Execução Fiscal 0009112-76.2015.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 0009112-76.2015.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de OCICLED CAVALCANTE DA COSTA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:49

Decorrido prazo de DEPOSITO E TRANSPORTES DE MADEIRAS MONTE NEGRO LTDA - ME em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:48

Decorrido prazo de HELIO RODRIGUES DE LIMA em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:44

Decorrido prazo de MARIO FERNANDO LANZIANI BALESTIERI em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 10:58

Arquivado Provisoramente

10/05/2023, 18:53

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2023, 11:56

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2023.

19/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 00:01

Publicado DECISÃO em 19/04/2023.

18/04/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: DEPOSITO E TRANSPORTES DE MADEIRAS MONTE NEGRO LTDA - ME,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARIO FERNANDO LANZIANI BALESTIERI, RUA TENREIRO ARANHA 1936 SANTA BÁRBARA - 76804-240 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HELIO RODRIGUES DE LIMA, RUA AROEIRA 5597, - DE 8834/8835 A 9299/9300 COHAB FLORESTA II - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: OCICLED CAVALCANTE DA COSTA, OAB nº RO1175 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0009112-76.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa: R$ 7.732,18 Última distribuição: 14/12/2022 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de DEPOSITO E TRANSPORTES DE MADEIRAS MONTE NEGRO LTDA - ME, MARIO FERNANDO LANZIANI BALESTIERI e HELIO RODRIGUES DE LIMA., tendo como fundamento a CDA n.º 20150205810 (ID 14901220 - Pág. 3), a qual imputa a parte executada a obrigação de adimplir o valor inicial de R$ 7.732,18. Devidamente citado, o EXCIPIENTE/executado HÉLIO RODRIGUES DE LIMA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 79758905), alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, ao argumento de que somente "foi incluído na sociedade da empresa mediante a 4ª Alteração Contratual por meio de vício resultante de dolo realizado pelos sócios pertencente a 3ª alteração, sendo eles: Milton Marcelino de Souza e Josiane Cândida Junior, conforme Contrato Social e Alteração Contratual anexo". Aduziu que ajuizou "Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico em desfavor de Milton Marcelino de Souza e Josiane Cândida Junior (antigos sócios da empresa Executada) em virtude da alteração contratual de ter sido realizada por meio de vício resultante de dolo com fulcro nos artigos 147 e 186 do Código Civil. Referida Ação consta tramitando na 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, sob o registro nº 7048133-98.2019.8.22.0001, estando no momento pendente de julgamento". Pelo exequente/excepto sobreveio a impugnação de ID 86528313. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Pois bem. Antes de examinar o mérito das questões apresentadas importa breve análise sobre a possibilidade de impugnação à presente execução por meio da exceção de pré-executividade. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é amplamente admitida como via que permite a arguição de matérias de ordem pública, que impedem o prosseguimento da medida executiva. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). Por essas razões, editou-se a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. No caso em apreço, suscita a Excipiente ilegitimidade passiva, ao argumento de que somente passou a compor a sociedade empresária após a 4ª alteração contratual, o que se deu em virtude de vício resultante de dolo com fulcro nos artigos 147 e 186 do Código Civil, levado a efeito pelos antigos sócios pertencentes a 3ª alteração, Milton Marcelino de Souza e Josiane Cândida Junior, o que discute nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, sob o nº 7048133-98.2019.8.22.0001. A parte exequente/excepta, por sua vez, assevera que "Embora alegue o Excipiente que não tenha responsabilidade quanto à obrigação ora perseguida na presente ação, não trouxe qualquer prova neste sentido, aliás os documentos constitutivos mencionados demonstram exatamente o contrário, visto que registra típico caso de SUCESSÃO EMPRESARIAL. Conforme se extrai da 4ª alteração social id. 79758907, o ingresso do Executado/Excipiente (HELIO RODRIGUES DE LIMA) na empresa Executada, foi devidamente registrado na junta comercial aos 17/12/2010, ocasião em que comprou a empresa assumindo a responsabilidade dos (ATIVOS E PASSIVOS) da mesma na qualidade de SUCESSOR EMPRESARIAL. Ou seja, o Executado ao ingressar na Empresa Executada passou a ser responsável solidariamente com o senhor MÁRIO FERNANDO LANZIANI BALESTIERI por todos os lançamentos tributários realizados em face da empresa assumida DEPOSITO E TRANSPORTES DE MADEIRAS MONTE NEGRO LTDA - ME". Sem razão a parte excipiente/executada. Como é cediço, o entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que "A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão." (REsp 923.012/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.6.2010, DJe 24.6.2010). Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp 1220651/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 29/04/2011). Exatamente por isso, a Corte Superior editou a Súmula n. 554-STJ: “Súmula n. 554-STJ - Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.” Como se vê, a responsabilidade é abrangente/ampliativa, respondendo o sucessor não só pelos tributos devidos nas operações societárias, mas também por multas moratórias (por atraso no pagamento) e punitivas (por descumprimento de normas tributárias). Ademais, não se olvida, que o nosso diploma processual é sucinto em determinar que, a cada uma das partes, busque por meio das provas que se achar necessário, comprovar o direito que lhe assiste, senão vejamos: Art. 369. As partes têm direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos, em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor”. [grifei]. Diante de tais considerações, temos que a parte excipiente/executada deixou de demonstrar à razão pela qual lhe assistiria o direito, haja vista que não carreou aos autos qualquer documento capaz de comprovar suas alegações, bem como, de atestar pelo pagamento do débito exequendo; lado outro, e em harmonia com a tese e documentação apresentada, trouxe o embargado assertivas que, demonstram por indevidos, os pedidos formulados em peça inicial. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, uma vez que diametralmente oposta a jurisprudência consolidada, consoante teor do verbete sumular 554 do STJ.. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sem custas. Em se tratando de incidente de exceção de pré-executividade julgado improcedente, ou rejeitado, como no caso dos autos, os honorários advocatícios são indevidos. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Honorários sucumbenciais. Majoração. Descabimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento da condenação ao pagamento de honorários de advogados em exceção de pré-executividade rejeitada. A vedação da reformatio in pejus impede o proferimento de decisão mais desfavorável ao recorrente. Inexistindo fundamento para a fixação de honorários, não há que se falar em sua majoração. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 08024786120208220000 RO 0802478-61.2020.822.0000, Data de Julgamento: 04/02/2021) 1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dar andamento ao feito. Na oportunidade, ESPECIFIQUE o CFP/CNPJ sobre os quais pretende que recaia eventual diligência, sob pena de indeferimento. 2. Desde já, em caso de inércia, inexistindo notícias de bens passíveis de penhora, SUSPENDO o feito, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo de suspensão e não sendo localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos. O prazo da suspensão correrá em arquivo, para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito. Intime-se a exequente, via PJE. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA {{orgao_julgador.cidade}}, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 14:23

Documentos

DECISÃO

•17/04/2023, 08:45

CERTIDÃO

•23/03/2023, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Réu: DEPOSITO E TRANSPORTES DE MADEIRAS MONTE NEGRO LTDA - ME,, AVENIDA TANCREDO NEVES 1620 - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, MARIO FERNANDO LANZIANI BALESTIERI, RUA TENREIRO ARANHA 1936 SANTA BÁRBARA - 76804-240 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, HELIO RODRIGUES DE LIMA, RUA AROEIRA 5597, - DE 8834/8835 A 9299/9300 COHAB FLORESTA II - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: OCICLED CAVALCANTE DA COSTA, OAB nº RO1175 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0009112-76.2015.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa: R$ 7.732,18 Última distribuição: 14/12/2022 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DE RONDÔNIA em desfavor de DEPOSITO E TRANSPORTES DE MADEIRAS MONTE NEGRO LTDA - ME, MARIO FERNANDO LANZIANI BALESTIERI e HELIO RODRIGUES DE LIMA., tendo como fundamento a CDA n.º 20150205810 (ID 14901220 - Pág. 3), a qual imputa a parte executada a obrigação de adimplir o valor inicial de R$ 7.732,18. Devidamente citado, o EXCIPIENTE/executado HÉLIO RODRIGUES DE LIMA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 79758905), alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, ao argumento de que somente "foi incluído na sociedade da empresa mediante a 4ª Alteração Contratual por meio de vício resultante de dolo realizado pelos sócios pertencente a 3ª alteração, sendo eles: Milton Marcelino de Souza e Josiane Cândida Junior, conforme Contrato Social e Alteração Contratual anexo". Aduziu que ajuizou "Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico em desfavor de Milton Marcelino de Souza e Josiane Cândida Junior (antigos sócios da empresa Executada) em virtude da alteração contratual de ter sido realizada por meio de vício resultante de dolo com fulcro nos artigos 147 e 186 do Código Civil. Referida Ação consta tramitando na 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, sob o registro nº 7048133-98.2019.8.22.0001, estando no momento pendente de julgamento". Pelo exequente/excepto sobreveio a impugnação de ID 86528313. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Pois bem. Antes de examinar o mérito das questões apresentadas importa breve análise sobre a possibilidade de impugnação à presente execução por meio da exceção de pré-executividade. Como é cediço, a exceção de pré-executividade, também conhecida por exceção de não-executividade ou então objeção de pré-executividade, embora não seja instrumento previsto em lei, é amplamente admitida como via que permite a arguição de matérias de ordem pública, que impedem o prosseguimento da medida executiva. Sua via estreita, por independer da garantia do juízo, apenas é admissível para açambarcar matérias da defesa de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, sem dilação probatória. Sobre o instituto, alerta Alberto Caminã Moreira, em sua brilhante obra “Defesa sem embargos do executado Exceção de Pré-Executividade”, que: “[...] a grande dificuldade do tema em questão é separar as matérias que podem ser alegadas por simples petição e as que devem ser alegadas em embargos. O que a doutrina tem admitido é a alegação, por simples petição, de matéria de ordem pública, basicamente os pressupostos processuais e as condições da ação, que, nos termos do art. 267, §3º, do Código de Processo Civil, podem ser levantadas em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Editora Saraiva, 1998, pág. 28). Trocando em miúdos, não há que se confundir defesa de mérito, típica da impugnação ao cumprimento da sentença ou embargos do devedor, com as condições de ação executiva, que podem ser realizadas pela exceção. A propósito do tema, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção A propósito, cumpre registrar o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, no tocante aos dois requisitos necessários para viabilizar tal meio de impugnação: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (STJ: REsp 1110925/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) [grifei]. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. [...] 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para discutir questões de ordem pública na execução fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demande dilação probatória. [...] (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 911416 / SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 10.12.2007) [grifei]. No mesmo sentido aponta a orientação jurisprudencial do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO PARCIAL À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. Questão em debate que não é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo juiz. Abrangência da exceção de pré-executividade é limitada e deve ser interpretada restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão somente de matérias de ordem pública. Decisão mantida. Recurso improvido.” (TJ/SP: Agravo de Instrumento 2011268- 90.2018.8.26.0000, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, 20/06/2018). Por essas razões, editou-se a Súmula 393 do Colendo STJ, segundo a qual: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, plenamente possível a utilização da exceção de pré-executividade como meio de arguição. Vencido este ponto resta analisar as alegações apresentadas. No caso em apreço, suscita a Excipiente ilegitimidade passiva, ao argumento de que somente passou a compor a sociedade empresária após a 4ª alteração contratual, o que se deu em virtude de vício resultante de dolo com fulcro nos artigos 147 e 186 do Código Civil, levado a efeito pelos antigos sócios pertencentes a 3ª alteração, Milton Marcelino de Souza e Josiane Cândida Junior, o que discute nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, sob o nº 7048133-98.2019.8.22.0001. A parte exequente/excepta, por sua vez, assevera que "Embora alegue o Excipiente que não tenha responsabilidade quanto à obrigação ora perseguida na presente ação, não trouxe qualquer prova neste sentido, aliás os documentos constitutivos mencionados demonstram exatamente o contrário, visto que registra típico caso de SUCESSÃO EMPRESARIAL. Conforme se extrai da 4ª alteração social id. 79758907, o ingresso do Executado/Excipiente (HELIO RODRIGUES DE LIMA) na empresa Executada, foi devidamente registrado na junta comercial aos 17/12/2010, ocasião em que comprou a empresa assumindo a responsabilidade dos (ATIVOS E PASSIVOS) da mesma na qualidade de SUCESSOR EMPRESARIAL. Ou seja, o Executado ao ingressar na Empresa Executada passou a ser responsável solidariamente com o senhor MÁRIO FERNANDO LANZIANI BALESTIERI por todos os lançamentos tributários realizados em face da empresa assumida DEPOSITO E TRANSPORTES DE MADEIRAS MONTE NEGRO LTDA - ME". Sem razão a parte excipiente/executada. Como é cediço, o entendimento pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que "A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão." (REsp 923.012/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.6.2010, DJe 24.6.2010). Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp 1220651/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 29/04/2011). Exatamente por isso, a Corte Superior editou a Súmula n. 554-STJ: “Súmula n. 554-STJ - Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.” Como se vê, a responsabilidade é abrangente/ampliativa, respondendo o sucessor não só pelos tributos devidos nas operações societárias, mas também por multas moratórias (por atraso no pagamento) e punitivas (por descumprimento de normas tributárias). Ademais, não se olvida, que o nosso diploma processual é sucinto em determinar que, a cada uma das partes, busque por meio das provas que se achar necessário, comprovar o direito que lhe assiste, senão vejamos: Art. 369. As partes têm direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos, em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,modificativo ou extintivo do direito do autor”. [grifei]. Diante de tais considerações, temos que a parte excipiente/executada deixou de demonstrar à razão pela qual lhe assistiria o direito, haja vista que não carreou aos autos qualquer documento capaz de comprovar suas alegações, bem como, de atestar pelo pagamento do débito exequendo; lado outro, e em harmonia com a tese e documentação apresentada, trouxe o embargado assertivas que, demonstram por indevidos, os pedidos formulados em peça inicial. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, uma vez que diametralmente oposta a jurisprudência consolidada, consoante teor do verbete sumular 554 do STJ.. Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida e determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sem custas. Em se tratando de incidente de exceção de pré-executividade julgado improcedente, ou rejeitado, como no caso dos autos, os honorários advocatícios são indevidos. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Honorários sucumbenciais. Majoração. Descabimento. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao não cabimento da condenação ao pagamento de honorários de advogados em exceção de pré-executividade rejeitada. A vedação da reformatio in pejus impede o proferimento de decisão mais desfavorável ao recorrente. Inexistindo fundamento para a fixação de honorários, não há que se falar em sua majoração. Recurso não provido. (TJ-RO - AI: 08024786120208220000 RO 0802478-61.2020.822.0000, Data de Julgamento: 04/02/2021) 1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dar andamento ao feito. Na oportunidade, ESPECIFIQUE o CFP/CNPJ sobre os quais pretende que recaia eventual diligência, sob pena de indeferimento. 2. Desde já, em caso de inércia, inexistindo notícias de bens passíveis de penhora, SUSPENDO o feito, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de 01 (um) ano. Decorrido o prazo de suspensão e não sendo localizados bens penhoráveis, arquivem-se os autos. O prazo da suspensão correrá em arquivo, para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito. Intime-se a exequente, via PJE. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA {{orgao_julgador.cidade}}, {{data.extenso_sem_dia_semana}} {{orgao_julgador.juiz}} Juiz de Direito

18/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de OCICLED CAVALCANTE DA COSTA em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPOSITO E TRANSPORTES DE MADEIRAS MONTE NEGRO LTDA - ME em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELIO RODRIGUES DE LIMA em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIO FERNANDO LANZIANI BALESTIERI em 12/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 19/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(20)