Cumprimento de sentença 7000528-55.2016.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000528-55.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 16:36

Decorrido prazo de NIVEA MAGALHAES SILVA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de ALICE REIGOTA FERREIRA LIRA em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de BRADESCO CARTÕES S/A em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de ALICE REIGOTA FERREIRA LIRA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:20

Decorrido prazo de NIVEA MAGALHAES SILVA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de BRADESCO CARTÕES S/A em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:18

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2023, 02:02

Publicado SENTENÇA em 10/05/2023.

09/05/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000528-55.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cartão de Crédito Requerente BRADESCO CARTÕES S/A, CNPJ nº 59438325000101 Advogado(a) ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839, ALICE REIGOTA FERREIRA LIRA, OAB nº RO352A Requerido(a) P. C. OLIVEIRA SANTOS - ME, CNPJ nº 04744381000174 PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS, CPF nº DESCONHECIDO PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, CPF nº 90267290578 Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A, NIVEA MAGALHAES SILVA, OAB nº RO1613 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença promovida por Bradesco Cartões LTDA contra P. C. Oliveira Santos – ME e Paula Cláudia Oliveira Santos. A parte executada foi regularmente intimada para efetuar o pagamento do débito e não cumpriu a obrigação. Ao ID 85044627 determinou-se a realização de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, sendo bloqueados os valores de ID 88171078. Em seguida a parte executada apresentou impugnação. Após, sobreveio a informação de que as partes firmaram acordo nos seguintes termos: a) A parte executada reconhece como dívida sua perante a parte exequente relativa ao contrato nº 4485430500213199 no valor atualizado de R$ 234.320,27 (duzentos e trinta e quatro mil trezentos e vinte reais e vinte e sete centavos) até 13/04/2023, em razão de operações realizadas, mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e custas processuais a serem apuradas em liquidação de sentença, bem como todas as disposições contratuais pactuadas, em especial taxa de juros e demais encargos, inclusive os moratórios, remuneratórios e taxa de permanência. b) Não podendo pagar o débito integralmente à vista, a parte exequente concordou em recebê-lo da seguinte forma: b.1) Parcela única no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), com vencimento em 24/04/2023; b.2) R$ 1.678,70 (mil seiscentos e setenta e oito reais e setenta centavos) a ser pago até o dia 24/05/2023, a título de despesas processuais; e b.3) R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a ser pago até o dia 240/04/2023, relativo aos honorários advocatícios. b.4) O valor bloqueado será revertido em favor da parte executada, mediante desbloqueio ou alvará; b.5) A baixa das restrições nos órgãos de proteção ao crédito ocorrerão no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do pagamento da dívida; b.6) Toda e qualquer despesa oriunda da baixa, independentemente do órgão, correrão por conta da parte executada; b.7) Os boletos para pagamento dos valores serão encaminhados para a parte executada pelo escritório Moya e Motta, por meio do endereço eletrônico [email protected], nas respectivas datas, com prazo razoável para que se proceda ao efetivo pagamento na data avençada, devendo a parte executada confirmar seu recebimento e informar qualquer alteração de endereço eletrônico; c) A parte executada declara, sob as penas da lei, que reside na Av. Duque de Caxias, n. 523, Bairro Liberdade, CEP 76.920-000, em Ouro Preto do Oeste/RO; c.1) Havendo alteração de endereço, a parte executada informará a parte exequente e o Juízo acerca de seu novo endereço; c.2) A parte executada poderá, a qualquer tempo, quitar o débito por meio de antecipação do saldo devedor, com depreciação das parcelas a vencer, desde que esteja com as parcelas em dia; d) Com o pagamento integral da quantia indicada no presente acordo, as partes darão entre si mútua, geral e irrestrita quitação, não tendo mais nada, uma da outra, a reclamar ou a receber, a que título for, do contrato objeto desta demanda; e) A parte executada renuncia a qualquer direito oriundo do contrato objeto do presente processo, inclusive as que porventura estejam sendo discutidas em processo de conhecimento ou execução no qual a parte executada figure como autora. Eventuais processos devem ser extintos imediatamente, devendo as custas e honorários serem suportados pela parte executada; f) Operando-se a resolução por inadimplemento, afastar-se-á eventual redução concedida, cobrando-se o valor descrito no item “a”, acrescido dos encargos, multas, e abatendo-se os pagamentos efetivados; g) A parte executada arcará com os honorários de seu patrono e eventuais custas finais as serem apuradas pelo Juízo após a sentença de homologação, podendo-se aplicar o disposto no art. 90, § 3º, do CPC; h) Na hipótese de existir ativos bloqueados pelo Sisbajud até o momento da conclusão do acordo, que não tenham sido mencionados pela parte executada durante as tratativas, ainda assim serão revertidos em favor da parte credora e seus procurados, fazendo parte integrante do acordo, sendo acrescido à quantia a ser paga (em nenhuma hipótese haverá abatimento); i) Por fim, em razão do acordo trazido à tona, havendo restrição imposta pelo sistema Renajud, pugnam pela liberação imediata; e j) As partes requerem a homologação do presente acordo e a extinção do processo, admitindo-se eventual cumprimento de sentença em caso de inadimplemento. As partes requerem, ainda, a transferência dos valores bloqueados mais os respectivos rendimentos de titularidade da parte executada, referente ao valor bloqueado, mediante desbloqueio ao executado, não sendo este o caso, ambos requererem a expedição de alvará de levantamento em favor de André Nieto Moya, OAB/SP nº 235.738. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos dos artigos 318, parágrafo único c/c 487, III, “b”, do CPC. Deixo de deliberar sobre os honorários, porquanto estes foram objeto do acordo. Sem custas processuais finais. Considerando o teor da petição juntada ao ID 90315353, assinada em conjunto pelas partes, promovi o desbloqueio dos valores de ID 88171078 por meio do sistema Sisbajud, conforme comprovantes anexos. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica estampada no artigo 1.000 do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 8 de maio de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 11:48

Homologada a Transação

08/05/2023, 11:48

Documentos

SENTENÇA

•08/05/2023, 11:48

DESPACHO

•02/05/2023, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000528-55.2016.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Cartão de Crédito Requerente BRADESCO CARTÕES S/A, CNPJ nº 59438325000101 Advogado(a) ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839, ALICE REIGOTA FERREIRA LIRA, OAB nº RO352A Requerido(a) P. C. OLIVEIRA SANTOS - ME, CNPJ nº 04744381000174 PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS, CPF nº DESCONHECIDO PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, CPF nº 90267290578 Advogado(a) PAULA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS VASCONCELOS, OAB nº RO7796A, NIVEA MAGALHAES SILVA, OAB nº RO1613 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença promovida por Bradesco Cartões LTDA contra P. C. Oliveira Santos – ME e Paula Cláudia Oliveira Santos. A parte executada foi regularmente intimada para efetuar o pagamento do débito e não cumpriu a obrigação. Ao ID 85044627 determinou-se a realização de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, sendo bloqueados os valores de ID 88171078. Em seguida a parte executada apresentou impugnação. Após, sobreveio a informação de que as partes firmaram acordo nos seguintes termos: a) A parte executada reconhece como dívida sua perante a parte exequente relativa ao contrato nº 4485430500213199 no valor atualizado de R$ 234.320,27 (duzentos e trinta e quatro mil trezentos e vinte reais e vinte e sete centavos) até 13/04/2023, em razão de operações realizadas, mais honorários advocatícios de 10% (dez por cento) e custas processuais a serem apuradas em liquidação de sentença, bem como todas as disposições contratuais pactuadas, em especial taxa de juros e demais encargos, inclusive os moratórios, remuneratórios e taxa de permanência. b) Não podendo pagar o débito integralmente à vista, a parte exequente concordou em recebê-lo da seguinte forma: b.1) Parcela única no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), com vencimento em 24/04/2023; b.2) R$ 1.678,70 (mil seiscentos e setenta e oito reais e setenta centavos) a ser pago até o dia 24/05/2023, a título de despesas processuais; e b.3) R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a ser pago até o dia 240/04/2023, relativo aos honorários advocatícios. b.4) O valor bloqueado será revertido em favor da parte executada, mediante desbloqueio ou alvará; b.5) A baixa das restrições nos órgãos de proteção ao crédito ocorrerão no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da efetivação do pagamento da dívida; b.6) Toda e qualquer despesa oriunda da baixa, independentemente do órgão, correrão por conta da parte executada; b.7) Os boletos para pagamento dos valores serão encaminhados para a parte executada pelo escritório Moya e Motta, por meio do endereço eletrônico [email protected], nas respectivas datas, com prazo razoável para que se proceda ao efetivo pagamento na data avençada, devendo a parte executada confirmar seu recebimento e informar qualquer alteração de endereço eletrônico; c) A parte executada declara, sob as penas da lei, que reside na Av. Duque de Caxias, n. 523, Bairro Liberdade, CEP 76.920-000, em Ouro Preto do Oeste/RO; c.1) Havendo alteração de endereço, a parte executada informará a parte exequente e o Juízo acerca de seu novo endereço; c.2) A parte executada poderá, a qualquer tempo, quitar o débito por meio de antecipação do saldo devedor, com depreciação das parcelas a vencer, desde que esteja com as parcelas em dia; d) Com o pagamento integral da quantia indicada no presente acordo, as partes darão entre si mútua, geral e irrestrita quitação, não tendo mais nada, uma da outra, a reclamar ou a receber, a que título for, do contrato objeto desta demanda; e) A parte executada renuncia a qualquer direito oriundo do contrato objeto do presente processo, inclusive as que porventura estejam sendo discutidas em processo de conhecimento ou execução no qual a parte executada figure como autora. Eventuais processos devem ser extintos imediatamente, devendo as custas e honorários serem suportados pela parte executada; f) Operando-se a resolução por inadimplemento, afastar-se-á eventual redução concedida, cobrando-se o valor descrito no item “a”, acrescido dos encargos, multas, e abatendo-se os pagamentos efetivados; g) A parte executada arcará com os honorários de seu patrono e eventuais custas finais as serem apuradas pelo Juízo após a sentença de homologação, podendo-se aplicar o disposto no art. 90, § 3º, do CPC; h) Na hipótese de existir ativos bloqueados pelo Sisbajud até o momento da conclusão do acordo, que não tenham sido mencionados pela parte executada durante as tratativas, ainda assim serão revertidos em favor da parte credora e seus procurados, fazendo parte integrante do acordo, sendo acrescido à quantia a ser paga (em nenhuma hipótese haverá abatimento); i) Por fim, em razão do acordo trazido à tona, havendo restrição imposta pelo sistema Renajud, pugnam pela liberação imediata; e j) As partes requerem a homologação do presente acordo e a extinção do processo, admitindo-se eventual cumprimento de sentença em caso de inadimplemento. As partes requerem, ainda, a transferência dos valores bloqueados mais os respectivos rendimentos de titularidade da parte executada, referente ao valor bloqueado, mediante desbloqueio ao executado, não sendo este o caso, ambos requererem a expedição de alvará de levantamento em favor de André Nieto Moya, OAB/SP nº 235.738. É o breve relatório. Fundamento e decido. A autocomposição das partes é sempre o melhor caminho para por fim à lide, eis que o faz de acordo com a vontade delas. Graças a isso é que o CPC consagrou, no bojo do artigo 3º, § 2º, o princípio da promoção pelo Estado da solução por autocomposição, consagrando a Resolução 125 do CNJ. A conciliação, doravante, passa a ser uma política pública, uma meta do Estado e que deve ser estimulada não só por este, mas também por todos os envolvidos no processo. Assim, considerando que as partes entabularam acordo e que este respeita o seu melhor interesse, sua homologação é medida que se impõe. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO efetuada entre as partes, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos dos artigos 318, parágrafo único c/c 487, III, “b”, do CPC. Deixo de deliberar sobre os honorários, porquanto estes foram objeto do acordo. Sem custas processuais finais. Considerando o teor da petição juntada ao ID 90315353, assinada em conjunto pelas partes, promovi o desbloqueio dos valores de ID 88171078 por meio do sistema Sisbajud, conforme comprovantes anexos. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica estampada no artigo 1.000 do CPC. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 8 de maio de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

09/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NIVEA MAGALHAES SILVA em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALICE REIGOTA FERREIRA LIRA em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO CARTÕES S/A em 17/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALICE REIGOTA FERREIRA LIRA em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NIVEA MAGALHAES SILVA em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO CARTÕES S/A em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE NIETO MOYA em 11/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 10/05/2023.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

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