Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014672-15.2022.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014672-15.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: FABIANA COSTA VASCONCELOS, A. V. A. D. S. ADVOGADOS DOS AUTORES: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081, JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 7014672-15.2022.8.22.00077014672-15.2022.8.22.0007Pessoa com Deficiência Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário. A parte requerida apresentou proposta de acordo ID 97133502, a qual fora expressamente aceita pela parte autora ao ID 97165939. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado para que produza todos os efeitos previstos em lei. Como não há motivos para continuidade da presente prestação jurisdicional, JULGO EXTINTA a presente COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com base no art. 487, III, b), do CPC. Considerado o disposto no art. 1000, parágrafo único, do CPC, DECLARO transitada em julgado a sentença na presente data, já que presente situação de preclusão lógica. Sem custas processuais remanescentes (parte autora beneficiária da gratuidade judiciária; a autarquia federal requerida goza de isenção, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 3.896/16; além de a incidência do art. 90, § 3º do CPC e art. 8º, inc. III, da Lei Estadual 3.896/2016 (Regimento de custas)). Sem honorários. INTIME-SE, com urgência, a PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, a fim de adotar as providências pertinentes perante a Central de Análise de Benefícios para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ), para implantação do benefício, com cópia da proposta, da sentença homologatória e dos documentos pessoais do autor. Promova-se a expedição de RPV na forma constante do acordo. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará de levantamento. Em havendo inadimplemento da obrigação estabelecida, a presente ação seguirá pelo rito do cumprimento de sentença. Providencie a CPE o pagamento dos honorários periciais (médico e assistente social) Oportunamente, arquive-se. INTIMEM-SE as partes (autora, através do advogado, via DJe e o INSS, via sistema PJe). Cacoal/RO, 20 de outubro de 2023 Elisângela Frota Araújo Reis

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: FABIANA COSTA VASCONCELOS, A. V. A. D. S. ADVOGADOS DOS AUTORES: JOAQUIM JOSE DA SILVA FILHO, OAB nº SP139081, JEFFERSON WILLIAN DALLA COSTA, OAB nº RO6074 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Para realização do estudo social, nomeio como perita do juízo PATRICIA LIRA DA SILVA, [email protected]. Quesitos a serem respondidos pelo perito: A - Dados sobre o grupo familiar (pessoas que residem com a autora): 1) nome; 2) filiação; 3) CPF; 4) data de nascimento; 5) estado civil; 6) grau de instrução; 7) relação de parentesco; 8) atividade profissional; 9) renda mensal; origem da renda (pensão, aposentadoria, benefício assistencial, autônomo, empregado com CTPS, funcionário público, aluguéis, etc.); B - Se a residência é própria; C - Se a residência for alugada, qual o valor do aluguel; D - Descrever a residência: 1) alvenaria ou madeira, 2) estado de conservação; 3) quantos módulos (quarto, sala, cozinha, etc.); 4) metragem total aproximada; 5) se é beneficiada com rede de água tratada e de energia; E - Indicar o estado dos móveis (novos ou antigos, conservados ou em mau estado etc.); F - Indicar a existência de telefone (fixo ou celular) na residência; G - Indicar se recebe doações, de quem e qual o valor; H - Indicar despesas com remédios; I - Informar sobre a existência de parentes que, embora não residam no mesmo local, auxiliem a autora ou tenham condições de auxiliá-la financeiramente ou através de doações, indicando o grau de parentesco, profissão e renda; J - Informações que julgar importantes para o processo, colhidas com vizinhos e/ou comerciantes das proximidades, bem como outras obtidas com a diligência. Os peritos nomeados responderão aos quesitos padrão da Justiça Federal, por isso PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7014672-15.2022.8.22.0007 - Pessoa com Deficiência INDEFIRO os quesitos já formulados pelas partes ou os que as partes apresentarem, por entender que o laudo a ser apresentado, no modelo o padrão quesitos padrões são suficientes para esclarecimento da causa. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 300,00, na forma da Resolução n. CJF-RES-2014/00305. Ademais, a determinação está em consonância com o disposto na Resolução nº 541, do CJF, porquanto na Justiça Federal existe procedimento para pagamento dos honorários periciais e sociais, através de convênio com o INSS. Intimem-se o perito sobre a designação e para que informe a data da perícia social, VIA SISTEMA PJE OU endereço eletrônico ([email protected]). Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação. Após, colha-se parecer do Ministério Público. Sem prejuízo das determinações retro, com a entrega do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Ainda, com a entrega do laudo, encaminhe-se ofício requisitório ao sistema AJG da Justiça Federal, para realização do pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução n. 305/2014, do CJF. SIRVA A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO PARA O PERITO SOCIAL, CITAÇÃO/INTIMAÇÃO E DEMAIS COMUNICAÇÕES. Intimem-se. Pratique-se o necessário. E-mail para encaminhamento de laudo pericial ou alguma outra informação: [email protected] Cacoal/RO, 7 de setembro de 2023. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

08/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARTHUR VASCONCELOS ARAUJO DOS SANTOS em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA COSTA VASCONCELOS em 21/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Publicado SENTENÇA em 19/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ARTHUR VASCONCELOS ARAUJO DOS SANTOS em 13/03/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

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