Execução de Título Extrajudicial 7001875-22.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001875-22.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

11/10/2023, 00:00

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JANAINA FERREIRA 85263630263, RUA GONÇALVES DIAS 4025, - DE 3758/3759 AO FIM SETOR 06 - 76873-616 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JANAINA FERREIRA, RUA GONÇALVES DIAS 4025, - DE 3758/3759 AO FIM SETOR 06 - 76873-616 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOEL JOSE DOS REIS, RUA GONÇALVES DIAS 4025, - DE 3758/3759 AO FIM SETOR 06 - 76873-616 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: NILZA MARIA MENDES LEMES, OAB nº PR69105, R LIRIO DO CAMPO 26 JARDIM FLORESTAL - 84268-224 - TELÊMACO BORBA - PARANÁ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001875-22.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 32.549,74 (trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) Parte Vistos e examinados. JOEL JOSÉ DOS REIS ofereceu defesa nos autos de ação de execução de título extrajudicial que lhe move a COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA – SICOOB CENTRO, pugnando pela liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária, ao argumento de que se trata de verba salarial, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Intimada a se manifestar a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação oferecida. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que realizada a penhora de valores via Sisbajud, na espécie teimosinha, a parte executada compareceu voluntariamente aos autos e ofereceu defesa na forma do art. 854, §3º, do CPC. Sustenta o executado acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados ao argumento de que se trata de verba salarial, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC. Neste afã, obteve o executado êxito em acostar aos autos extrato de movimentação da conta bancária objeto de bloqueio de valores, com histórico de créditos apenas mensais e em valor correspondente ao demonstrado no contracheque de ID 93039852, o que demonstra tratar-se os valores bloqueados de verba salarial, percebidos em valor pouco superior a dois salários mínimos, restando comprovada a sua impenhorabilidade. Em que pese a existência de posicionamento jurisprudencial de que a penhora da verba salarial é relativa, a sua aplicação ao caso dos autos é incabível, pois, a renda mensal auferida pela parte executada é de pouca monta, não se vislumbrando na hipótese a possibilidade de realização da penhora sem prejuízo do sustento do executado e de sua família, a considerar em especial os documentos carreados aos autos que demonstram a existência de incapaz que depende da renda familiar auferida pelo executado, bem como a existência de outras despesas básicas como a de aluguel. Desta forma, frente a demonstração da natureza de verba salarial dos valores bloqueados e com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, impõe-se o acolhimento da impugnação para liberar os valores bloqueados em favor do executado, por serem impenhoráveis e insuficiente para permitir a realização de penhora parcial sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Posto isso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA oferecida pelo executado JOEL JOSÉ DOS REIS e determino a liberação dos valores arrestados em seu favor. Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente processual. Concedo a gratuidade da justiça ao executado JOEL JOSÉ DOS REIS. PROVIDENCIE A CPE a anotação no PJE Declaro CITADO o executado JOEL JOSÉ DOS REIS por comparecimento espontâneo nos autos, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Para liberação do valor arrestado em favor do executado JOEL JOSÉ DOS REIS, fica o mesmo intimado na pessoa de seu patrono a informar nos autos, em 05 dias, conta bancária de sua titularidade para emissão de alvará judicial eletrônico de transferência dos valores. Ficam as partes intimadas da presente decisão na pessoa de seus patronos, devendo a parte exequente impulsionar o feito, em 05 dias, requerendo o que entender oportuno. Ariquemes segunda-feira, 28 de agosto de 2023 às 14:08. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA, - DE 1604/1605 A 1810/1811 NOVA BRASÍLIA - 76908-404 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338, PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: JANAINA FERREIRA 85263630263, RUA GONÇALVES DIAS 4025, - DE 3758/3759 AO FIM SETOR 06 - 76873-616 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JANAINA FERREIRA, RUA GONÇALVES DIAS 4025, - DE 3758/3759 AO FIM SETOR 06 - 76873-616 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, JOEL JOSE DOS REIS, RUA GONÇALVES DIAS 4025, - DE 3758/3759 AO FIM SETOR 06 - 76873-616 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: NILZA MARIA MENDES LEMES, OAB nº PR69105, R LIRIO DO CAMPO 26 JARDIM FLORESTAL - 84268-224 - TELÊMACO BORBA - PARANÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7001875-22.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 32.549,74 (trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) Parte Vistos e examinados. JOEL JOSÉ DOS REIS ofereceu defesa nos autos de ação de execução de título extrajudicial que lhe move a COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA – SICOOB CENTRO, pugnando pela liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária, ao argumento de que se trata de verba salarial, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Intimada a se manifestar a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação oferecida. Após, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que realizada a penhora de valores via Sisbajud, na espécie teimosinha, a parte executada compareceu voluntariamente aos autos e ofereceu defesa na forma do art. 854, §3º, do CPC. Sustenta o executado acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados ao argumento de que se trata de verba salarial, nos termos do art. 833, inciso IV do CPC. Neste afã, obteve o executado êxito em acostar aos autos extrato de movimentação da conta bancária objeto de bloqueio de valores, com histórico de créditos apenas mensais e em valor correspondente ao demonstrado no contracheque de ID 93039852, o que demonstra tratar-se os valores bloqueados de verba salarial, percebidos em valor pouco superior a dois salários mínimos, restando comprovada a sua impenhorabilidade. Em que pese a existência de posicionamento jurisprudencial de que a penhora da verba salarial é relativa, a sua aplicação ao caso dos autos é incabível, pois, a renda mensal auferida pela parte executada é de pouca monta, não se vislumbrando na hipótese a possibilidade de realização da penhora sem prejuízo do sustento do executado e de sua família, a considerar em especial os documentos carreados aos autos que demonstram a existência de incapaz que depende da renda familiar auferida pelo executado, bem como a existência de outras despesas básicas como a de aluguel. Desta forma, frente a demonstração da natureza de verba salarial dos valores bloqueados e com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, impõe-se o acolhimento da impugnação para liberar os valores bloqueados em favor do executado, por serem impenhoráveis e insuficiente para permitir a realização de penhora parcial sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Posto isso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA oferecida pelo executado JOEL JOSÉ DOS REIS e determino a liberação dos valores arrestados em seu favor. Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente processual. Concedo a gratuidade da justiça ao executado JOEL JOSÉ DOS REIS. PROVIDENCIE A CPE a anotação no PJE Declaro CITADO o executado JOEL JOSÉ DOS REIS por comparecimento espontâneo nos autos, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Para liberação do valor arrestado em favor do executado JOEL JOSÉ DOS REIS, fica o mesmo intimado na pessoa de seu patrono a informar nos autos, em 05 dias, conta bancária de sua titularidade para emissão de alvará judicial eletrônico de transferência dos valores. Ficam as partes intimadas da presente decisão na pessoa de seus patronos, devendo a parte exequente impulsionar o feito, em 05 dias, requerendo o que entender oportuno. Ariquemes segunda-feira, 28 de agosto de 2023 às 14:08. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

29/08/2023, 00:00

04/07/2023, 00:00

13/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JANAINA FERREIRA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA FERREIRA 85263630263 em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOEL JOSE DOS REIS em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO TOTINO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI em 27/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado DECISÃO em 03/02/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(386)

Todos os documentos(26)