Execução Fiscal 0010266-91.2013.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0010266-91.2013.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2023, 09:35

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 14:05

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 14:04

Juntada de certidão

20/06/2023, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

19/06/2023, 08:57

Decorrido prazo de ELETRICA INSTALADORA RONDONIA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:38

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2023.

19/04/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA Patrono(a)(s): ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Réu/ré/réus: EXECUTADO: ELETRICA INSTALADORA RONDONIA, CNPJ nº DESCONHECIDO, AVENIDA MARECHAL DEODORO 3185, - DE 2672/2673 A 2990/2991 OLARIA - 76801-260 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Patrono(a)(s): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná – Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima “Justiça e Participação. Direito e Brevidade” Autos n. 0010266-91.2013.8.22.0005 Classe/natureza da demanda: Execução Fiscal Complemento: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Autor(a)/ Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE JI-PARANA em desfavor de ELETRICA INSTALADORA RONDONIA, para o fim de obter a quantia de R$ 3.364,53, referente a débitos com IPTU. Citação positiva em novembro/13 (ID n. 10176923 - Pág. 13). Imóvel não localizado para penhora em cinco oportunidades (ID n. 10176923 - Pág. 21; n. 10176923 - Pág. 32; n. 10176923 - Pág. 42; n. 10176923 - Pág. 46 e n. 10176923 - Pág. 56). Deferida a suspensão da marcha processual em agosto/16 (ID n. 10176923 - Pág. 62). Mandado de intimação para tentativa de conciliação restou infrutífero (ID n. 10176923 - Pág. 70). Processo migrado para digitalização (ID n. 10204240 - Pág. 1). Novo sobrestamento por trinta dias em novembro/17 (ID n. 14636460). Carta precatória retornou sem êxito (ID n. 18264427). Deferida a citação por edital (ID n. 22981586). Manifestação do exequente sobre a baixa da empresa (ID n. 28818334). RENAJUD infrutífero (ID n. 30302259). SISBAJUD restou positivo (ID n. 33358238). Expedido edital de intimação do arresto (ID n. 41931285 - Pág. 1). Deferida a liberação de valores em favor do exequente (ID n. 52813002). Bloqueio parcial de valores via SISBAJUD (ID n. 57566308). Determinada a liberação do montante constrito (ID n. 60437455). Marcha processual suspensa no ID n. 62950068. Determinado o sobrestamento na forma do art. 40 da LEF (ID n. 65838709). Pedido de penhora de imóvel (ID n. 87864783). Determinada intimação para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (ID n. 88108370). Manifestação do exequente (ID n. 89470208). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. O procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 inicia-se automaticamente quando não forem encontrados bens do devedor e não houverem a requisição de diligências úteis pela Fazenda exequente. Neste sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). No caso em apreço, a inexistência de bens foi informada em novembro/13 (ID n. 10176923 - Pág. 13), sendo que os atos posteriores não tiveram êxito em sua localização. A citação ficta foi realizada em novembro/18 (ID n. 22981586), contudo, sua nulidade foi declarada no ID n. 88108370 e não houve objeção da parte exequente. Na oportunidade, também restou anulada a penhora de ID n. 33358238. A demanda se arrasta desde 2013 e, além do transcurso de 10 anos sem encontrar bens, o exequente foi intimado para dizer sobre eventual causa suspensiva/interruptiva e o mesmo relatou a constrição de ID n. 89470208, que ocorrera, tão somente, em 2021 (ID n. 61113718), após o transcurso do prazo quinquenal, impondo-se reconhecer a prescrição do débito em execução, diante da ausência de efetiva constrição patrimonial e citação anterior. Corroborando com tal assertiva, trago a jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO AUTOMÁTICO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRECEDENTES. 1. Não sendo localizado o devedor ou seus bens, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual ficará prescrito o crédito. 2. Apenas a efetiva citação ou constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RO - AC: 00870741920088220101 RO 0087074-19.2008.822.0101, Data de Julgamento: 09/10/2020) e; RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO À HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO EM CONDENAÇÃO DE PRÁTICA DOLOSA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LAPSO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. É suscetível à prescrição, inclusive intercorrente, a obrigação de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil, sendo imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Glosa das teses firmadas nos Temas nº 666 e 897 de repercussão geral. O prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, tem início automático na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Tema Repetitivo nº 566 do STJ. Somente a constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper a prescrição intercorrente, não bastando mero peticionamento. Tema Repetitivo nº 568 do STJ. Independentemente de petição ou mesmo pronunciamento judicial, findado o prazo de 1 ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. Tema Repetitivo nº 569 do STJ. (TJ-RO - APL: 01224703420068220002 RO 0122470-34.2006.822.0002, Data de Julgamento: 06/05/2020, Data de Publicação: 13/05/2020). Em relação aos ônus de sucumbência, consigno que o acolhimento da preliminar da prescrição não elide a análise do princípio da causalidade. Desta feita, uma vez que a parte executada foi responsável pelo ajuizamento do feito executivo – ao inadimplir sua obrigação – não há que se falar em fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, com supedâneo no raciocínio do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. ?É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade? (tema decidido no REsp 1.185.036/PE, repetitivo, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º/10/2010). 2. Contudo, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; e, ao contrário da prescrição do crédito tributário ocorrida antes da instauração da relação processual, o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens. 3. ?Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes [...] a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente? (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 11/11/2019). 4. No caso dos autos, o TRF da 4ª Região manteve decisão que, ao extinguir execução fiscal em decorrência da prescrição intercorrente, deixou de condenar a Fazenda em honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1845936/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021) e; PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, ajuizada nos autos da execução fiscal de dívida referente ao IRPF proposta pela União, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido extinguindo a execução fiscal e fixando os honorários advocatícios no mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.532.496/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020 e REsp n. 1.768.530/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe 29/6/2020). III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1892578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). De outra forma, o TJ/RO já sedimentou que “a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0109886-17.2006.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 09/09/2020). Ante o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão com fundamento no artigo 174, do CTN e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Liberem-se de imediato as constrições realizadas nos autos, expedindo-se o necessário. Custas e honorários não incidentes. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. A CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios, tal como previsto no art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 17 de abril de 2023 LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito gms Avenida Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná/Rondônia CEP 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900 (geral); 3411-2902 e 3411-2910 Celular: (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjjz-jsj (das 7h às 14h) Instagram: @gabjip2civel.com.br https://sites.google.com/tjro.jus.br/gabjip2civel

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 08:51

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 08:51

Declarada decadência ou prescrição

17/04/2023, 13:39

Conclusos para decisão

13/04/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 08:51

Documentos

SENTENÇA

•17/04/2023, 13:39

DECISÃO

•10/03/2023, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA Patrono(a)(s): ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Réu/ré/réus: EXECUTADO: ELETRICA INSTALADORA RONDONIA, CNPJ nº DESCONHECIDO, AVENIDA MARECHAL DEODORO 3185, - DE 2672/2673 A 2990/2991 OLARIA - 76801-260 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Patrono(a)(s): EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná – Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima “Justiça e Participação. Direito e Brevidade” Autos n. 0010266-91.2013.8.22.0005 Classe/natureza da demanda: Execução Fiscal Complemento: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Autor(a)/ Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE JI-PARANA em desfavor de ELETRICA INSTALADORA RONDONIA, para o fim de obter a quantia de R$ 3.364,53, referente a débitos com IPTU. Citação positiva em novembro/13 (ID n. 10176923 - Pág. 13). Imóvel não localizado para penhora em cinco oportunidades (ID n. 10176923 - Pág. 21; n. 10176923 - Pág. 32; n. 10176923 - Pág. 42; n. 10176923 - Pág. 46 e n. 10176923 - Pág. 56). Deferida a suspensão da marcha processual em agosto/16 (ID n. 10176923 - Pág. 62). Mandado de intimação para tentativa de conciliação restou infrutífero (ID n. 10176923 - Pág. 70). Processo migrado para digitalização (ID n. 10204240 - Pág. 1). Novo sobrestamento por trinta dias em novembro/17 (ID n. 14636460). Carta precatória retornou sem êxito (ID n. 18264427). Deferida a citação por edital (ID n. 22981586). Manifestação do exequente sobre a baixa da empresa (ID n. 28818334). RENAJUD infrutífero (ID n. 30302259). SISBAJUD restou positivo (ID n. 33358238). Expedido edital de intimação do arresto (ID n. 41931285 - Pág. 1). Deferida a liberação de valores em favor do exequente (ID n. 52813002). Bloqueio parcial de valores via SISBAJUD (ID n. 57566308). Determinada a liberação do montante constrito (ID n. 60437455). Marcha processual suspensa no ID n. 62950068. Determinado o sobrestamento na forma do art. 40 da LEF (ID n. 65838709). Pedido de penhora de imóvel (ID n. 87864783). Determinada intimação para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente (ID n. 88108370). Manifestação do exequente (ID n. 89470208). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. O procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 inicia-se automaticamente quando não forem encontrados bens do devedor e não houverem a requisição de diligências úteis pela Fazenda exequente. Neste sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). No caso em apreço, a inexistência de bens foi informada em novembro/13 (ID n. 10176923 - Pág. 13), sendo que os atos posteriores não tiveram êxito em sua localização. A citação ficta foi realizada em novembro/18 (ID n. 22981586), contudo, sua nulidade foi declarada no ID n. 88108370 e não houve objeção da parte exequente. Na oportunidade, também restou anulada a penhora de ID n. 33358238. A demanda se arrasta desde 2013 e, além do transcurso de 10 anos sem encontrar bens, o exequente foi intimado para dizer sobre eventual causa suspensiva/interruptiva e o mesmo relatou a constrição de ID n. 89470208, que ocorrera, tão somente, em 2021 (ID n. 61113718), após o transcurso do prazo quinquenal, impondo-se reconhecer a prescrição do débito em execução, diante da ausência de efetiva constrição patrimonial e citação anterior. Corroborando com tal assertiva, trago a jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO AUTOMÁTICO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRECEDENTES. 1. Não sendo localizado o devedor ou seus bens, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual ficará prescrito o crédito. 2. Apenas a efetiva citação ou constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJ-RO - AC: 00870741920088220101 RO 0087074-19.2008.822.0101, Data de Julgamento: 09/10/2020) e; RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO À HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO EM CONDENAÇÃO DE PRÁTICA DOLOSA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LAPSO SUPERIOR AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. É suscetível à prescrição, inclusive intercorrente, a obrigação de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil, sendo imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Glosa das teses firmadas nos Temas nº 666 e 897 de repercussão geral. O prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, tem início automático na data de ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Tema Repetitivo nº 566 do STJ. Somente a constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper a prescrição intercorrente, não bastando mero peticionamento. Tema Repetitivo nº 568 do STJ. Independentemente de petição ou mesmo pronunciamento judicial, findado o prazo de 1 ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. Tema Repetitivo nº 569 do STJ. (TJ-RO - APL: 01224703420068220002 RO 0122470-34.2006.822.0002, Data de Julgamento: 06/05/2020, Data de Publicação: 13/05/2020). Em relação aos ônus de sucumbência, consigno que o acolhimento da preliminar da prescrição não elide a análise do princípio da causalidade. Desta feita, uma vez que a parte executada foi responsável pelo ajuizamento do feito executivo – ao inadimplir sua obrigação – não há que se falar em fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, com supedâneo no raciocínio do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. ?É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade? (tema decidido no REsp 1.185.036/PE, repetitivo, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º/10/2010). 2. Contudo, o ônus da sucumbência deve ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação; e, ao contrário da prescrição do crédito tributário ocorrida antes da instauração da relação processual, o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não enseja, em regra, a condenação da Fazenda Pública nos ônus de sucumbência, tendo em vista que, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação nem pela não localização do devedor ou de seus bens. 3. ?Há situações em que, mesmo não sucumbindo no plano do direito material, a parte vitoriosa é considerada como geradora das causas que produziram o processo e todas as despesas a ele inerentes [...] a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada, nem atrai a sucumbência para a parte exequente? (REsp 1835174/MS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 11/11/2019). 4. No caso dos autos, o TRF da 4ª Região manteve decisão que, ao extinguir execução fiscal em decorrência da prescrição intercorrente, deixou de condenar a Fazenda em honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1845936/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 02/06/2021) e; PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, ajuizada nos autos da execução fiscal de dívida referente ao IRPF proposta pela União, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido extinguindo a execução fiscal e fixando os honorários advocatícios no mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação no pagamento de honorários advocatícios. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.532.496/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020 e REsp n. 1.768.530/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe 29/6/2020). III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1892578/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). De outra forma, o TJ/RO já sedimentou que “a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0109886-17.2006.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 09/09/2020). Ante o exposto, DECLARO PRESCRITA a pretensão com fundamento no artigo 174, do CTN e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Liberem-se de imediato as constrições realizadas nos autos, expedindo-se o necessário. Custas e honorários não incidentes. Em caso de recurso, desnecessária conclusão, devendo a CPE proceder conforme parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1.010 do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa. A CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios, tal como previsto no art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 17 de abril de 2023 LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito gms Avenida Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná/Rondônia CEP 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900 (geral); 3411-2902 e 3411-2910 Celular: (69) 9.9916-2243 E-mail: [email protected] Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjjz-jsj (das 7h às 14h) Instagram: @gabjip2civel.com.br https://sites.google.com/tjro.jus.br/gabjip2civel

19/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ELETRICA INSTALADORA RONDONIA em 15/05/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(18)