Monitória 7037633-65.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7037633-65.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DONATO DOS REIS ADVOGADO DO AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE JESUS, OAB nº RO3975 REU: ARTUR HENRIQUE NASCIMENTO SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7037633-65.2022.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Compra e Venda, Compromisso Vistos. 1. Compulsando os autos, constata-se a ausência de manifestação do Município de Porto Velho, quanto ao interesse de ingresso na causa. Uma vez que há controvérsia quanto a regularidade do lote urbano nº 668, medindo 261.44m², localizado à Rua Osvaldo Ribeiro, Bairro Socialista, no município de Porto Velho/RO e que este foi vendido pelo autor ao requerido, o qual alega pertencer ao Município de Porto Velho. E ainda, a existência da ação civil pública 7071265-82.2022.8.22.0001 em que a Defensoria Pública defende uma coletividade de compradores de lotes de terrenos localizados na Quadra nº 0518, Setor nº 34, bairro Jardim Santana, tendo como vendedor o requerido Donato dos Reis, autor dessa demanda. Desta forma, reitere-se a intimação do Município de Porto Velho para, no prazo de 10 (dez) dias manifeste-se quanto ao interesse em ingressar no presente feito. 2. A requerida apresentou reconvenção, instrumento processual que consiste em verdadeira ação autônoma incidental e, portanto, deve preencher todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de uma ação autônoma e independente, bem como é devido o recolhimento das custas processuais no percentual de 2% sobre o valor atribuído à causa reconvencional, o que consiste em pressuposto de constituição válida do processo. Dito isto, deverá a requerida/reconvinte efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da reconvenção. Porto Velho/RO, 22 de agosto de 2023. Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz (a) de Direito

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7037633-65.2022.8.22.0001. AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE JESUS, OAB nº RO3975 Polo Passivo: ARTUR HENRIQUE NASCIMENTO SANTOS REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Monitória Polo Ativo: DONATO DOS REIS ADVOGADO DO Trata-se de ação monitória proposta por Donato dos Reis em face de Artur Henrique Nascimento Santos, partes devidamente qualificadas nos autos. Na exordial, em síntese, o autor alega haver firmado com o requerido um contrato de "posse e compra e venda", tendo por objeto o " lote urbano nº 668, medindo 261.44m², localizado à Rua Osvaldo Ribeiro, Bairro Socialista, no município de Porto Velho/RO". Nesse pacto, teria sido ajustado que o adquirente realizaria o pagamento de uma entrada no patamar de 10% sobre o valor total ajustado ( R$ 3.350,00) e mais 72 parcelas no importe de R$ 418,75, sendo que o demandado, depois da quitação de 42, haveria deixado de adimplir as demais. Assim, o peticionante ingressou com a presente demanda, visando compelir o demandado a promover o pagamento imediato do valor R$ 20.274,83. Consoante despacho no ID 7766342, foi determinada a intimação do requerido para efetuar o pagamento solicitado na exordial, no prazo de 15 dias. A parte requerida, por sua vez, depois de ter sido devidamente intimada, apresentou embargos à monitória e pedido de reconvenção. Em síntese, assinala que o autor negociou bem imóvel sem ser seu legítimo proprietário, ocultando tal informação do adquirente. Afirma, outrossim, que a propriedade, objeto do contrato de compra e venda, pertence ao Município de Porto Velho, inexistindo regularização fundiária do bem. A parte requerida trouxe à baila ainda o fato de que existiria uma ação civil pública, tombada sob o nº 7071265-82.2022.8.22.0001, na qual se discutiria justamente a conduta do autor quanto à comercialização indevida de lotes pertencentes ao ente municipal. Nesse viés, consigna se o caso de suspensão do mandado de pagamento expedido em face do embargante, de total improcedência dos pedidos autorais e, ainda, da procedência da reconvenção, de maneira a anular o contrato firmado entre as partes e condenar o reconvindo ao pagamento do montante desembolsado pelo reconvinte ( R$ 46.124,52) e indenização por danos morais no patamar de R$ 5.0000,00. Em resposta, o autor, em suma, afirma ser legítimo possuidor do lote nº 668, conforme processo administrativo nº 18/00179/2013, a partir do qual haveria adquirido, a título oneroso, os direitos de posse sobre o conjunto de chácaras nº 11, 12 e 13. Ademais, consigna não ser o caso de dilação probatória e esclarece ser o caso de julgamento antecipado do mérito. O demandado, por sua vez, pleiteia a intimação do município de Porto Velho, a fim de que este manifeste seu interesse em participar do feito e se pronuncie quanto ao bem objeto do litígio. Além disso, o requerido pede a designação de audiência de instrução, com o intuito de demonstrar o induzimento a erro para a celebração do contrato. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. Analisando a documentação juntada pelas partes, observo que, de fato, existe controvérsia quanto à regularidade do bem que, a princípio, foi objeto de negociação entre elas. Em consulta aos autos de nº 7071265-82.2022.8.22.0001, constato que existe ação civil pública na qual a Defensoria, autora da ação, visa defender uma coletividade de compradores de lotes de terrenos localizados na Quadra nº 0518, Setor nº 34, bairro Jardim Santana, tendo como vendedor o requerido Donato dos Reis. A Defensoria busca a anulação desses contratos, porque teria tomado conhecimento de que as negociações estariam sendo feitas por Donato dos Reis de maneira irregular, vez que a propriedade pertenceria ao Município de Porto Velho, consoante certidão de Inteiro Teor do imóvel em questão (ID 82302023 daqueles autos). Além da referida ação civil pública, há outras ações monitórias propostas pelo autor, sendo uma delas a de nº 7030144-74.2022.8.22.0001, propostas com o objetivo de cobrar valor atinente à venda de um dos lotes negociados. Nessa demanda, o Município de Porto Velho já requereu seu ingresso na condição de litisconsorte necessário. Na petição de ID 87667832 dos autos de nº 7030144-74.2022.8.22.0001, o ente municipal esclarece que o pleito deduzido pelo Sr. Donato, no processo administrativo inaugurado pelo Sr. Donato ( nº 18.00179/2013), teria sido indeferido pela municipalidade. Além disso, cita que consta na Certidão Informativa ( ID 87667835 ) a informação de que a área, com inscrição cadastral nº 01.34.503.0668.001, pertence ao Município de Porto Velho, Matrícula 55.270, fora da regularização. Diante das considerações acima realizadas, observa-se que, a princípio, há indicativos de irregularidade quanto ao imóvel objeto de compra e venda entre as partes. Registre-se, por oportuno, que na cópia do contrato juntada ao caderno processual, o autor fez constar expressamente na cláusula primeira que seria o legítimo possuidor e proprietário do bem, diferentemente do esclarecimento feito na petição 89328776, na qual aduz ser tão somente legítimo possuidor. Somado a isso, a certidão informativa no ID 8766783, nesse primeiro momento, confirma as alegações feitas pelo município nos autos de nº 7030144-74.2022.8.22.0001, bem como o documento de nº 87667834 atesta que, a princípio, o lote 668 não preencheria os requisitos para o cadastro pretendido pelo Sr. Donato. Assim, entendo ser o caso de suspensão do mandado de pagamento, bem como de intimação do Município de Porto Velho, a fim de que este possa manifestar seu interesse quanto ao ingresso na causa. Por fim, relativamente à impugnação à justiça gratuita apresentada pela parte requerida, registro que o simples fato de haver várias ações monitórias em trâmite, cujas procedências, em tese, poderiam trazer benefícios econômicos ao autor, não afasta a sua condição de hipossuficiência atual. Afinal, além de ser um crédito eventual, é possível que o benefício seja suspenso posteriormente caso haja modificação na situação econômica do beneficiário. Nesse momento, nenhum indício de riqueza foi apresentado, de maneira a infirmar a conclusão já exarada por este Juízo. No que toca ao pedido de designação de audiência de instrução, deixo para me pronunciar acerca dele após manifestação do Município de Porto Velho, mormente porque, a depender da documentação colacionada, será desnecessária a colheita de prova oral. Pelo exposto, determino a sustação do mandado de pagamento exarado por este juízo (ID 77663420 ), ao tempo em que determino a intimação do Município de Porto Velho, a fim de que, no prazo de 10 dias, informe seu interesse em ingressar no presente feito. Cumprida a diligência, com ou sem manifestação do município, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intime-se.,,,

07/06/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARTUR HENRIQUE NASCIMENTO SANTOS em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DONATO DOS REIS em 21/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 15/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(131)