Acordo de Não Persecução Penal 7044746-41.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto Velho - 2ª Vara Criminal

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

CAPIROTO

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

EDIVO COSTA ROCHA

OAB/RO 2861·CPF·Representa: Réu

RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR

OAB/RO 1644·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

CAPIROTO

Terceiro

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

DERISMAR MESQUITA DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 10:38

Determinado o Arquivamento

13/07/2023, 10:13

Conclusos para despacho

12/07/2023, 12:54

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2023, 12:48

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 08:42

Ordenada a entrega dos autos à parte

20/06/2023, 14:12

Conclusos para despacho

20/06/2023, 12:54

Juntada de outras peças

20/06/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:55

Juntada de documento de comprovação

14/06/2023, 12:53

Expedição de Ofício.

14/06/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 14:05

Juntada de outras peças

05/06/2023, 07:02

Conclusos para despacho

26/05/2023, 12:29

Todas as movimentações(201)

Arquivado Definitivamente

13/07/2023, 10:38

Determinado o Arquivamento

13/07/2023, 10:13

Conclusos para despacho

12/07/2023, 12:54

Juntada de Petição de outras peças

12/07/2023, 12:48

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 00:25

Documentos

DESPACHO

•13/07/2023, 10:13

DESPACHO

•20/06/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 08:42

Ordenada a entrega dos autos à parte

20/06/2023, 14:12

Conclusos para despacho

20/06/2023, 12:54

Juntada de outras peças

20/06/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:55

Juntada de documento de comprovação

14/06/2023, 12:53

Expedição de Ofício.

14/06/2023, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 14:05

Juntada de outras peças

05/06/2023, 07:02

Conclusos para despacho

26/05/2023, 12:29

Juntada de Petição de outras peças

26/05/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 09:56

Juntada de certidão

23/05/2023, 09:55

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:45

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:24

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 15:37

Juntada de outras peças

12/05/2023, 15:36

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 14:33

Juntada de documento de comprovação

11/05/2023, 14:32

Expedição de Ofício.

11/05/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 13:10

Conclusos para despacho

10/05/2023, 12:52

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2023, 12:30

Decorrido prazo de DERISMAR MESQUITA DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 13:09

Ordenada a entrega dos autos à parte

28/04/2023, 12:44

Conclusos para despacho

28/04/2023, 08:25

Processo Desarquivado

28/04/2023, 08:25

Juntada de outras peças

28/04/2023, 08:24

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2023.

19/04/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Porto Velho - 2ª Vara Criminal ATO ORDINATÓRIO Processo: 7044746-41.2020.8.22.0001. Intimação - Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) INVESTIGADO: DERISMAR MESQUITA DA SILVA Advogado do(a) INVESTIGADO: RODRIGO LUCIANO ALVES NESTOR - RO1644 ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da decisão de Id 88675317. Porto Velho, 18 de abril de 2023

19/04/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/04/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 09:20

Juntada de certidão

18/04/2023, 09:18

Juntada de certidão

18/04/2023, 09:15

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 18:06

Juntada de documento de comprovação

11/04/2023, 16:56

Expedição de Ofício.

11/04/2023, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 14:10

Conclusos para decisão

10/04/2023, 18:28

Juntada de Petição de outras peças

10/04/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 15:40

Ordenada a entrega dos autos à parte

03/04/2023, 10:48

Conclusos para despacho

30/03/2023, 15:07

Juntada de certidão

30/03/2023, 15:06

Juntada de documento de comprovação

27/03/2023, 18:48

Expedição de Ofício.

27/03/2023, 18:46

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 18:46

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de DERISMAR MESQUITA DA SILVA

23/03/2023, 13:27

Conclusos para decisão

21/03/2023, 18:50

Juntada de Petição de outras peças

21/03/2023, 08:28

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 14:50

Ordenada a entrega dos autos à parte

07/03/2023, 09:03

Conclusos para despacho

06/03/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 07:59

Publicado INTIMAÇÃO em 17/02/2023.

16/02/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/02/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 08:51

Juntada de certidão

15/02/2023, 08:45

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

15/02/2023, 07:22

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

14/02/2023, 12:59

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/02/2023 09:00 Porto Velho - 2ª Vara Criminal.

14/02/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 09:15

Mandado devolvido sorteio

09/02/2023, 23:46

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/01/2023, 08:27

Expedição de Mandado.

12/01/2023, 08:00

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/02/2023 09:00 Porto Velho - 2ª Vara Criminal.

12/01/2023, 07:59

Juntada de Petição de outras peças

11/01/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 10:17

Mandado devolvido dependência

23/12/2022, 22:24

Juntada de Petição de petição

01/12/2022, 15:10

Publicado INTIMAÇÃO em 02/12/2022.

01/12/2022, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/12/2022, 03:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/11/2022, 08:30

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 08:20

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 08:19

Juntada de peças criminais

30/11/2022, 08:17

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 08:12

Expedição de Ofício.

30/11/2022, 08:10

Expedição de Mandado.

30/11/2022, 07:29

Expedição de Mandado.

30/11/2022, 07:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

29/11/2022, 11:17

Publicado INTIMAÇÃO em 30/11/2022.

29/11/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/11/2022, 01:16

Conclusos para despacho

28/11/2022, 10:15

Juntada de Petição de petição

28/11/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 07:18

Decorrido prazo de DERISMAR MESQUITA DA SILVA em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:29

Decorrido prazo de EDIVO COSTA ROCHA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:33

Decorrido prazo de DERISMAR MESQUITA DA SILVA em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2022.

17/11/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/11/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 08:10

Decorrido prazo de DERISMAR MESQUITA DA SILVA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 00:45

Publicado DECISÃO em 03/11/2022.

01/11/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/11/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 16:30

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}

28/10/2022, 16:30

Mandado devolvido sorteio

14/10/2022, 19:51

Juntada de Petição de diligência

14/10/2022, 19:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2022, 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2022, 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/09/2022, 11:58

Conclusos para despacho

16/09/2022, 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2022, 08:41

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 10:37

Decorrido prazo de DERISMAR MESQUITA DA SILVA em 14/02/2022 23:59.

21/02/2022, 23:30

Decorrido prazo de DERISMAR MESQUITA DA SILVA em 21/01/2022 23:59.

04/02/2022, 23:15

Decorrido prazo de EDIVO COSTA ROCHA em 21/01/2022 23:59.

04/02/2022, 23:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2022, 08:13

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 07:30

Recebida a denúncia contra DERISMAR MESQUITA DA SILVA

17/01/2022, 13:10

Conclusos para despacho

14/01/2022, 12:46

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

14/01/2022, 12:45

Juntada de Petição de denúncia

14/01/2022, 12:42

Juntada de outras peças

24/12/2021, 10:10

Decorrido prazo de DERISMAR MESQUITA DA SILVA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:20

Decorrido prazo de EDIVO COSTA ROCHA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:15

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 12:17

Ordenada a entrega dos autos à parte

16/12/2021, 10:48

Conclusos para despacho

15/12/2021, 12:05

Juntada de outras peças

15/12/2021, 12:05

Expedição de Ofício.

15/12/2021, 11:50

Publicado DECISÃO em 15/12/2021.

14/12/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

14/12/2021, 00:02

Juntada de Petição de diligência

11/12/2021, 17:00

Mandado devolvido sorteio

11/12/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

10/12/2021, 14:36

Deferido o pedido de

10/12/2021, 14:36

Conclusos para despacho

10/12/2021, 11:02

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2021, 10:09

Publicado DESPACHO em 10/12/2021.

09/12/2021, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

09/12/2021, 01:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 12:38

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 12:27

Ordenada a entrega dos autos à parte

07/12/2021, 12:27

Conclusos para despacho

07/12/2021, 10:49

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 10:24

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 10:21

Decorrido prazo de EDIVO COSTA ROCHA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 08:25

Decorrido prazo de DERISMAR MESQUITA DA SILVA em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 06:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/11/2021, 13:41

Expedição de Mandado.

08/11/2021, 10:17

Publicado DESPACHO em 09/11/2021.

08/11/2021, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2021

08/11/2021, 00:54

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 19:14

Ordenada a entrega dos autos à parte

04/11/2021, 19:14

Conclusos para despacho

04/11/2021, 11:15

Juntada de Petição de petição

03/11/2021, 21:00

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70447464120208220001.pdf

27/07/2021, 16:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2021, 12:03

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70447464120208220001.pdf

14/06/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 07:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 07/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 11:39

Juntada de outras peças

02/06/2021, 17:35

Ordenada a entrega dos autos à parte

02/06/2021, 07:59

Conclusos para despacho

27/05/2021, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 17:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 17/05/2021 23:59:59.

18/05/2021, 01:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:11

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 14:21

Ordenada a entrega dos autos à parte

11/05/2021, 13:59

Conclusos para despacho

11/05/2021, 10:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 01:21

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 11:33

Ordenada a entrega dos autos à parte

03/05/2021, 17:54

Conclusos para despacho

03/05/2021, 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/04/2021, 15:11

Outras Decisões

29/04/2021, 07:59

Audiência Preliminar realizada para 27/04/2021 08:50 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

27/04/2021, 12:21

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 16:28

Juntada de Petição de juntada de ar

14/01/2021, 12:41

Juntada de certidão

16/12/2020, 12:15

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70447464120208220001.pdf

15/12/2020, 10:35

Juntada de Petição de petição

10/12/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

09/12/2020, 17:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/12/2020, 17:26

Publicado DESPACHO em 10/12/2020.

09/12/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2020, 01:01

Audiência Preliminar designada para 27/04/2021 08:50 Porto Velho - 1º Juizado Especial Criminal.

07/12/2020, 15:55

Pedido de inclusão em pauta

07/12/2020, 11:33

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 11:33

Conclusos para despacho

25/11/2020, 18:25

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70447464120208220001.pdf

25/11/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 12:12

Juntada de certidão

20/11/2020, 11:05

Distribuído por sorteio

20/11/2020, 10:03

DESPACHO

•12/06/2023, 14:05

DESPACHO

•11/05/2023, 13:10

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