Execução de Título Extrajudicial 7010000-04.2021.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010000-04.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010000-04.2021.8.22.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: LEONARDO FIGUEIREDO SILVA, CPF nº 60377666149, POLYANA ALEJANDRA VILLALVA, CPF nº 00678396140 ADVOGADO DOS EXECUTADOS: VINICIUS FALCAO DE ARRUDA, OAB nº MT14613O VALOR DA CAUSA: R$ 33.923,42 DECISÃO 1. Após diversas tentativas de satisfação do débito, a parte exequente informou que a parte executada possui vínculo empregatício ativo e requereu a penhora de parte de 30% de sua remuneração líquida. Instado a manifestar-se, o executado quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Dispõe o inciso IV, do artigo 833, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;”. Referido §2.º, por sua vez, estabelece que “ O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais...”. No caso em tela, a parte exequente requer justamente a penhora da remuneração da parte executada. Tal constrição, entretanto, a não ser que se enquadre na exceção legal supra descrita, é expressamente vedada por lei. Compulsando os autos, verifico que o salário bruto do executado do mês pesquisado (maio/23) perfaz R$2.334,28, não havendo notícias acerca do valor de seu salário líquido. Além disso, representa menos de 02 (dois) salários mínimos. Sem maiores digressões, é evidente a total inviabilidade da constrição, que além de contrariar disposição legal, agride ao postulado constitucional da dignidade da pessoa humana, retirando-lhe o necessário à sobrevivência. Sendo assim, o indeferimento do pleito se impõe. 3. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADOS: LEONARDO FIGUEIREDO SILVA, CPF nº 60377666149, RUA ANA GOMES DOS SANTOS 727, Apto 01, - DE 600/601 AO FIM JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-478 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, POLYANA ALEJANDRA VILLALVA, CPF nº 00678396140, RUA ANA GOMES DOS SANTOS 727, Apto 01, - DE 600/601 AO FIM JARDIM AURÉLIO BERNARDI - 76907-478 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ji-Paraná - 3ª Vara Cível _________________________________________________________________________________________________________ Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Ante o exposto, com espeque no artigo 833, IV, do CPC, indefiro o pedido formulado sob ID 92733179. Apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito e indique bens passíveis de penhora, ou requeira suspensão do feito, nos termos do artigo 921, III, do CPC, caso não os localize. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, terça-feira, 26 de setembro de 2023 Ana Valéria de Queiroz S. Zipparro Juiz (a) de Direito

27/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de POLYANA ALEJANDRA VILLALVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FIGUEIREDO SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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Publicado DESPACHO em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

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