Procedimento Comum Cível 7012430-35.2021.8.22.0002 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7012430-35.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: NEIRE DE FATIMA VIGATTO, RUA SANTA CATARINA 3883, - ATÉ 3222/3223 SETOR 05 - 76870-544 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ EDUARDO FOGACA, OAB nº RO876 Parte requerida: Banco Bradesco Financiamentos S.A, BANCO BRADESCO S.A. s/n, AV. CIDADE DE DEUS, 2 ANDAR, PRÉDIO PRATA VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BRADESCO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7012430-35.2021.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Valor da causa: R$ 20.768,63 (vinte mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos) Parte Vistos e examinados. Conforme cálculo da contadoria, o valor levantado pela parte exequente foi maior que o efetivamente devido, sendo acolhida a impugnação de determinada a devolução de R$ 3.564,31. Efetuado o depósito, é de rigor a extinção do feito, face a satisfação integral do crédito. Posto isso e com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o cumprimento de sentença ante o pagamento do débito. Ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), a presente decisão transita em julgado nesta data. Certifique a CPE o pagamento das custas, procedendo o protesto e inscrição em divida ativa, caso não tenham sido pagas. Os honorários fixados pelo juízo já foram pagos. Expedido alvará conforme anexo. Libere-se eventual penhora/bloqueio/arresto/restrição existente nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Ariquemes quarta-feira, 18 de outubro de 2023 às 12:28. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: NEIRE DE FATIMA VIGATTO, RUA SANTA CATARINA 3883, - ATÉ 3222/3223 SETOR 05 - 76870-544 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: LUIZ EDUARDO FOGACA, OAB nº RO876 Parte requerida: Banco Bradesco Financiamentos S.A, BANCO BRADESCO S.A. s/n, AV. CIDADE DE DEUS, 2 ANDAR, PRÉDIO PRATA VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, BRADESCO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7012430-35.2021.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Valor da causa: R$ 20.768,63 (vinte mil, setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e três centavos) Parte Vistos e examinados. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença que NEIRE DE FATIMA VIGATTO move em seu desfavor, alegando excesso de execução, sob o argumento de que não houve a atualização de valores do valor devolvido, para a devida compensação. Intimado a se manifestar o exequente pugnou pela rejeição da impugnação. Determinada a realização de cálculo pela contadoria do juízo, ante a divergência entre as partes, apresentados nos autos através do ID 96647049. Intimado a se manifestar a parte exequente anuiu com os cálculos, e requereu prazo para depósito do valor a ser devolvido. A parte executada se opôs ao cálculo de atualização das astreintes. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que o executado ofereceu impugnação alegando excesso de execução por ausência de atualização do saldo a ser devolvido. Ante a divergência existente entre os cálculos das partes determinou-se a elaboração de novo cálculo pela contadoria do juízo, conforme planilha de ID 96647049. A executada tenha se oposto aos cálculos, verifico que o cálculo da contadoria está correto, no tocante a atualização das astreintes, pois conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado, a atualização do valor fixado é devida, com incidência de correção monetária e juros desde a data de sua fixação, vejamos: CUMULATIVA. ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Havendo o descumprimento da obrigação imposta em decisão antecipatória, é devida a execução da astreintes fixadas cumulativamente, nos exatos termos impostos pelo juízo da causa. Incide sobre a astreintes correção monetária e acréscimo de juros legais desde a sua fixação. (TJRO. Ag.I., Processo nº 0803534-71.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 09/08/2017) grifo meu Assim, embora a executada tenha se oposto ao cálculo judicial, estando o cálculo em conformidade com o entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia. o mesmo deve ser homologado pelo juízo. Posto isso, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oferecida pelo executado e HOMOLOGO OS CÁLCULOS JUDICIAIS DE ID 96648201, que apurou saldo de R$ 3.564,31 a ser devolvido pela parte exequente. Sem custas e honorários por se tratar de mero incidente processual. Defiro o pedido da parte exequente, e concedo o prazo de 05 dias para depósito judicial do valor de R$ 3.564,31, sob pena de penhora Sisbajud. Comprovado o depósito, voltem os autos conclusos para extinção do feito expedição de alvará em favor do Bradesco, conforme dados de ID 93997950. Decorrido o prazo, sem comprovação, voltem os autos conclusos para pesquisa Sisbajud. Ariquemes terça-feira, 10 de outubro de 2023 às 11:46. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz(a) de Direito

11/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NEIRE DE FATIMA VIGATTO em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 15/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

Publicado DECISÃO em 13/03/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO FOGACA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NEIRE DE FATIMA VIGATTO em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 14/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(18)