Cumprimento de sentença 7001591-14.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001591-14.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ESPÓLIO DE ARMANDO DE JESUS LAHERA PADRON, CPF nº 52103773268, RUA ITAÚBA 1779 SETOR 01 - 76870-166 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL SILVA COIMBRA, OAB nº RO5311, CARLOS HENRIQUE NEIVA COLOMBARI, OAB nº RO7907 Réu: ELIANE DE AMORIM SOUZA, CPF nº 74337637249 Advogado do(a) RÉU: FERNANDO MERLINI, OAB nº SP213687, DANIEL MAROTTI CORRADI, OAB nº SP214418 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7001591-14.2022.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa:R$ 404.172,00 Última distribuição:22/07/2022 Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS proposta por ESPÓLIO DE ARMANDO DE JESUS LAHERA PADRON em desfavor de ELIANE DE AMORIM SOUZA. Narra, a parte autora, que: "No dia 30/08/2020 faleceu o sr. ARMANDO DE JESUS LAHERA PADRON, dando ensejo à abertura do inventário que tramita perante o Juízo desta 4ª Vara Cível sob o n.° 7011812-27.2020.8.22.0002. De início foi nomeada inventariante a viúva, sra. ELIANE DE AMORIM SOUZA LAHERA. Contudo, no curso do processo surgiram provas inarredáveis do desvio do patrimônio a ser inventariado, o que resultou na remoção da inventariante por força da decisão de ID n.° 57357159 Restabelecida a ordem processual, foi iniciado então um sério trabalho de levantamento do patrimônio a ser inventariado, oportunidade na qual foi comprovado e dimensionado o prejuízo material a que estão sujeitos os herdeiros, caso não sejam adotadas urgentes providências. Por essas razões a presente ação veicula a pretensão de que a sra. ELIANE DE AMORIM SOUZA seja instada a prestar contas dos atos praticados antes, durante e depois do exercício da inventariança e que digam respeito à movimentação, uso, alienação e dispêndio do patrimônio a ser partilhado nos autos do inventário, notadamente o saque (ou transferência) de R$ 290.295,88 (duzentos e noventa mil duzentos e noventa e cinco reais) realizado clandestinamente em 31/07/2021, portanto um dia após a morte do autor da herança. Requer que a parte requerida preste contas dos atos praticados antes, durante e depois do exercício da inventariança e que digam respeito à movimentação, uso, alienação e dispêndio do patrimônio a ser partilhado nos autos do inventário n.° 7011812- 27.2020.8.22.0002, notadamente os bens e valores descritos no item 2. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (ID. 92185436 ). Na oportunidade, não arguiu preliminares. Houve Réplica. Vieram-me os autos conclusos. É, em essência, o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Do Julgamento Antecipado: O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, a ação de Exigir Contas consiste em um procedimento bifásico, em que, na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e apreciadas na segunda fase, caso declarado o dever de prestá-las. Do mérito: No mérito o pedido é procedente. O objetivo da ação de exigir contas, nos termos da lição de Humberto Theodoro Júnior: “[...] é liquidar o relacionamento jurídico existente entre as partes no seu aspecto econômico de tal modo que, afinal, se determine, com exatidão, a existência ou não de um saldo, fixando, no caso positivo, o seu montante, com efeito de condenação judicial contra a parte que se qualifica como devedora” (Curso de Direito Processual Civil”, Volume III, 28ª edição, Editora Forense, p. 85). Como é cediço, a ação de exigir contas possui rito especial, sendo procedimento bifásico, conforme interpretação dos artigos 550 e 552 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem. § 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado. § 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355. § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário. [...] Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial. Consoante se infere, na primeira fase, a discussão lastreia-se no dever de prestação das contas, razão pela qual, a respectiva decisão possui natureza meramente declaratória, limitando-se a verificar a pertinência da exigência pretendida, ou seja, se a parte ré está ou não obrigada à prestação das contas, sem adentrar no mérito das informações contidas na referidas contas; na segunda, analisa-se a exatidão das contas apresentadas se reconhecido qualquer dever. Pois bem. No caso sub judice, a parte autora pretende a prestação de contas diante do incidente de remoção da inventariante proposta pelas herdeiras do falecido, que culminou na retirada da requerida do encargo, revelando, assim, a existência de uma suspeição em relação à sua administração, especialmente no que tange à transferência para si de pelo menos R$ 290.295,88, valores de aluguéis, veículos e outros (item 2 da petição inicial). Apesar da requerida ter sido removida do encargo, é certo que o inventariante pode vir, futuramente, a ser civilmente responsabilizado pelos sonegados. Desse modo, sobressai o interesse de agir da atual inventariante na presente ação de prestação de contas pelo rito especial CPC/2015 (art. 550 e seguintes). Com efeito, tem o dever de prestar contas todo aquele que administra bens e recursos alheios. A requerida, de seu turno, não declinou qualquer justificativa idônea capaz de ilidir a pretensão inicial (CPC, art. 373, II). Já o requerente demostrou fazer jus na exigência das contas, encerrando-se com isso, a primeira fase procedimental. No tocante ao pedido de gratuidade formulado pela requerida, não há nos autos qualquer indício de necessidade dos benefícios da Lei 1.060/50 e artigo 98 e seguintes do CPC. Ressalte-se, ainda, que muito embora art. 99, §3º do CPC discipline acerca da presunção de alegação de hipossuficiência quando formalizada por pessoa física, também se sabe que esta presunção não é absoluta, tampouco pode ser utilizada de forma indiscriminada. Posto isto, indefiro a gratuidade. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. ANTE O EXPOSTO, com supedâneo no artigo 550, §5º c/c artigo 487, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial deduzido, o que faço para CONDENAR ELIANE DE AMORIM SOUZA na obrigação de prestar contas à parte autora, de forma adequada, nos moldes previstos no §2º do art. 551 do mesmo codex, no prazo de 15 (quinze) dias. A segunda fase procedimental deverá seguir o rito estabelecido no §6º do art. 550 e arts. 551 a 553, todos da lei adjetiva civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor atualizado da condenação. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 21 de setembro de 2023 Alex Balmant Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

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Publicado DESPACHO em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado DESPACHO em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(24)