Procedimento Comum Cível 7001506-83.2022.8.22.0016 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001506-83.2022.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 16:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:14

Juntada de Petição de certidão

21/11/2023, 16:47

Juntada de Petição de certidão

21/11/2023, 16:34

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2023.

20/11/2023, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

20/11/2023, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, 1061, Centro, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000 Processo: 7001506-83.2022.8.22.0016. AUTOR: MAKCIENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GLAUCIA ELAINE FENALI - RO0005332A, TATIANE BRAZ DA COSTA - RO5303 REU: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 12:39

Recebidos os autos

17/11/2023, 12:33

Juntada de termo de triagem

30/10/2023, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7001506-83.2022.8.22.0016. Apelante: Makciene de Oliveira dos Santos Advogada: Glaucia Elaine Fenali (OAB/RO 5332) Advogada: Tatiane Braz da Costa (OAB/RO 5303) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 19/07/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Apelação. Ação indenizatória. Morte de preso. Dependências da delegacia. Responsabilidade civil objetiva. Suicídio. Possibilidade de atuação estatal. Não presente. Excludente de responsabilidade do Estado caracterizada. Indenização por danos morais afastada. Recurso não provido. 1. Segundo jurisprudência do STF, firmada em sede de Repercussão Geral, o dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal (RE 841526). 2. Ficou demonstrado que se trata de um suicídio, praticado de forma repentina e clandestina, quando o Estado não tinha como impedir o evento danoso, tendo em vista ser inviável supervisionar individualmente cada preso por tempo integral. Assim, rompe-se o nexo de causalidade e afasta-se a responsabilidade do Poder Público. 3. Recurso não provido. Notificação - Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 7001506-83.2022.8.22.0016 Costa Marques/Vara Única

19/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

19/07/2023, 10:03

Juntada de Petição de outras peças

16/07/2023, 19:29

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 16:08

Documentos

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 13:16

DESPACHO

•21/08/2023, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MAKCIENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, LINHA 17, KM 18, SÃO DOMINGOS ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: TATIANE BRAZ DA COSTA, OAB nº RO5303A, GLAUCIA ELAINE FENALI, OAB nº RO5332A REU: Estado de Rondônia, - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA I - Relatório AUTOR: MAKCIENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS, LINHA 17, KM 18, SÃO DOMINGOS ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA REU: Estado de Rondônia, - 76980-000 - VILHENA - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 6 de junho de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7001506-83.2022.8.22.0016 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MAKCIENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DE RONDÔNIA. Afirma que, na manhã do dia 12/04/2022, por volta das 9h40, o genitor da autora foi conduzido à delegacia sob suspeita do crime de tentativa de homicídio. Que, durante os procedimentos da ocorrência, seu pai foi levado à cela da unidade policial, lá permanecendo até o registro da ocorrência, quando então foi constatado que ele havia se enforcado com a própria cinta. Que o exame tanatoscópico teve início por volta das 14h30. Aduz que seu pai foi conduzido a delegacia, e sem qualquer averiguação do seu estado físico e psicológico, e foi abandonado na cela da unidade. Juntou a certidão de óbito (ID 80830138)e o inquérito policial (ID 80830139). Deferida a gratuidade judiciária (ID 85875583). Citado, o Estado apresentou contestação (ID 89288452). No mérito, argumenta pela inexistência de responsabilidade civil, ante a excludente de responsabilidade pelo caso fortuito e/ou pela culpa exclusiva da vítima. Narra que de cujus não possuía documentos ou receituário que indicassem o uso de medicação para transtornos psicológicos. Que o Sr. João ficou menos tempo do que alegado pela autora sob custódia do Estado, uma vez que o perito criminal compareceu à Unidade Integrada de Segurança Pública - UNISP às 10h20min do dia 12/04/2022. Aduz que o Sr. João não foi abandonado na cela, pois foi abordado pela guarnição da Polícia Militar por volta das 09h40min e encaminhado para a UNISP. Que às 10h20min a equipe da perícia recebeu um chamado da Polícia Civil para ir até lá. Que o infrator deu entrada na UNISP e cometeu o lamentável suicídio em um curto período de tempo. Juntou processo administrativo em que requereu informações, constando a íntegra do Inquérito Policial (ID 89288454). Impugnada a contestação (ID 90446423). Intimados a produzirem provas, as partes requereram o julgamento antecipado (IDs 90816327 e 90867572). É o necessário. Decido. II – Fundamentação Cinge a lide no pedido indenizatório decorrente da morte de pessoa recolhida à prisão de estabelecimento prisional na Delegacia. Em regra, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada no risco administrativo, quando o dano for causado por agente público que agiu nessa qualidade e houver relação de causa e feito entre a atuação administrativa e o dano (art. 37, §6º da Constituição Federal). Verifica-se, neste caso, que a responsabilidade deriva de uma ação de agente investido em função pública. A responsabilidade somente será subjetiva nos casos em que o dano não é causado pela atividade estatal, nem pelos seus agentes, mas por fenômenos da natureza ou por fato da própria vítima ou de terceiros. Não responde o Estado por tais fatos porque não foram causados por sua atividade. Há, entretanto, uma exceção à responsabilidade com base na culpa anônima ou falta do serviço se, por omissão (genérica), concorreu para não evitar o resultado quando tinha o dever legal de impedi-lo. É o ensinamento de Celso Antônimo Bandeira de Mello, que diz: Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode logicamente, ser ele o Autor do dano, E se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo se descumpriu dever legal que lhe impunha obstar o evento lesivo’’ (Celso Antônio Bandeira de Mello – Elementos do Direito Administrativo, 2ª Ed. RT, p. 344). Entretanto, é necessário distinguir a omissão específica da omissão genérica, pois o entendimento atual é no sentido de que a responsabilidade do Estado será subjetiva no caso de omissão genérica (sendo necessário, portanto, demonstrar a culpa) e objetiva no caso de omissão específica, pois aí há um dever individualizado de agir. Ou seja, quando verificada a omissão específica do ESTADO, não há necessidade de se verificar se agiu com culpa para responsabilizá-lo. Haverá omissões genéricas nas más prestações do serviço público, assim como o Sistema único de Saúde que deveria ter atendimento prioritário diante de todos os demais serviços, porém, em razão da grande quantidade de demanda, pode vir a ser prestado de forma inadequada, o que também pode ocorrer com outros serviços como a educação e a segurança pública. Neste caso, a responsabilidade por omissão deriva sempre de comportamento ilícito, sendo, portanto, necessária a verificação do elemento subjetivo que implique no descumprimento do dever de agir por parte da Administração. Já na Omissão específica, ocorrerá quando o Estado estiver na condição de garante (ou de guardião) e por omissão cria situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo. A omissão estatal se erige em causa adequada de não se evitar o dano, de não agir para impedir o resultado danoso. Todas as vezes que o Estado detém alguém ou alguma coisa sob sua custódia, está-se diante de uma situação de risco diferenciado quanto à pessoa. Assim, a responsabilização, nestes casos, dependerá somente da comprovação de que a custódia é uma condição sem a qual o dano não teria ocorrido, mesmo que situações supervenientes tenham contribuído para o dano. Trata-se da chamada teoria da conditio sine qua non, a responsabilizar o Estado em casos de custódia. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, entende que, a responsabilidade civil neste caso, apesar de se afirmar objetiva, é disciplinada pela teoria do risco administrativo. Sendo assim, o Poder Público poderá ser eximido do dever de indenizar se restar comprovado que ele não tinha a efetiva condição de evitar a ocorrência do dano, senão vejamos, in verbis: O dever constitucional de proteção ao detento somente se considera violado quando possível a atuação estatal no sentido de garantir os seus direitos fundamentais, pressuposto inafastável para a configuração da responsabilidade civil objetiva estatal, na forma do art. 37, §6º da Constituição Federal. Ad impossibilita nemo tenetur, por isso que nos casos em que não é possível ao Estado agir para evitar a morte do detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade, rompe-se o nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade do Poder Público, sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional’’ (RE 841526, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe- 159 DIVULG 29/07/2016 PUBLIC 01/08/2016). O Min. Luiz Fux, no julgado alhures, foi incisivo neste ponto “[...] sendo inviável a atuação estatal para evitar a morte do preso, é imperioso reconhecer que se rompe o nexo de causalidade entre essa omissão e o dano. Entendimento em sentido contrário implicaria a adoção da teoria do risco integral, não acolhida pelo texto constitucional. [..]’’ Assim, casso o detento que praticou o suicídio já apresentava indícios de que poderia tirar a própria vida, o Estado deverá ser condenado a indenizar. Uma vez que o evento era previsível e o Poder Público deveria ter adotado medidas para evitar que acontecesse. De outra maneira, se o preso em nenhum momento demonstrou que poderia cometer o suicídio, de forma que foi um ato completamente repentino e imprevisível, não é possível o Estado ser responsabilizado porque não houve qualquer omissão atribuível ao Poder Público. No caso dos autos, não há provas de que Sr. João demonstrou que poderia cometer suicídio. Não há nenhum relato, testemunha, ou indícios nesse sentido. Ainda mais pelo fato de que ficou sob custódia do Estado, das 09h40min às 10h20min, ou seja, 1h e 20min tempo extremamente reduzido. Assim, não há que se falar em reponsabilidade do Estado. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III - Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte requerida, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, Art. 1.010, § 1º). Na hipótese do apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, Art. 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente para julgamento do recurso (CPC, Art. 1.010, § 3º). Publique-se, registre-se e intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

14/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de certidão

Publicado INTIMAÇÃO em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

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