Execução Fiscal 0076750-54.2000.8.22.0002 - TJRO

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 08:48

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/09/2023, 08:48

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/09/2023 23:59.

11/09/2023, 00:13

Decorrido prazo de N B S Madeiras Ltda - ME em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023, 00:57

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/RO RÉU: N B S MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ nº DESCONHECIDO Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n.: 0076750-54.2000.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 4.384,07 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de N B S MADEIRAS LTDA - ME Instado a manifestar-se quanto a prescrição intercorrente, a exequente manteve-se inerte. A ação foi proposta em 23 de outubro de 2000. Em 03/12/2010, foi deferida a suspensão e posterior arquivamento do feito, nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 É o relatório. DECIDO. O feito está arquivado há mais de 12 anos sem manifestação da exequente. Portanto, o crédito está extinto, por força da prescrição intercorrente, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional. Vale frisar que a prescrição, neste caso, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. No mesmo sentido posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ – 1ª T., REsp 735.220, rel. Min. Teori Zavaski, j. 3.05.05, e STJ-2ª T., REsp 817.120, rel. Min. João Otávio, j. 28.3.06). Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 174, do Código Tributário Nacional, e art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Liberem-se eventuais restrições. Sem reexame necessário (CPC, artigo 496). P. R. I. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. SERVE DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 5 de julho de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 16:08

Declarada decadência ou prescrição

05/07/2023, 11:52

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 11:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/06/2023 23:59.

28/06/2023, 07:23

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2023, 22:15

Juntada de certidão

25/05/2023, 12:48

Conclusos para despacho

19/05/2023, 10:29

Juntada de certidão

19/05/2023, 10:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 12:20

Decorrido prazo de N B S Madeiras Ltda - ME em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:34

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2023.

19/04/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo: 0076750-54.2000.8.22.0002. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: N B S Madeiras Ltda - ME INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da digitalização dos autos, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 15:09

Processo devolvido à Secretaria

17/04/2023, 10:12

Conclusos para despacho

14/04/2023, 11:38

Distribuído por migração de sistemas

08/06/2022, 10:45

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de N B S Madeiras Ltda - ME em 24/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de certidão

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