Execução de Título Extrajudicial 7013037-96.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7013037-96.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7013037-96.2022.8.22.0007. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA, AVENIDA CALAMA 2468, - DE 1291 A 1563 - LADO ÍMPAR SÃO JOÃO BOSCO - 76803-705 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JACKSON WILLIAM DE LIMA, OAB nº PR60295 PROCURADORIA DA UNIRONDÔNIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS UNIRONDÔNIA LTDA REU: ALLIAN AUGUSTO DA SILVA, CPF nº 84694670263, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 607, - DE 421 A 829 - LADO ÍMPAR NOVO HORIZONTE - 76962-057 - CACOAL - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) SERVE DE CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA OS ATOS DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Verifica-se que houve pedido de conversão da presente busca e apreensão em execução (ID 93400736), em razão de frustradas tentativas de localização do veículo, com base no artigo 4° e 5°, do Decreto Lei n° 911/69. A conversão da ação de busca e apreensão em execução é cabível quando instruído o pedido com título executivo, como é a cédula de crédito bancário. Ainda que já tenha havido a citação. Neste sentido vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - ART. 1.015 DO CPC. A decisão interlocutória que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução não é agravável, por não estar elencada no rol do referido dispositivo legal. v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - CITAÇÃO REALIZADA - POSSIBILIDADE. 1. É possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, mesmo após a citação, quando não localizado o bem, ou quando for encontrado em péssimo estado de conservação e sem a menor condição de uso. 2. O bem encontrado em péssimas condições frustra a busca e apreensão, situação que autoriza a sua conversão em ação de execução na forma do art. 4º, do Dec.-Lei 911/69. (TJ-MG - AI: 10432130029494001 MG, Relator: Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 09/12/0018, Data de Publicação: 06/02/2019) No caso em tela, o executado não foi citado e o veículo não foi encontrado. Além disso, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. Deste modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Ao teor do exposto CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Para viabilizar a citação do devedor, deverá, após o trânsito em julgado, juntar a parte autora cálculo atualizado da dívida no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. 1 - Apresentada a petição, Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Cite-se o requerido para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, CPC). A citação será: a) pessoal, por mandado (ou excepcionalmente por carta); b) por edital, se frustrada a citação pessoal, após pesquisa de endereço, expedindo-se o necessário. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC). 3. Não havendo pagamento no prazo estipulado, penhore(m)-se e avalie(m)-se bem(ns) suficientes à garantia da execução, de tudo lavrando-se auto e intimando-se o executado (art. 829, § 1º, CPC). Penhorados bens móveis ou semoventes, ante a falta de depositário judicial ficarão em poder do exequente, salvo recursa ou a falta de fornecimento dos meios necessário para a remoção (art. 840, II, §§ 1º e 2º, CPC). Acaso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem a sua residência ou estabelecimento (art. 836, § 1º). 4. Se o executado não for encontrado, arrestem-se e avaliem-se tantos bens quantos bastem para garantir a execução, cumprindo ao oficial de justiça, nos 10 (dez) dias seguintes, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos, promovendo a citação com hora certa em caso de suspeita de ocultação, de tudo certificando pormenorizadamente (art. 830, CPC). 5. O(a) executado(a), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargo, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915, CPC). 6. No prazo para embargos, reconhecendo-se o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, o executado poderá requerer o parcelamento do débito remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). A opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, CPC). 7. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje Cacoal/RO, 25 de julho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

30/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em 14/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JACKSON WILLIAM DE LIMA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALLIAN AUGUSTO DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado DECISÃO em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS UNIRONDONIA LTDA em 07/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(17)