Execução de Título Extrajudicial 7000929-10.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000929-10.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000929-10.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória, Correção Monetária Requerente ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(a) SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529A Requerido(a) NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA, CNPJ nº 34036276000141 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME contra NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA, almejando o recebimento de R$ 28.520,81 (vinte e oito mil e quinhentos e vinte reais e oitenta e um centavos), bem como a realização de arresto de bens em nome de NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA, CNPJ 34.036.276/0001-41, tendo em vista que ela não foi localizada para citação. É o breve relatório. Fundamento e decido. O arresto de valores da parte executada por meio do sistema Sisbajud, bem como a restrição de eventuais veículos em nome da parte devedora via sistema Renajud possuem caráter acautelatório, sendo necessária a presença dos requisitos para a tutela de urgência previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a probabilidade do direito da parte exequente é devidamente comprovada por meio do contrato firmado entre as partes. Contudo, não há nos autos elementos hábeis a comprovar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que não há indícios de que a parte executada seja insolvente ou esteja dilapidando seu patrimônio a fim de fraudar a execução, razão pela qual o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Quanto ao assunto, colaciono: Agravo de instrumento. Medida cautelar. Arresto de produtos do estoque da empresa requerida. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela, inaudita altera pars. Indeferimento do pedido. O arresto cautelar, inaudita altera pars, consiste em hipótese de tutela de urgência, exigindo-se a prova da probabilidade do direito, bem como o periculum in mora, consoante se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil. Ausentes indícios de dilapidação patrimonial da devedora e a demonstração a contento do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso não concedida a liminar, o indeferimento do pedido cautelar de arresto é medida que se impõe. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806219-41.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARRESTO DE BENS VIA SISBAJUD ANTERIOR À CITAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. - Não obstante haja a possibilidade do arresto executivo, a medida de pesquisa de bens via SISBAJUD não perde seu caráter acautelatório, devendo o exequente demonstrar a presença dos requisitos para a tutela de urgência - Para a antecipação dos efeitos da tutela, o art. 300 do Novo Código de Processo Civil exige a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Ausente a demonstração dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, não pode ser deferido o arresto executório, anterior à citação. (TJ-MG - AI: 10000211396205001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 23/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2022) Ainda, o veículo indicado na petição de ID 95765057 está em nome do sócio, sendo que nem a própria executada foi citada ainda. Para a inclusão do(s) sócios(s) no polo passivo e realização de pesquisas em seu(s) nome(s), há a necessidade de redirecionar a execução ou desconsiderar a personalidade jurídica, dependendo do caso. Posto isso, INDEFIRO o pedido de prosseguimento em caráter de arresto em relação ao sócio. Assim, intime-se a parte exequente para providenciar o necessário para citação da executada e requerer o que entender de direito, no prazo de até 10 (dez) dias. Consigna-se que pedidos de pesquisas online de endereços necessitam vir acompanhados de comprovante de pagamento das respectivas taxas. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quinta-feira, 14 de setembro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME, CNPJ nº 09057406000185, AVENIDA CABO BARBOSA 1680 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA Advogado(a) ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529A Requerido(a) EXECUTADO: NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA, CNPJ nº 34036276000141, AVENIDA AFONSO PENA 1940, SETOR 01 CENTRO - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000929-10.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Nota Promissória, Correção Monetária Requerente Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME contra NUTRISAL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. Quando da tentativa de citação da parte executada o oficial de justiça constatou que não mais se encontrava instalada no endereço constante na inicial, havendo informação de que seu proprietário foi embora para Presidente Médici/RO. Segundo o oficial de justiça, atualmente está instalada no local a empresa RUBIM E CIA LTDA, CNPJ 48.239.783/0001-97. Manifestando-se, a parte exequente afirmou que ambas as empresas utilizam a denominação comercial “Nutrisal Agrícola” e exercem a mesma atividade econômica, qual seja, a de comércio atacadista e varejista de sementes, mineral e produtos agrícolas em geral. Sustentou que houve sucessão empresarial entre as empresas e, portanto, a empresa RUBIM E CIA LTDA deve ser incluída no polo passivo da lide. Por fim, pleiteou pelo reconhecimento da sucessão empresarial, bem como pela citação da executada Andrade e Oliveira por meio eletrônico. Juntou documentos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A sucessão empresarial está prevista no artigo 1.146 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros da data do vencimento. Para o reconhecimento da sucessão empresarial, em regra, é indispensável que ocorra o trespasse, cujas regras estão previstas nos artigos 1.142 ao 1.149 do Código Civil. É cediço que nem sempre há a realização do trespasse, e por isso, é admissível o reconhecimento da sucessão empresarial desde que sejam constatados os seguintes requisitos: a) existência de confusão entre os sócios; b) realização da mesma atividade econômica e; c) o desenvolvimento das atividades no mesmo local. Quanto ao último requisito, o enunciado 59 da II Jornada de Direito Comercial estabelece que “a mera instalação de um novo estabelecimento, em lugar antes ocupado por outro, ainda que no mesmo ramo de atividade, não implica responsabilidade por sucessão prevista no art. 1.146 do CCB.” Sobre os requisitos necessários para o reconhecimento da sucessão empresarial, colaciono os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. Para reconhecimento da sucessão empresarial, deve ser comprovada, além da ocupação do espaço anteriormente ocupado por outra empresa e objeto social idêntico, a aquisição pelo sucessor do fundo de comércio do sucedido, aí compreendidos o ativo e o passivo, bem como o estabelecimento comercial e a carteira de clientes, passando o sucessor a desempenhar as mesmas atividades antes desempenhadas pela empresa sucedida. Hipótese em que restou comprovado que a nova sociedade empresária passou a exercer a mesma atividade da sociedade empresária que se dissolveu irregularmente, considerando, em especial, a composição societária oriunda do mesmo núcleo familiar, a identidade do objeto social, inclusive utilizando os mesmos códigos dos produtos fabricados, a transferência do fundo de comércio, assim como diante do fato de que as notas fiscais de ambas as empresas eram emitidas através do mesmo computador, conforme se verificou através do endereço IP (internet protocol) que transportava os dados fiscais que aportavam na fazenda pública. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 70085284685, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 16-12-2021). Destaque não original. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFUSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA. I. A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO/CONFUSÃO EMPRESARIAL DEVE SER COMPROVADA PELO CREDOR, CUMPRINDO-LHE DEMONSTRAR A IDENTIDADE DE NATUREZA, OBJETO SOCIAL, SÓCIOS E, PRINCIPALMENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENTRELAÇAM A RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. II. AS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS INDICAM QUE A EMPRESA EMBARGANTE E A EXECUTADA TÊM CONFUSÃO DE SÓCIOS E DESENVOLVIMENTO DA MESMA ATIVIDADE COMERCIAL, OU SEJA, SITUAÇÃO QUE INDICA CONFUSÃO EMPRESARIAL. III. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS, POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50002584020198210052, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 28-10-2021). Destaque não original. No caso dos autos, verifica-se que apenas o requisito descrito no item “c”, supra (desenvolvimento das atividades no mesmo local) está comprovado nos autos. No que se refere à existência de confusão entre os sócios, vislumbra-se que não existe, já que o sócio-proprietário da executada é Fábio José Moccelin (ID 89860042), enquanto que o sócio-proprietário da empresa RUBIM E CIA LTDA trata-se de Igor Amadeu Cocco Rubin (ID 89860044). Logo, não está preenchido o requisito estampado no item “a”, supra. Em relação à realização da mesma atividade econômica, vislumbra-se que a atividade econômica principal da executada é “47.71-7-04 - Comércio varejista de medicamentos veterinários”, enquanto que da empresa RUBIM E CIA LTDA é “47.89-0-04 - Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação”. As únicas atividades econômicas secundárias em comum entre as empresas são as seguintes: 10.66-0-00 - Fabricação de alimentos para animais; 46.83-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo e; 47.89-0-02 - Comércio varejista de plantas e flores naturais. No mais, as atividades econômicas são diversas e algumas, inclusive, bem divergentes. Deste modo, é certo que não estão presentes os requisitos necessários para que seja reconhecida a sucessão empresarial, razão pela qual o pedido da exequente deve ser indeferido. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: Apelação Cível. Embargos à execução. Devedor. Sucessão empresarial. Situação fática. Não configuração. Sentença mantida. Considerando que a sucessão empresarial é fato que deve ser devidamente comprovado, não podendo ser presumido por simples indícios, e, no caso, concreto, ausente tal configuração, há de ser mantida a sentença que considerou ilegítima a empresa para figurar no polo passivo de demanda executória, afastando pedido de sucessão empresarial em relação à empresa originariamente devedora. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7056941-92.2019.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, Data de julgamento: 01/07/2021). Destaque não original. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Não configurada. Redirecionamento. Impossibilidade. Agravo provido. Não demonstrado nos autos os requisitos cumulativos capazes de evidenciar a sucessão empresarial, a exemplo de ocupação do mesmo espaço, objeto social idêntico; prova de aquisição pelo sucessor do fundo de comércio do sucedido (ativo e o passivo) e compra do estabelecimento comercial, não há como reconhecer a sucessão empresarial, nos termos do artigo 133 do Código Tributário Nacional c/c 1.146 do Código Civil. A semelhança do objeto social explorado e o parentesco entre os sócios das empresas, não evidenciam, por si só, a ocorrência do instituto. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0809712-94.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 20/05/2021). Destaque não original. Ante o exposto indefiro o pedido de sucessão empresarial. No que se refere ao pedido de citação da executada via e-mail, não merece deferimento, já que tal modalidade demanda a realização de cadastro prévio da parte junto ao TJRO, a fim de garantir o recebimento da comunicação. Todavia, a tentativa de citação via Whatsapp mostra-se possível, nos termos do art. 246, inciso V, do CPC, c/c art. 10º, §1º da Resolução do CNJ nº 354, publicada em 19/11/2020 que admite a realização de atos processuais por meio eletrônico, autorizando a secretaria do juízo ou oficial de justiça a proceder a citação e intimação das partes assegurando que o destinatário tenha conhecimento do conteúdo (art. 8º da referida Resolução). Pelos motivos expostos, defiro o pedido da parte exequente. Assim sendo, deverá o secretário deste Juízo citar a parte executada, via aplicativo, através do telefone informado pelo exequente, qual seja, (69) 99347-1244. Para fins de comprovação de identidade, deverá o secretário solicitar um documento com foto. Caso reste infrutífera a tentativa, desde logo determino que seja realizada a intimação da parte exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que de direito, em até 10 dias. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste, 31 de maio de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

01/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de NUTRISAL NUTRICAO ANIMAL LTDA - CNPJ: 34.036.276/0001-41 em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME em 29/10/2025 23:59.

Publicado DECISÃO em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(16)