Execução de Título Extrajudicial 7001437-35.2018.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001437-35.2018.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DECISÃO Processo: 7001437-35.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADO: MARCOS JUNIOR DOS SANTOS - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Cuida-se de Ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO JAMARI - SICOOB em face de MARCOS JUNIOR DOS SANTOS - ME, ambos qualificados nos autos. Os autos vieram conclusos em razão da manifestação de PAULO HENRIQUE FURTADO FELBERK DE SOUZA (ID 97037897) como terceiro interessado. Como cediço, a manifestação retro trata-se de embargos de terceiro, contudo, os EMBARGOS DE TERCEIRO ostentam natureza jurídica de ação autônoma a ser ajuizada por quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, e pretende o desfazimento da constrição judicial, nos termos do art. 674 do CPC. Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. Nada obstante isso, inviável a intervenção de terceiros sob a forma de mera petição nos autos, ante a incompatibilidade com o rito executivo. Nessa quadratura, diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento (com a contestação), o artigo 676 do CPC estabelece que os embargos de terceiro devem ser “autuados em apartado”, a fim de que a defesa da parte prejudicada se processe em autos próprios, e não em sede de execução, in verbis: Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta. Com efeito, não resta dúvida de que se trata de erro grosseiro, motivo pelo qual incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Agravo de instrumento – execução de quantia certa - impugnação apresentada por terceira interessada nos autos da executiva – agitações próprias de embargos de terceiro - inadequação da via eleita - erro agudo, o que a inibir manejo do princípio da fungibilidade - decisão preservada - recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175338-56.2020.8.26.0000; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Intervenção de terceiro que objetiva ingressar como assistente litisconsorcial – Inadequação da via eleita – Pedido formulado por simples petição – Agravante que não integra a relação processual – Ilegitimidade de parte – Havendo interesse e vislumbrado o prejuízo, o terceiro interessado deve se valer dos embargos de terceiro, oportunidade na qual poderá arguir matérias próprias de sua defesa – AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI 2006417-03.2021.8.26.0000, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 17/02/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2021) PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO E DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos formulados por terceiro através de petição nos autos da execução. Inadequação da via processual eleita. Por não integrar a lide como executado, não tem aplicação, no caso, o disposto no artigo 917, § 1º, do CPC. Em se tratando de matéria de ordem pública (bem de família), o agravante poderia ter interposto recurso contra a decisão que deferiu a constrição. Aplicação do Tema 236, do STJ. A impenhorabilidade do imóvel alegada após decorridos mais de dois anos da intimação da constrição realizada somente pode ser oposta por terceiro interessado através de embargos de terceiro, nos termos do artigo 674, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI 2014040-21.2021.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Desta feita, a irresignação não merece acolhida, pois deduzida por via inadequada, através de simples petição no processo executivo o qual não integra como parte, quando o instrumento adequado seria a via dos embargos de terceiro. Desse modo, deixo de conhecer das alegações vertidas, porquanto ventiladas de forma irregular. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes,19 de novembro de 2023 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001437-35.2018.8.22.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA, CNPJ nº 05203605000101, AV AYRTON SENNA 1109 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541 MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADO: MARCOS JUNIOR DOS SANTOS - ME, CNPJ nº 28185402000127, AVENIDA TANCREDO NEVES 3861 SETOR 03 - 76870-525 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente pugna por diligência via sistemas SIMBA, CCS e COAF, Imperioso ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, sendo incabível para o caso dos autos que se trata de um processo de execução cível buscando tão somente a satisfação do crédito do demandante e o seu deferimento revela-se medida excessiva e desproporcional quando se leva em consideração o direito fundamental constante no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, neste sentido: Agravo de instrumento. Consulta SIMBA. CCS. COAF. Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias. Recurso não provido. A realização de investigação patrimonial do devedor por meios dos sistemas SIMBA. CCS. COAF é cabível apenas em situações excepcionais, notadamente em casos de investigação criminal, o que não se evidencia na hipótese. A quebra de sigilo bancário pretendido pela parte agravante que visa tão somente a busca de bens para satisfazer a execução (objeto da lide) revela-se como medida excessiva e desproporcional, sendo inaplicável ao referido caso. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800634-13.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 17/02/2020) Processo civil. Execução extrajudicial. Quebra de sigilo. Ausência dos requisitos. Impossibilidade. Impossível a quebra de sigilo do devedor quando inexistem os requisitos para tanto, em especial, interesse público a justificar o rompimento da garantia constitucional. Precedentes do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802845-22.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE PESQUISA POR MEIO DO BACEN-CCS. INCABÍVEL. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO INJUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Mantido pelo Bacen, o CCS facilita a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combate a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (artigo 10ª da Lei 10.701/2003 e Lei n.º 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro). Nota-se que o CCS não se destina à busca de patrimônio do executado e, nesse contexto, a medida seria desproporcional. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2166241-03.2018.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 25/10/2018). Sendo assim, considerando a desproporcionalidade da medida pleiteada, diligências nos Sistemas SIMBA, CCS e COAF, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Número do indefiro-a. Ariquemes, 20 de setembro de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz (a) de Direito

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA, OAB nº RO9541, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827 EXECUTADO: MARCOS JUNIOR DOS SANTOS - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 3.008,55 Data da distribuição: 06/02/2018 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n. 7001437-35.2018.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial Vistos. DEFIRO o pedido de busca no sistema SNIPER. Esclareço à exequente que o sistema SNIPER não realiza a penhora de valores, mas consulta de dados nos sistemas integrados para viabilizar a investigação patrimonial. Ressalto, ainda, que a consulta, atualmente, está disponível nos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil (CPF e CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), CGU (informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), ANAC (Registro Aeronáutico Brasileiro) Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro), e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, procedi à pesquisa de relações patrimoniais via sistema SNIPER junto ao CPF/CNPJ da parte executada. Seguem em anexo as informações encontradas. A pesquisa realizada por este Juízo, quanto aos dados complementares vinculados à lista de processos no DATAJUD e buscas no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, não resultou em apontamentos relevantes a serem destacados. Ainda assim, a própria parte interessada, indicando o número do CPF/CNPJ no respectivo campo de busca na página da internet, por exemplo, poderá obtê-los. No mais, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, promover o andamento do feito requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Atente a parte que caso solicite alguma das providências dispostas nos artigos 17 e 19 da Lei n. 3.896/2016, deverá comprovar o recolhimento das custas. Intime-se. Ariquemes, 18 de junho de 2023. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juíza de Direito

19/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JUNIOR DOS SANTOS - ME em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JUNIOR DOS SANTOS em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA - SICOOB AMAZONIA.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIELE DE OLIVEIRA ALMEIDA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS JUNIOR DOS SANTOS - ME em 02/03/2026 23:59.

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