sua vontade, não possuindo condições de gerir os atos patrimoniais e negociais da vida civil, nomeando como sua curadora FRANCISCA RESENDE DA SILVA, a fim de que surta os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Registro que a presente curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma prevista e determinada pelo artigo 85 da Lei 13.146/2015. Pontuo, ainda, a proibição de contratação de empréstimos em nome do(a) curatelado(a) sem a autorização judicial. Assinalo que o(a) curador(a) deverá prestar contas, na forma determinada pelo artigo 84, § 4º, da Lei retromencionada. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do CPC e no artigo 9º, inciso III, do CC: a) Inscreva-se a presente no registro de pessoas naturais. Para tanto, CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO DE INSCRIÇÃO, a ser cumprido pelo Cartório de Registro Civil, a fim de que inscreva a curatela da interditada, nascida aos 27/04/1941; b) Publique-se, ainda, a sentença na imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interditada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. A publicação na imprensa local fica dispensada caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita; c) Com a movimentação da sentença fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores; e d) Publique-se a sentença na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/TERMO DE COMPROMISSO, caso conveniente à CPE." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 - Fone: (69)3416-1710 e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste (RO), 17 de abril de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

18/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA RESENDE DA SILVA em 16/06/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 07/06/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCA RESENDE DA SILVA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA RESENDE DA SILVA em 30/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 19/05/2023.

Todas as movimentações(89)