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0123188-59.2005.8.22.0101

Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/06/2020

Valor da Causa

R$ 809,22

Orgao julgador

Gabinete Des. Miguel Monico

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ 05.***.***.0001-45

Autor

O MESMO

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

25/01/2021, 11:02

Transitado em Julgado em 13/11/2020

28/12/2020, 11:12

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NAO CONSTA

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Expedição de #Não preenchido#.

28/12/2020, 11:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

17/09/2020, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/09/2020, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 17/09/2020.

16/09/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 11:03

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.903.125/0001-45 (APELANTE) e não-provido.

02/09/2020, 12:46

Deliberado em sessão

19/08/2020, 12:03

Expedição de Certidão.

08/08/2020, 08:31

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/07/2020, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 13:08

Documentos

CERTIDÃO

•17/09/2020, 16:15

ACÓRDÃO

•01/09/2020, 12:00

DESPACHO

•22/07/2020, 13:08

DESPACHO

•16/06/2020, 11:43

SENTENÇA

•24/02/2020, 10:15

DESPACHO

•01/11/2019, 18:27

DESPACHO

•31/10/2019, 23:46

DESPACHO

•10/09/2019, 21:52

DECISÃO

•18/03/2016, 19:03

DECISÃO

•28/11/2013, 12:50

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