Cumprimento de sentença 0130201-84.2006.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0130201-84.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0130201-84.2006.8.22.0001. REQUERENTES: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641, IURY PEIXOTO SOUZA, OAB nº RO9181, NATALIA DOS SANTOS SALDANHA, OAB nº RO11649 Polo Passivo: Estado de Rondônia ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Na decisão Id 89634507 houve determinação para que os herdeiros de Dalva Aguiar de Souza Drummon cumprisse com as providências necessárias para se habilitarem no precatório nº. 0002796- 29.2010.8.22.0000. Intimados, as partes apresentaram os documentos Id 90790099. Em manifestação quanto a habilitação dos herdeiros, o Estado se manifestou alegando ausência dos seguintes documentos: 1) Certidão de Nascimento/Casamento do falecido atualizada; 2) Certidão de óbito atualizada; 3) Escritura pública de inventário com especificação do crédito e quota-parte ou Formal de partilha ou Sobrepartilha; 4) Comprovação do pagamento do ITCD. Intimadas, as partes manifestaram no sentido de que na ausência de bens a inventarias, restando somente o crédito inscrito no precatório e a juntada da escritura pública do inventário extrajudicial, não se fazia necessário a realização de inventário, sendo possível habilitação direta, bem como, desnecessário o recolhimento de ITCMD, razão em pleitearam o deferimento da habilitação. Vieram os autos os conclusos. É o necessário. Decido. Inicialmente, convém destacar que, segundo o Código de Processo Civil, o procedimento a ser observado em caso de falecimento da parte é o seguinte, in verbis: Art. 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265. (...) Art. 1.060. Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando: I - promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade; (...) Acerca da legitimidade para promover a habilitação de herdeiros, entendo ser possível até mesmo a não promoção de ação de inventário, quando o de cujus não deixar bens a seus sucessores, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. DEFERIDO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DIRETA DOS SUCESSORES. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO OU BENS A INVENTARIAR. A habilitação direta dos herdeiros se justifica neste caso porque o de cujus não deixou bens a partilhar, tampouco testamento. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1072928-3 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - - J. 13.08.2013) Nesse contexto, mister se faz ressaltar que, no caso vertente, foi promovida a escritura pública de inventário do espólio de Dalva Aguiar de Souza Drumond (Id 90790099), indicava à época somente os bens de conhecimento e não mencionava a quantia objeto do precatório. Assim sendo, tem-se que os autos de habilitação de herdeiros de origem encontra respaldo legal, sendo suficiente para regularizar a situação processual dos sucessores do de cujus. Entretanto, seja nos termos do art. 1.027 do CPC, ou diante das hipóteses da Lei nº 11.441/2007, é cediço que os sucessores estão obrigados a recolher a quantia relativa ao ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, o qual é pago antes da partilha propriamente dita, vez que calculado sobre o valor da herança. Nessa toada, conclui-se que o ITCMD decorre da promoção de inventário, representando verdadeira conditio sine qua non para a concretização do procedimento e consequente regularização dos bens do de cujus em favor de seus herdeiros, que receberão diretamente seus créditos respectivos. A respeito do assunto, vide o art. 10 da Lei Estadual nº 8.927/1988, in verbis: “Art. 10. O pagamento do imposto, nas transmissões ‘causa mortis’, realizar-se-á: I – antes de lavrado o respectivo instrumento, nas transmissões por escritura pública; II – dentro de trinta dias da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo ou da partilha amigável.” Ato contínuo, procedendo-se à análise da manifestação dos herdeiros, tem-se que já houve a partilha dos bens com a escritura pública de inventário, registrado no 3° Registro Civil e Tabelião de Notas. Assim sendo, despiciendo condicionar no bojo da habilitação de herdeiros a determinação de que necessário se faz somente o pagamento do ITCMD, referente ao valor a ser recebido em precatório, destinado apenas a regularizar a sucessão processual. Nesse passo, imperioso transcrever excerto de decisão oriunda do egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “(...) mister se faz esclarecer que não se pode confundir a sucessão processual (substituição de partes) no processo de execução em razão do óbito do credor – disciplinada pelo artigo 567, inciso, I, do Código de Processo Civil, para permitir o prosseguimento do feito -, com as regras do direito sucessório – regida pelo princípio da saisine, preconizado no art. 1.784 do Código Civil de 2002, que dispõe “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”.” (Decisão Monocrática proferida pela Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Laurita Vaz, então presidente da Terceira Seção, nos Embexems n.º 11.310/DF, DJe de 30.6.2011). Dessa forma, para suprimir a condicionante judicial do recolhimento do ITCMD em momento anterior à habilitação dos herdeiros na partilha do crédito, dever-se-á proceder à habilitação dos herdeiros, conforme Escritura Pública (Id. 90790099) para que o precatório seja expedido em destes, sendo o ITCMD recolhido ulteriormente, quando da partilha do crédito entre os sucessores e previamente à liberação de quaisquer quantias que, por outro lado, para tal, far-se-á necessário o imediato recolhimento do tributo causa mortis. Assim, requer o imediato recolhimento dos valores devidos a título de ITCMD como condição para pagamento do precatório, observado como base de cálculo o montante atualizado do crédito. Com efeito, a respeito da sucessão processual pela morte da parte, cumpre transcrever os seguintes artigos: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: (...) II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; Extrai-se da leitura dos referidos dispositivos que a questão versa sobre sucessão processual. Logo, os sucessores ou herdeiros do falecido podem se habilitar diretamente no feito, inexistindo a obrigatoriedade de abertura do inventário e de representação processual do espólio. Isto porque, não se trata de análise do direito sucessório, mas sim de sucessão processual, visando a regularização da representação processual. Sobre o tema já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. HERDEIROS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DA ABERTURA DE INVENTÁRIO NO MOMENTO DO PEDIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende ser regular a representação do espólio quando todos os herdeiros se habilitam pessoalmente em juízo, independentemente de nomeação de inventariante, quando o inventário não exista no momento do pedido de habilitação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 151952/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MORTE DA EXEQUENTE. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DA ÚNICA HERDEIRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 110 E 778, § 1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0030296-86.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 22.09.2020) CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS EM CASO DE ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 313, § 2º, II, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0037416-54.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 11.12.2018) A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA. PENSIONISTA. LEGITIMIDADE. INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DE BENS. DESNECESSIDADE. (...) 2. Segundo a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da especialidade, há prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1191 sobre as normas do diploma processual civil, motivo pelo qual os dependentes e, na falta deles, os sucessores do falecido, possuem legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independemente de inventário ou arrolamento de bens. 3. Hipótese em que reconhecida a legitimidade de pensionista para perceber os valores devidos ao servidor falecido e não pagos em vida, não havendo que se falar em concorrência com os demais herdeiros. 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp 186204/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: DEANE MARIA COSTA DOS SANTOS, DALVA AGUIAR DE SOUZA DRUMOND, DULCELINA APARECIDA DOS SANTOS, DORALICE VICENTE DA SILVA, DIONISIA APARECIDA CORREIA, DOMINGOS NETO PINTO, DIRCE SANCHEZ ASSUNCAO, DORALINA CORDEIRO DA HORA, DULCE INES STAUB ADVOGADOS DOS defiro que se habilitem os herdeiros diretamente no precatório precatório nº. 0002796- 29.2010.8.22.0000. No tocante ao recolhimento ITCMD, entendo que o fato gerador ocorrerá no momento do pagamento do precatório requisitório, não podendo o Estado exigir o recolhimento antecipado do imposto. Destarte, a incidência e o respectivo pagamento do ITCMD ocorrerá no momento do levantamento dos créditos por cada um dos sucessores, oportunidade em que realizarão a quitação do tributo devido. A esse respeito é a jurisprudência: AGRAVO DE INTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – DECISÃO QUE DETERMINA QUE O RECOLHIMENTO DO ITCMD NÃO PODE SER EMPECILHO À EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO – INCONFORMISMO DO ESTADO DO PARANÁ PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA PERMITIR A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO POR INTERMÉDIO DE SEUS SUCESSORES E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO EM NOME DO ESPÓLIO DO CREDOR ORIGINÁRIO, AFASTANDO-SE, POR OUTRO LADO, A PARTILHA DO CRÉDITO ENTRE OS SUCESSORES EFETUADA DIRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO, A QUAL DEVERÁ SER REALIZADA ULTERIORMENTE, EM JUÍZO COMPETENTE OU EXTRAJUDICIALMENTE, MOMENTO NO QUAL DEVERÁ SER RECOLHIDO O IMPOSTO CAUSA MORTIS - IMPOSSIBILIDADE– HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NOS AUTOS, É POSSÍVEL NA MEDIDA EM QUE A PARTILHA DOS BENS EXISTENTES À ÉPOCA DO FALECIMENTO DA CREDORA ORIGINÁRIA JÁ OCORREU – NÃO SE VISLUMBRA PREJUÍZO AO ESTADO NA DETERMINAÇÃO JUDICIAL OBJETO DO RECURSO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0011973-96.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 14.12.2021). Nessa toada, defiro a habilitação dos herdeiros, com respectivo pagamento de ITCMD, no momento do levantamento dos créditos por cada um dos sucessores.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0130201-84.2006.8.22.0001. REQUERENTES: ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641 Polo Passivo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Nos presentes autos, os autores Dalva Aguiar de Souza Drummon e Domingos Carneiro Alves vieram a falecer antes do pagamento dos valores que lhe eram devidos que estavam inscritos no precatório nº. 0002796- 29.2010.8.22.0000. O precatório nº. 0002796- 29.2010.8.22.0000 foi liquidado pago e encerrado e os herdeiros de Dalva Aguiar de Souza Drummon e Domingos Carneiro Alves não compareceram para receber os valores, e por esse fato, a COGESP disponibilizou, em conta judicial específica, os valores para este Juízo (id. 88195632). Os patronos que representavam os falecidos peticionou nos autos (id. 88630047) aduzindo que os herdeiros serão habilitados nos autos para fins de recebimento dos créditos. Vieram os autos os conclusos. É o necessário. Decido. O pedido de habilitação de herdeiros é procedimento de natureza administrativa, que anteriormente era realizado junto a COGESP, posteriormente, passou a ser feito perante o Juízo da Execução (Juízo que julgou).Em que pese ser simples procedimento, há necessidade de comprovação de alguns requisitos pelos herdeiros, além da petição de habilitação, dentre eles: a) Procuração; b) Documentos pessoais, comprovante de endereço, certidão de óbito, a qualidade de herdeiro c) Inventário extrajudicial, se não houver menor herdeiro, demonstrando as respectivas cota-parte; d) Comprovante de pagamento ou isenção do ITCMD. e) Dados bancários. Se houver requerimento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: DEANE MARIA COSTA DOS SANTOS, DALVA AGUIAR DE SOUZA DRUMOND, DULCELINA APARECIDA DOS SANTOS, DORALICE VICENTE DA SILVA, DIONISIA APARECIDA CORREIA, DOMINGOS NETO PINTO, DIRCE SANCHEZ ASSUNCAO, DORALINA CORDEIRO DA HORA, DULCE INES STAUB ADVOGADO DOS defiro desde já que seja expedida a Certidão de Crédito em nome de: i) Dalva Aguiar de Souza Drummon e ii) Domingos Carneiro Alves. Essa providência poderá ser atendida, independente de novo despacho. Dispositivo Ante o exposto, determino as seguintes providências: a) SUSPENDO O FEITO e CONCEDO o prazo de 90 (noventa) dias para que os herdeiros de Dalva Aguiar de Souza Drummon e Domingos Carneiro Alves promovam a instrução do pedido de habilitação nos autos. b) Com a vinda das documentações, intime-se o Estado de Rondônia para manifestação, no prazo de 15 dias. c) Em seguida conclusos. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO

19/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DALVA AGUIAR DE SOUZA DRUMOND em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEANE MARIA COSTA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DULCELINA APARECIDA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOMINGOS NETO PINTO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEANE MARIA COSTA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIRCE SANCHEZ ASSUNCAO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DULCE INES STAUB em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DULCELINA APARECIDA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORALICE VICENTE DA SILVA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORALICE VICENTE DA SILVA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIRCE SANCHEZ ASSUNCAO em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIONISIA APARECIDA CORREIA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALVA AGUIAR DE SOUZA DRUMOND em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORALINA CORDEIRO DA HORA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIONISIA APARECIDA CORREIA em 12/03/2025 23:59.

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