Cumprimento de sentença 7006263-08.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006263-08.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: ANTONIO MARCOS MOURAO FIGUEIREDO REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7006263-08.2022.8.22.0021 Trata-se de ação monitória na qual a parte requerida foi citada pessoalmente e não cumpriu a obrigação e tampouco embargou o pedido, tornando-se revel, desnecessária portanto sua intimação para os demais atos processuais. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU CITADO PESSOALMENTE. REVELIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DESNECESSIDADE. APELO PROVIDO. 1. Tratando-se de réu revel, citado pessoalmente, incide na hipótese o art. 346 do CPC/15, que torna desnecessária sua intimação pessoal. 2. Estando ciente o demandado da existência do processo e mostrando-se desinteressado em dele participar, não cabe ao Poder Judiciário se sobrepor a sua vontade. Nessa hipótese, o prazo para cumprimento voluntário da sentença corre a partir do trânsito em julgado. Precedentes do STJ. 3. Apelo provido. (TJ-PE - APL: 5063890 PE, Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 20/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2019) Dessa forma, cumpra-se na integralidade o despacho inicial, no tocante a conversão automática do feito em mandado executivo, anote-se a evolução da classe do presente processo no sistema. Na forma do artigo 513 §2º, II, do CPC, intime-se o executado, por DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas conforme o art. 17 da Lei 3.896/2016. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Proceda o cartório a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte exequente acerca desta decisão. 3. Intime-se o executado, por DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 30 de maio de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS MOURAO FIGUEIREDO em 23/01/2026 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 08/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(113)