Procedimento Comum Cível 7002106-16.2022.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 18.786,00

Órgão julgador

Cerejeiras - 2ª Vara Genérica

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 15:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 10:23

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 11:54

Processo Desarquivado

12/06/2024, 11:08

Juntada de certidão

12/06/2024, 09:51

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 15:53

Juntada de certidão

08/02/2024, 15:51

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:30

Todas as movimentações(61)

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 15:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 10:23

Publicado INTIMAÇÃO em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 11:54

Processo Desarquivado

12/06/2024, 11:08

Juntada de certidão

12/06/2024, 09:51

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 15:53

Juntada de certidão

08/02/2024, 15:51

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

11/10/2023, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 11/10/2023.

11/10/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Email: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7002106-16.2022.8.22.0013. AUTOR: MARIA AUXILIADORA SOUZA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS OLIVEIRA SPADONI - RO607-A, MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - CONTRARRAZÕES Fica a parte AUTORA intimada na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 10:30

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/09/2023 23:59.

04/10/2023, 01:12

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:15

Juntada de Petição de recurso

30/08/2023, 21:19

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 08:02

Publicado SENTENÇA em 07/08/2023.

07/08/2023, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

07/08/2023, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] SENTENÇA Processo: 7002106-16.2022.8.22.0013. AUTOR: MARIA AUXILIADORA SOUZA DA SILVA, CPF nº 39013561268, RUA BARÃO DE MAUÁ n 2069 BAIRRO CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CARLOS OLIVEIRA SPADONI, OAB nº RO607A, MYRIAN ROSA DA SILVA, OAB nº RO9438 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Concessão Vistos. I - RELATÓRIO. MARIA AUXILIADORA SOUZA DA SILVA, ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC cumulada com TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão do benefício de um salário-mínimo mensal, nos termos da Lei 8.742/93. Alegou a parte autora, em suma, padecer de moléstia que a torna incapaz de trabalhar e de participar da vida social. Com esses argumentos, pugnou pela concessão do benefício assistencial ao deficiente. A inicial veio instruída de documentos. A ação foi recebida e deferida a gratuidade. A análise da tutela de urgência foi postergada para após a apresentação da perícia social – id. 84846746 - Pág. 1. Laudo médico apresentado concluindo pela ausência de incapacidade – id. 86276974 - Pág. 1. Laudo Social juntado – id.86307923 - Pág. 1. Citado, o requerido apresentou contestação alegando em síntese que a parte autora não preenche os requisitos para concessão do LOAS. Ao final, pela total improcedência do feito – id.88948604 - Pág. 1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação de amparo assistencial, visando a concessão do benefício de um salário-mínimo, com fundamento na Lei 8.742/93. A matéria tratada nesta ação está assim disciplinada na Constituição Federal: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: […] V - a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. De acordo com o referido dispositivo legal, são necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício: a) ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; b) não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; c) possuir renda mensal familiar per capita inferior a 1/ 4 do salário-mínimo. Sob esse prisma passo a análise do preenchimento dos requisitos. A perícia médica judicial realizada, comprova tratar-se de pessoa com 53 anos de idade, do sexo feminino e sem indicação de incapacidade: Discussão Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que possui diabetes, hipertensão e patologia da tireoide. Tais patologias crônicas porém passiveis de tratamento para controle das mesmas, que no momento no apresenta sintomas, limitação ou sequelas incapacitantes. Conclusão: Não comprova incapacidade laboral – id. 86276974. O laudo médico juntado na inicial indica que a requerente é portadora de doença crônica (hipertensão arterial e Diabete Mellitus Insulino dependente de difícil controle) em uso de medicamentos de forma contínua, contudo, nada menciona sobre a eventual incapacidade, necessidade de auxílio de terceiros ou comprometimento cognitivo – id.81463005 - Pág. 1. Ou seja, a moléstia da parte autora, no momento, não lhe confere incapacidade para atividades habituais. Não há incapacidade para os atos da vida diária. No que diz respeito à condição de miserabilidade, o laudo social constatou que a autora não se encontra com dificuldades para prover o seu sustento: Durante a visita foi possível verificar que no momento a autora e seu esposo não estão enfrentando dificuldades para prover o seu sustento. Visto que a renda familiar atual é superior ao que dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93: [...]considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo – id. 85026465 - Pág. 1. Desta feita, não há como conceder o benefício pleiteado, eis que o requerente não preenche os requisitos supramencionados, dispostos no art. 203, caput, e inciso V da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. São necessários os seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa; não receber benefício de espécie alguma e não estar vinculado a nenhum regime de previdência social; ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 2. Não há se falar em cerceamento de defesa haja vista a perícia médica ter sido realizada por perito oficial do juízo, não se verificando nenhuma irregularidade na instrução processual levada a efeito pelo magistrado a quo. Embora o perito não tenha respondido a todas as perguntas formuladas, essa omissão não compromete o resultado útil da pericia, uma vez que, os quesitos respondidos não comprovam a incapacidade da parte autora a extensão da permanência garantidora do deferimento do benefício requerido. 3. No caso concreto, o perito constatou que a apelante foi diagnosticada com Depressão; Fibromialgia; Hipertensão Arterial Sistêmica; Diabetes Mellitus Não Insulino Dependente. Conclui o perito que: a Pericianda não apresenta incapacidade laborativa. ". Não necessita de cuidados de terceiros para as atividades diárias. Não há incapacidade laborativa ou para a vida independente. 4. Observa-se que a moléstia da parte autora, no momento não lhe confere incapacidade para atividades habituais. Não há incapacidade laborativa para os atos da vida diária. 5. A perícia produzida no feito por especialista habilitado trouxe como conclusão a inexistência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, pudessem obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, de modo que a demandante não se enquadra no conceito previsto no §2º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993. 6. Impossível, nas circunstâncias dos autos, o deferimento do benefício assistencial em questão. 7. A coisa julgada na espécie deve produzir efeitos secundum eventum litis, de forma que, demonstrando a parte autora, em momento posterior, o atendimento dos requisitos, poderá postular o benefício almejado. 8. Apelação da parte autora desprovida. 9. Sem honorários recursais, em face dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.TRF1.Apelação Cível 1005744-88.2020.4.01.3816. Rel. Des. Rafael Paulo. Data public. 26/07/2022. Ressalto que não se descarta a hipótese de piora do quadro de saúde da requerente e possível novo pedido do benefício em momento posterior. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de que surtam os jurídicos e legais efeitos daí decorrentes. Por consequência, RESOLVO o mérito da causa, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, eis que se encontra sob o pálio da justiça gratuita. Providencie-se o necessário para o pagamento dos honorários da perícia médica e social. Havendo interposição de recurso de apelação, o serviço cartorário deverá intimar de pronto o apelado, para apresentação de contrarrazões, e caso esse, interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, sejam os recursos remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme determinação do artigo 1.010,§ 3º, do CPC. Transitado em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Ciência ao Ministério Público desta decisão. Intimem-se; Oportunamente, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cerejeiras- RO, domingo, 6 de agosto de 2023. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA AUXILIADORA SOUZA DA SILVA.

06/08/2023, 21:59

Expedição de Outros documentos.

06/08/2023, 21:59

Julgado improcedente o pedido

06/08/2023, 21:59

Conclusos para decisão

04/07/2023, 08:39

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 21:32

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2023.

19/04/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, 2225, Atendimento: [email protected], Cerejeiras - RO - CEP: 76997-000 Processo: 7002106-16.2022.8.22.0013. AUTOR: MARIA AUXILIADORA SOUZA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS OLIVEIRA SPADONI - RO607-A, MYRIAN ROSA DA SILVA - RO9438 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar sobre a necessidade de realização de prova oral. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 07:29

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 22:05

Juntada de Petição de contestação

30/03/2023, 08:24

Publicado INTIMAÇÃO em 13/03/2023.

10/03/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/03/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 16:43

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2023 23:59.

16/02/2023, 13:16

Juntada de Petição de laudo pericial

31/01/2023, 07:32

Juntada de Petição de laudo pericial

30/01/2023, 12:34

Juntada de Petição de laudo pericial

04/01/2023, 11:33

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição

13/12/2022, 08:20

Juntada de certidão

08/12/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 09:00

Publicado DECISÃO em 06/12/2022.

05/12/2022, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/12/2022, 03:17

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 13:55

Recebida a emenda à inicial

02/12/2022, 13:55

Conclusos para despacho

22/11/2022, 10:14

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SPADONI em 05/10/2022 23:59.

07/10/2022, 15:54

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

05/10/2022, 13:28

Publicado DESPACHO em 14/09/2022.

13/09/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/09/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2022, 16:25

Conclusos para decisão

06/09/2022, 10:50

Distribuído por sorteio

06/09/2022, 10:50

Documentos

SENTENÇA

•06/08/2023, 21:59

DECISÃO

•02/12/2022, 13:55

DESPACHO

•09/09/2022, 16:25

07/08/2023, 00:00