Dúvida 7004851-93.2022.8.22.0004 - TJRO

Dúvida 7004851-93.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004851-93.2022.8.22.0004 Classe Dúvida Assunto Registro de Imóveis Requerente DIRCE BATISTA RODRIGUES PEREIRA, CPF nº 27205568234, BR 364, KM 25 S/N, GLEBA 07, LOTE 12 ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) DOMERITO APARECIDO DA SILVA, OAB nº RO10171 Requerido(a) POLIANA GOMES FOGACA, CPF nº 03553349689, PRESIDENTE COSTA E SILVA 109 LIBERDADE - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS, CNPJ nº 05911086000128, AV. DANIEL COMBONI s/n UNIÃO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de suscitação de dúvida, nos termos do art. 198 e seguintes da Lei 6.015/73, a requerimento de POLIANA GOMES FOGAÇA, ante o pedido de reconsideração promovido por DIRCE BATISTA RODRIGUES PEREIRA, para que seja efetuado o georreferenciamento do imóvel rural constituído pelo Lote 12-A remanescente da Gleba 07, do Projeto Integrado de Colonização Ouro Preto, situado em Ouro Preto, matrícula 12.812, com área de 33,8457ha. Consta dos autos que o título foi qualificado negativamente em 28/10/2022, conforme nota explicativa nº 1131/2022, solicitando anuência dos confrontantes e retificação de registro, vez que não há correspondência entre as confrontações descritas na matrícula levantada pelo georreferenciamento. Alega que o registro no molde em que apresentado esbarra na esfera patrimonial de terceiros, pois não se trata de mero erro datilográfico, mas erro na própria indicação do lote, com a agravante de não haver correspondência fática entre o título e a errata, pelo que é necessário o manejo da ação demarcatória. A requerida apresentou impugnação à suscitação de dúvida ao ID 84056570 ao argumento de que a dúvida paira sobre o óbice de se proceder a retificação pela via administrativa, mediante as informações atualizadas e levantadas por meio de procedimento de georreferenciamento, ou se terá que implementar ação judicial. Alegou que o procedimento pode ser promovido na seara administrativa, eis que não houve alteração do polígono e que a modificação da área não ultrapassa o percentual de 5%. Afirmou que a registradora não apresentou qual a divergência poligonal que indica, significativamente, a alteração de localização do imóvel, que torna exigível e necessária a anuência dos confrontantes e provocação do judiciário, via ação própria Argumentou que a única incongruência está quanto a indicação dos confrontantes, vez que na planta arquivada em cartório consta o imóvel confronto em uma lateral com o lote 11 da gleba 07 e na outra com o lote 12 da gleba 7, quando deveria ser com o lote 12 da gleba 07 e 13 da gleba 07. Assim, pugnou a dúvida julgada improcedente, implementando os comandos no inciso II, do art. 203, da Lei n. 6.015/73. Instado, o Ministério Público se manifestou pela intimação do interessado para que adéque a pretensão por meio de ação demarcatória (ID 84665009). Ao ID 84787467 determinou-se a intimação da parte requerida para adequar a pretensão para ação demarcatória, com correção do polo passivo e do valor da causa, no prazo de 15 dias. Irresignado a requerida apresentou apelação ao ID 84807456, a qual não foi recebida pois a decisão de ID 84787467 não teve caráter de julgamento, ou seja, não teve prolação de sentença. Intimada, a parte requerida pugnou pelo julgamento dos autos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Os registros públicos têm como finalidade precípua a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos ali lançados, assegurando a publicidade dos atos jurídicos, dotados de presunção de veracidade. Nesta diapasão, certo é que os requisitos legais devem ser rigorosamente observados quando da feitura do registro público, notadamente porque este: i) proporciona maior garantia ao interessado no registro; ii) exterioriza informações a terceiros. O procedimento de dúvida está previsto no artigo 198 e seguintes da Lei 6.015/73, bem como nos artigos 109 e seguintes das Diretrizes Gerais Extrajudiciais e se destina a permitir que o Juiz Corregedor dirima divergência existente entre o Tabelião e a parte interessada. No caso dos autos, em análise dos documentos, observa-se que já houve tentativa de retificação do documento discutido nestes autos através do processo 7006101-69.2019.8.22.0004. O Juízo, à época, informou que a pretensão não deveria ser manejada em simples procedimento de retificação previsto na Lei de Registros Públicos, uma vez que a questão envolvia direitos de terceiros. Portanto, deveria ser realizada através de ação demarcatória. A situação fática é a mesma da época, ou seja, envolve direitos de terceiro, vez que houve alteração da localização do imóvel que em cartório constava em confronto em uma lateral com o lote 11 da gleba 07 e na outra com o lote 12 da gleba 7, sendo que a parte requerida quer alterar para constar como sendo confrontante com o lote 12 da gleba 07 e 13 da gleba 07. Veja que há alteração da localização geoespacial do imóvel e, consequentemente, dos confrontantes, que não podem ter seu direito ao contraditório e ampla defesa ignorado. Assim, entendo que não é possível cumprir a exigência demandada pela parte Dirce por simples Suscitação de Dúvida regida pela Lei 6.015/73, pois envolve direitos de terceiro, sendo necessário adequar a presente pretensão por meio de ação demarcatória, ocasião em que serão as partes citadas para exercerem seu direito de defesa. Ao teor do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA suscitada, nos termos do artigo 119 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais, a fim determinar que a requerida DIRCE promova a retificação por meio de ação judicial própria. Sem custas processuais, nos termos do artigo 207 da Lei 6.015/73. Não é o caso de remessa necessária, conforme artigo 123 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. P.R.I. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme determinado no artigo 125 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais. Oportunamente, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 17 de abril de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

19/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO em 23/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DIRCE BATISTA RODRIGUES PEREIRA em 08/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de POLIANA GOMES FOGACA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRCE BATISTA RODRIGUES PEREIRA em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS em 06/05/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Juntada de Petição de parecer

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(156)