Execução de Título Extrajudicial 7008807-24.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008807-24.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MULTI PORTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, RUA ONZE DE FEVEREIRO 187 CIDADE VARGAS - 04319-020 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCIANNE PAOLA MARQUETTE DE JESUS, OAB nº SP375267 EXECUTADO: ROSELI APARECIDA LUCIANO EIRELI, RUA CASTELO BRANCO 584, LOTE 13, QUADRA 70, SETOR 01 CENTRO (S-01) - 76980-122 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A EXEQUENTE: MULTI PORTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ajuizou a presente ação em face de EXECUTADO: ROSELI APARECIDA LUCIANO EIRELI, ambos qualificados nos autos, sendo determinada a citação, nos termos do despacho inicial. Infrutífera a diligência (id. 84326886), a parte requerente foi devidamente intimada para promover a citação, sob pena de extinção do feito (id.9057968), tendo a parte autora se limitado a pugnar pela citação eletrônica, sem observar que a requerida não possui cadastro perante este Tribunal de Justiça. Pois bem. O processo deve ser extinto por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, qual seja, a regularização do polo passivo da demanda com a citação da parte executada. Imperioso ressaltar que é dispensável a intimação pessoal da parte requerente, já que o § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil Brasileiro a exige apenas para os casos de extinção estabelecidos nos incisos II e III do mencionado dispositivo. Ante ao exposto, considerando que a parte autora não cumpriu o ônus que lhe cabia, qual seja, providenciar a citação da parte adversa, ausente o pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a ação promovida por EXEQUENTE: MULTI PORTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em face de EXECUTADO: ROSELI APARECIDA LUCIANO EIRELI EXECUTADO: ROSELI APARECIDA LUCIANO EIRELI, ambos qualificados nos autos e DETERMINO seu arquivamento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7008807-24.2021.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 17/09/2021 Vistos etc... , ambos qualificados nos autos e DETERMINO seu arquivamento. Intime-se o autor para recolher as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Com o trânsito em julgado desta decisão, procedam-se às baixas e comunicações pertinentes, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Serve a presente como mandado. Vilhena/RO, 13 de junho de 2023. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

14/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 06/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ROSELI APARECIDA LUCIANO EIRELI em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MULTI PORTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 29/02/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MULTI PORTAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 29/01/2024 23:59.

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