Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000127-64.2023.8.22.0019 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000127-64.2023.8.22.0019 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia Infrator(a): EVALDO NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR DO FATO: EUFLAVIO DIONIZIO LIMA - RO436 EDITAL DE INTIMAÇÃO- SENTENÇA INTIMAÇÃO DE: EVALDO NOGUEIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) acima qualificada(s) da sentença, parte dispositiva abaixo, para, querendo, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 82, §1º da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados). DISPOSITIVO: "(...) Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia, para CONDENAR EVALDO NOGUEIRA, já qualificado nos autos, nas penas do art. 46, parágrafo único, ambos da Lei 9.605/98. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA Passo a análise das circunstâncias judiciais, a fixar a pena e o regime carcerário ao sentenciado. Com relação a culpabilidade, o condenado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal, o que torna sua conduta inserida no próprio tipo legal. O sentenciado registra antecedentes criminais que serão valorados na fase seguinte. A conduta social e a personalidade não podem ser valoradas diante da ausência de elementos técnicos. As consequências são próprias do delito. As circunstâncias e os motivos em que o crime ocorreu são normais para o tipo penal. Ponderando as circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 06 (sete) meses de detenção e multa de 10 dias-multa ao valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Na segunda fase da dosimetria, compenso a agravante de reincidência com a atenuante da confissão. Não há causas de aumento ou diminuição da pena. O regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o aberto, nos termos do art. 33, § 1º, alínea "c" e § 3º, do Código Penal. Em que pese a reincidência, entendo, neste caso, a substituição da pena é recomendável. Assim, em conformidade com o art. 44 do CP, c/c art. 7º, I e II, da Lei de Crimes Ambientais substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária (art. 45, § 1º do Código Penal e 8º, IV, da Lei 9.605/98), a ser fixada pelo juízo da execução. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena (sursis) em razão dessa substituição, nos termos do art. 77, III, do CP. Com relação às madeiras apreendidas, objeto do crime, nos termos do art. 25, §2º, da Lei 9.605/98, decreto a perda. Decreto a perda definitiva o caminhão apreendido, haja vista que já utilizado em outro ilícito ambiental (7001968-31.2022.8.22.0019), sendo a perda a medida que se impõe à luz do art. 25 da Lei nº 9605/98. Oficie-se o Comando da Policia Ambiental para informar sobre a atual situação do automóvel apreendido, juntando nos autos relatório fotográfico para posterior analise de determinação de algum depositário fiel se for o caso, com a finalidade de evitar deterioração do bem. Condeno ao pagamento de custas. (...)" Machadinho D'Oeste, 5 de outubro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Machadinho do Oeste - 2º Juízo Endereço: Rua Tocantins, 3029, Centro, Machadinho D'Oeste - RO - CEP: 76868-000 Autos nº: 7000127-64.2023.8.22.0019

06/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EVALDO NOGUEIRA em 26/03/2026 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EVALDO NOGUEIRA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de EVALDO NOGUEIRA em 03/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(26)