Procedimento Comum Cível 7004650-84.2021.8.22.0021 - TJRO

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 16:40

Homologada a Transação

28/09/2023, 11:26

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/09/2023 10:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível.

28/09/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 14:32

Decorrido prazo de JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:55

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA SANTOS em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/09/2023 10:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível.

18/09/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

16/09/2023, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 01:04

Publicado DESPACHO em 14/09/2023.

14/09/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7004650-84.2021.8.22.0021. AUTOR: GABRIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165 REU: ALAN ERVISSON MACIEL TAVARES ADVOGADO DO REU: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 DESPACHO 1. Com fundamento no Ato Conjunto nº. 4/2023-PR-CGJ/TJRO, na Resolução 481/2022 do CNJ, nos arts. 193, 217 e 453, §1º do CPC, na Lei 11.419/2006 e no Provimento Corregedoria n. 013/2021, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, no dia 28 de Setembro de 2023, às 10 horas, através do sistema Google Meet. 1.1 As partes e seus advogados deverão participar da audiência por meio da sala virtual, através do seguinte link: meet.google.com/nrq-sayf-xqc. 1.2 É de responsabilidade do(s) advogado(s) remeter o link para acesso à sala virtual aos seus clientes e também às testemunhas. 1.3 Registro que a plataforma disponibilizada pelo TJRO para realização das audiências por videoconferência é o GOOGLE MEET, que deverá ser baixado nos dispositivos de todos os participantes da audiência (celular, notebook ou computador). 1.4 Na referida audiência serão ouvidas as testemunhas arroladas no ID 95332350, as quais deverão comparecer ao ato, independente de intimação, cabendo aos advogados providenciarem a informação/intimação de suas respectivas testemunhas (art. 455, CPC). 1.5 Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Porto Velho, 13 de setembro de 2023. Elisangela Nogueira Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 11:30

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 11:30

Conclusos para decisão

08/09/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 16:42

Publicado DECISÃO em 29/08/2023.

29/08/2023, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004650-84.2021.8.22.0021. AUTOR: JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO, OAB nº RO12165 Polo Passivo: ALAN ERVISSON MACIEL TAVARES ADVOGADO DO REU: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 DECISÃO SANEADORA Versam os presentes sobre ação de de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais que GABRIEL DA SILVA SANTOS move em face de ALAN ERVISSON MACIEL TAVARES. Passo ao saneamento e organização do processo nos termos do artigo 357 do CPC. As partes estão regularmente representadas. Passo a analisar as questões preliminares. I. Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor. Afasto a preliminar arguida pelo fato do requerido por não apresentar provas que ensejem na mudança de interpretação deste juízo acerca da concessão da gratuidade da justiça ao autor. II. Ilegitimidade ativa. Afasto a preliminar arguida em razão do contrato de compra e venda da proprietária do veículo ao autor, bem como por ter sido ele, possuidor, quem suportou o prejuízo para reparação do dono. Não existem outras questões processuais pendentes nem prejudiciais de mérito a serem analisadas. Assim, presentes se mostram as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 357, I do CPC). A situação jurídica estabelecida entre as partes está inserida no âmbito das relações de consumo. O ônus da prova seguirá o exposto no art. 373, I e II do CPC. Intimadas acerca da produção de provas (ID. 85163246), o autor pugnou pela apresentação de novos documentos e oitiva de testemunhas, apresentando o rol (ID. 86296170) e o requerido pugnou pelo depoimento pessoal do autor (ID. 86300612). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: GABRIEL DA SILVA SANTOS ADVOGADO DO Indefiro o pedido de depoimento pessoal do autor, na medida em que os presentes autos não revelam situações circunstanciais que denotem a necessidade de oitiva dos litigantes perante este juízo para o deslinde do feito. Os autos contemplam ampla possibilidade de produção probatória no curso do processo, com a efetiva participação e exercício do contraditório das partes. No mais, conforme demonstra a prática forense, a prova oral pretendida, por certo, apenas revisitará e repisará questões exaustivamente discutidas na inicial e na contestação, o que acaba por ensejar a ineficácia do ato, frente ao real desiderato do instituto. Defiro a produção de prova documental e testemunhal. Contudo, verifica-se que o autor apresentou rol com 5 testemunhas. Conforme Art. 357, §6º do CPC "O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato" Dito isto, fica INTIMADO o autor para, prazo de 5 (cinco) dias, justificar a quantidade de testemunhas, indicando sobre qual fato cada uma irá depor, sob pena de limitação de quantidade. Fixo como pontos controvertidos dirigentes da atividade instrutória: a) a culpa pela causa do acidente; b) a responsabilidade pelos eventuais danos; c) ocorrência de danos materiais e lucros cessantes; d) outros pontos eventualmente relevantes que surgirem durante a instrução processual. Com as disposições anteriores, declaro o feito saneado. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação do autor sobre os fatos a serem tratados pelas testemunhas e sem que as partes solicitem ajustes ou esclarecimentos, a presente decisão se tornará estável, nos termos do art. 357, §1º, do CPC e o processo deverá vir concluso em caixa específica para designação de audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual (Decisão Urgente). Registra-se por ocasião de designação de audiência, expeça-se ofício requisitório ao COMANDO GERAL DA POLÍCIA para intimar as testemunhas JAQUESON RODRIGUES PAES e RONISLEI RIBEIRO DO NASCIMENTO. Intimem-se. Tendo em vista a possibilidade de conciliação a fim de tornar o processo mais célere e visando a atividade satisfativa mais benéfica e efetiva para os interessados, ficam as partes advertidas que poderão firmar acordo a qualquer momento, sem intervenção do juiz por ocasião das tratativas, apenas para fins de homologação judicial. As propostas de acordo poderão ser apresentadas por intermédio de petição simples por meio dos procuradores das partes ou Defensoria Pública. Porto Velho/RO, quarta-feira, 23 de agosto de 2023. {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/08/2023, 12:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/08/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:17

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 10:02

Conclusos para decisão

25/05/2023, 16:59

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA SANTOS em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:57

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 15:36

Publicado DESPACHO em 20/04/2023.

19/04/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7004650-84.2021.8.22.0021. AUTOR: GABRIEL DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARL TESKE JUNIOR - RO3297 REU: ALAN ERVISSON MACIEL TAVARES Advogado do(a) REU: WAGNER APARECIDO BORGES - RO3089 INTIMAÇÃO PARTES - PROVAS Ficam AS PARTES intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de quais provas pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 09:14

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 08:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 09:54

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

14/02/2023, 16:07

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

14/02/2023, 16:06

Conclusos para decisão

30/01/2023, 20:20

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 17:09

Publicado INTIMAÇÃO em 15/12/2022.

14/12/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/12/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 15:01

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 18:12

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 10:54

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2022.

17/11/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/11/2022, 01:54

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 13:10

Juntada de Petição de contestação

16/11/2022, 11:14

Publicado INTIMAÇÃO em 17/11/2022.

16/11/2022, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/11/2022, 01:58

Expedição de Outros documentos.

14/11/2022, 07:20

Decorrido prazo de ALAN ERVISSON MACIEL TAVARES em 19/10/2022 23:59.

26/10/2022, 16:18

Juntada de ata da audiência cejusc

26/10/2022, 10:08

Recebidos os autos do CEJUSC

26/10/2022, 10:01

Recebidos os autos.

26/10/2022, 10:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/10/2022, 10:01

Mandado devolvido sorteio

22/10/2022, 10:35

Juntada de Petição de diligência

22/10/2022, 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/10/2022, 13:17

Expedição de Mandado.

21/10/2022, 12:20

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 16:48

Publicado DESPACHO em 18/10/2022.

17/10/2022, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/10/2022, 04:26

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 09:22

Conclusos para despacho

11/10/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 11:19

Publicado INTIMAÇÃO em 04/10/2022.

10/10/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 14:05

Audiência Conciliação cancelada para 26/10/2022 10:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível.

30/09/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 12:36

Recebidos os autos do CEJUSC

29/09/2022, 17:16

Recebidos os autos do CEJUSC

29/09/2022, 17:16

Juntada de Petição de juntada de ar

29/09/2022, 17:13

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 17:18

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 03:14

Decorrido prazo de ALAN ERVISSON MACIEL TAVARES em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 03:09

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 18:18

Juntada de Petição de certidão

31/08/2022, 10:49

Publicado DESPACHO em 31/08/2022.

30/08/2022, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/08/2022, 01:07

Recebidos os autos.

29/08/2022, 16:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC

29/08/2022, 16:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/08/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 14:12

Recebidos os autos.

29/08/2022, 14:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC

29/08/2022, 14:11

Juntada de certidão

29/08/2022, 14:05

Audiência Conciliação designada para 26/10/2022 10:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível.

29/08/2022, 14:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 10:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/08/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 10:39

Conclusos para despacho

29/08/2022, 09:55

Decorrido prazo de ALAN ERVISSON MACIEL TAVARES em 26/08/2022 23:59.

27/08/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição

26/08/2022, 18:20

Decorrido prazo de ALAN ERVISSON MACIEL TAVARES em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 00:09

Publicado DESPACHO em 04/08/2022.

03/08/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/08/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 08:11

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 08:11

Publicado DECISÃO em 03/08/2022.

02/08/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/08/2022, 00:41

Conclusos para despacho

01/08/2022, 09:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/08/2022, 06:33

Declarada incompetência

31/07/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

31/07/2022, 14:53

Decorrido prazo de ALAN ERVISSON MACIEL TAVARES em 06/06/2022 23:59.

26/07/2022, 15:44

Conclusos para decisão

30/05/2022, 19:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

24/05/2022, 11:25

Juntada de Petição de petição

19/05/2022, 15:56

Publicado DECISÃO em 13/05/2022.

12/05/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022

12/05/2022, 01:21

Declarada incompetência

11/05/2022, 13:46

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 13:46

Decorrido prazo de ALAN ERVISSON MACIEL TAVARES em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:51

Conclusos para decisão

07/03/2022, 16:10

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 12:38

Juntada de Petição de petição

24/02/2022, 12:31

Publicado DESPACHO em 15/02/2022.

14/02/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 11:38

Outras Decisões

11/02/2022, 11:38

Conclusos para despacho

09/12/2021, 07:44

Decorrido prazo de ALAN ERVISSON MACIEL TAVARES em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 11:16

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 17:47

Publicado DECISÃO em 28/10/2021.

27/10/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 14:56

Recebida a emenda à inicial

25/10/2021, 14:56

Conclusos para despacho

22/10/2021, 16:38

Distribuído por sorteio

22/10/2021, 16:38

—

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 28/09/2023 10:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOHNATHAN DE JESUS RODRIGUES PINTO em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA SANTOS em 18/09/2023 23:59.

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/09/2023 10:00 Porto Velho - 6ª Vara Cível.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

Publicado DESPACHO em 14/09/2023.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(133)