Monitória 7034617-06.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7034617-06.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7034617-06.2022.8.22.0001. AUTOR: ANA PAULA COSTA SENA, OAB nº RO8949 Polo Passivo: SANDRA REGINA DOS SANTOS SOUZA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO O autor requer a citação por edital. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: FELIZARDO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP ADVOGADO DO Indefiro o pedido. A citação por edital é medida excepcionalíssima, cuja aplicação fora das hipóteses legais enseja a nulidade dos atos processuais dela decorrentes. Esta não é deferida sem antes se esgotar os meios legais para que ocorra a citação "pessoal". Conforme se depreende dos autos, as diligências para citação nos endereços indicados pela parte exequente foram realizadas somente via Carta enviada pelo Correios, o que não é suficiente, fazendo-se necessária a tentativa de citação via Oficial de Justiça. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AVISOS DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO. MOTIVO. AUSENTE. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação por edital é medida excepcional, mostrando-se necessária a realização de diligências suficientes para que se possa presumir que a parte se encontra em local ignorado, incerto ou não sabido. 2. Nos termos do artigo 248, § 1º, c/c artigo 249, ambos do Código de Processo Civil, frustrada a citação por correio, deve-se determinar a realização da diligência por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, mormente quando o aviso de recebimento - AR é devolvido com a notícia de que o citando estava ausente por três vezes, fato que, por si só, não atesta a possibilidade de a parte não residir no respectivo local. 3. Constatado que não houve nos autos a realização de nenhuma tentativa de citação por meio do oficial de justiça, necessário reconhecer a nulidade da determinação de citação por edital, com o retorno dos autos à origem para a realização das diligência nos endereços encontrados. 4. Recurso conhecido e provido. Recurso adesivo prejudicado. Sentença cassada. (TJ-DF 07256682520218070001 1434968, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 29/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/07/2022) 1- Portanto, fica a parte exequente intimada, via advogado, para indicar o(s) endereço(s) que deseja a tentativa de citação via Oficial de Justiça, comprovando o pagamentos das respectivas taxas, sob pena de extinção do feito. Prazo: 5 dias. 2- Após, expeça o mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça. 3- Caso infrutíferas as tentativas de citação via oficial de justiça, desde já defiro a citação por edital. Porto Velho 23 de novembro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito

24/11/2023, 00:00

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