Embargos à Execução 7006845-41.2022.8.22.0010 - TJRO

Embargos à Execução 7006845-41.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2023, 13:29

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2023.

31/05/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/05/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7006845-41.2022.8.22.0010. Exequente: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Executado: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: CERTIDÃO Certifico que, em cumprimento a r. Decisão do juízo, procedi, nesta data, ao translado do(s) evento(s) ID90243369, para os autos n. 7006845-41.2022.8.22.0010- Execução Fiscal. Rolim de Moura, 29 de maio de 2023. LEVY NEWTON DE MEDEIROS LEITE (assinatura digital) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

30/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 16:59

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 16:59

Juntada de certidão

29/05/2023, 16:57

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:33

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:33

Publicado SENTENÇA em 05/05/2023.

04/05/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/05/2023, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006845-41.2022.8.22.0010. EMBARGANTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA EMBARGANTE: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Número do Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de ação de Embargos à Execução Fiscal proposta por SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDAem face de MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. A parte autora requereu a extinção do feito, não tendo mais interesse em seu prosseguimento (ID 90218159). É o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil dispõe como forma de extinção do processo a homologação do pedido de desistência, nos termos do artigo 485, VIII do CPC. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência, e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito. Sem honorários advocatícios e sem custas finais, ante a disposição inserta no art. 8°, inciso III, Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas TJ/RO). Publique-se. Arquive-se de imediato. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 3 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:35

Extinto o processo por desistência

03/05/2023, 13:35

Documentos

SENTENÇA

•03/05/2023, 13:35

DECISÃO

•17/04/2023, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 Parte requerida: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DECISÃO SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA opôs Embargos de Declaração face à sentença nos autos, sob o argumento de que é omissa/contraditória, pois julgou antecipadamente o feito, não oportunizando as partes apresentarem provas, importando em verdadeiro cerceamento de defesa. Instada a apresentar contrarrazões, a embargada, MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, pugnou pela improcedência. Vieram-me os autos conclusos. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do CPC. No mérito, sabe-se que os embargos de declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do CPC. Vejamos: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração podem ter por objetivo corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erros materiais na decisão combatida, correção esta que pode vir a produzir efeito infringente, modificando a decisão embargada. Não há previsão legal, entretanto, para sua utilização puramente para reconsideração da decisão, sem que sequer presentes quaisquer vícios acima, para cuja finalidade existe recurso próprio. Importante ressaltar que considera-se obscuridade o prejuízo de entendimento em razão da forma da própria decisão, isto é, uma decisão sem clareza, ininteligível, que impossibilite ou dificulte a compreensão e o exercício do contraditório das partes. A omissão, por sua vez, ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre questão de fato ou de direito suscitada. A contradição, por fim, é subdividida em dois aspectos. O primeiro deles é a contradição interna, que ocorre quanto a decisão possui elementos contraditórios entre si; enquanto a contradição externa é a contrariedade entre a decisão e outros elementos contidos nos autos. Os embargos de declaração são admitidos somente com relação ao primeiro aspecto, sendo incabíveis em caso de contradição externa por caracterizar revisão/rediscussão. A embargante sustenta seu recurso em omissão e contradição da sentença, que foi prolatada de forma antecipada, e a seu desfavor, e que não oportunizou a produção de provas alegando cerceamento de defesa. Sem maiores digressões, por desnecessárias, não há omissão e contradição alguma na sentença. Verificada a aptidão do processo para julgamento, por desnecessária a produção da prova requerida pela embargada, foi prolatada sentença, calcada no farto arcabouço probatório dos autos, mormente as provas nos autos serem de caráter meramente documental. Não há, portanto, se falar em cerceamento de defesa, já que tem o magistrado o dever de, constatando a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, fazê-lo. E foi justamente o que aconteceu, sob a estrita observância dos preceitos legais aplicáveis ao caso. Denota-se, aqui, a clara pretensão da embargante em rediscutir o mérito do processo, pois de seu ponto de vista não foi correto o julgamento proferido, com o qual não está satisfeito. O direito à apresentação de recurso da decisão judicial da qual discorde lhe é assegurado, obviamente desde que atendidos os pressupostos constantes da Lei processual civil vigente, mas com toda certeza não pela via de embargos de declaração. Assim, nítido o intento puramente modificativo dos embargos, por intermédio dos quais, por inconformismo, procura a embargante ver reexaminada e decidida a controvérsia posta em juízo de acordo com sua tese, para tanto atribuindo às suas alegações roupagem de omissão e contradições que, notoriamente, inexistem. Posto isso, com supedâneo na fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra os comandos atacados. Volta a correr o prazo para recurso, nos termos do artigo 1.026, do CPC. No mais, permanece inalterada a sentença proferida nos autos. Intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 17 de abril de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7006845-41.2022.8.22.0010 Classe: Embargos à Execução Valor da ação: R$ 2.208,28 Parte

19/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de outras peças

Publicado INTIMAÇÃO em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 26/05/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

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