Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7044476-80.2021.8.22.0001 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7044476-80.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: V. M. M. LOURENCO TRANSPORTES - EPP ADVOGADO DO REQUERENTE: FRANCISCO RIBEIRO NETO, OAB nº RO875 REQUERIDOS: GOTARDI & CIA LTDA, JUVESANDRO RAMOS SALVIANO, EDMILTON NEVES AMAZONAS DE ALMEIDA, OSMAR GOTARDI GOMES JUNIOR, OSMAR GOTARDI GOMES REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA DO RELATÓRIO REQUERENTE: V. M. M. LOURENCO TRANSPORTES - EPP propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de REQUERIDOS: GOTARDI & CIA LTDA, JUVESANDRO RAMOS SALVIANO, EDMILTON NEVES AMAZONAS DE ALMEIDA, OSMAR GOTARDI GOMES JUNIOR, OSMAR GOTARDI GOMES, todos já qualificados. Alega tentar receber seu crédito de R$ 168.534,61 (cento e sessenta e oito mil, cinquenta e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos) da empresa ré desde 2017, pelos autos de cumprimento de sentença n. 7033497-98.2017.8.22.0001, o qual resulta da procedência de seus pedidos na ação principal n. 0015652-51.2012.8.22.0001. Afirmou que, por inúmeras vezes, tentou localizar bens em nome da empresa executada, mas sem êxito. Asseverou ainda que esgotou todas as possibilidades de recebimento do crédito. Aduziu que tal conduta configura hipótese de desconsideração da pessoa jurídica para a teoria menor. Requereu a desconsideração da personalidade da empresa para que os sócios integrem o polo passivo do cumprimento de sentença. Em despacho inicial, o trâmite da ação principal fora suspenso, na forma do artigo 134, §3º, do CPC. GOTARDI & CIA LTDA, JUVESANDRO RAMOS SALVIANO, OSMAR GOTARDI GOMES JUNIOR e OSMAR GOTARDI GOMES foram citados pessoalmente e não apresentaram contestação (id. 63750786, 63953058, 64145582, 64145585). EDMILTON NEVES AMAZONAS DE ALMEIDA foi citado por edital (id. 89651410), sendo a Defensoria Pública nomeada como curadora especial em seu favor, a qual apresentou contestação por negativa geral, suscitando ainda preliminar de inadequação da via eleita porque o IDPJ não deve ser distribuído em autos apartados (ID76348062). Em réplica (ID 93710886), a parte autora rebateu a preliminar arguida pela Defensoria Pública e reiterou os termos da inicial. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). As provas produzidas nos autos não necessitam de outras para o justo deslinde da questão, nem deixam margem de dúvida. Por outro lado, “o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias” (STJ.- 3a Turma, Resp 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ-SP- 3 a Turma, Resp 251.038 – Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Consoante os Julgados acima expostos, nos quais espelho meu convencimento da desnecessidade da produção de prova diante da suficiência de todas aquelas acostadas aos autos, passo ao julgamento da causa. DA PRELIMINAR Preliminarmente o art. 134, §2º do Código de Processo Civil somente dispensa a distribuição em autos apartados quando a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, o que não é o presente caso, conforme já decidido por este juízo no Id. 93710887 - Pág. 3. Todavia, percebe-se que houve a distribuição da petição como "novo processo" e não como "processo incidental", em descompasso com a regra processual da Lei 13.105/15. Deveria, assim, ter sido a petição distribuída em autos apartados e não em autos próprios, o que fica claro inclusive pela nova numeração destes autos. Ainda que pese a desconformidade, tenho que não deve ser prejudicada a análise do mérito deste incidente uma vez que o acolhimento de inadequação da via eleita (artigo 485, inciso VI, do CPC) é medida subsidiária, na forma do artigo 488 do CPC: Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Posto isto, não acolho a preliminar arguida. Sem outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. DO MÉRITO A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto excepcional, uma vez que o ordinário é a preservação da personalidade jurídica e da responsabilidade civil da sociedade que firmou o negócio jurídico. Por ser medida excepcional, a sua utilização depende do preenchimento de certos requisitos. De acordo com o art. 50 do Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica são necessários, cumulativamente: a) o requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor; e b) o requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial através da fraude ou do abuso de direito. Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2015, p. 160) leciona que “em resumo, não se pode esquecer que, para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, devem ser utilizados os parâmetros constantes no art. 187 do CC, que conceitua o abuso de direito como ato ilícito. Esses parâmetros são o fim social ou econômico da empresa, a boa-fé objetiva e os bons costumes, que constituem cláusulas gerais que devem ser preenchidas pelo aplicador caso a caso.” Ressalte-se que o Código Civil adotou a teoria maior da desconsideração, vez que exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua aplicação. Assim, não basta apenas a comprovação do estado de insolvência da pessoa jurídica para que os sócios e administradores sejam responsabilizados; é preciso que se comprove a ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A jurisprudência corrobora tal entendimento ao dispor, no REsp 970.365/SP, que “a regra geral adotada no ordenamento jurídico brasileiro é aquela prevista no art. 50 do CC/2002, que consagra a Teoria Maior da Desconsideração, tanto na sua vertente subjetiva quanto na objetiva. Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica, ou quando evidenciada a confusão patrimonial (Teoria Maior Objetiva da Desconsideração), demonstrada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios”. Por sua vez, a teoria menor, nas palavras da eminente Ministra Nancy Andrighi, "justifica-se a desconsideração pela simples comprovação da insolvência de pessoa jurídica, e os prejuízos são suportados pelos sócios, mesmo que não exista qualquer prova a identificar a conduta culposa ou dolosa dos sócios ou administradores. Essa teoria tem-se restringido apenas às situações excepcionalíssimas". (STJ - REsp: 970635 SP 2007/0158780-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/11/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2009RB vol. 554 p. 29REVJUR vol. 386 p. 163). Todavia, as ditas situações excepcionalíssimas (v.g. Leis nº 8.078/90, 8.884/94 e 9605/98) não estão presentes, uma vez que a relação jurídica entre as partes é de natureza civil decorrente de reparação indenizatória por danos materiais por acidente de trânsito, como se lê nos autos de nº 0015652-51.2012.8.22.0001. Logo, não se amolda à presente hipótese a aplicação da teoria menor da desconsideração de personalidade jurídica. Outrossim, para a aplicação da teoria maior da desconsideração não basta estar presente apenas o primeiro requisito. Deve, pois, também estar demonstrada, no caso concreto, a existência de uma conduta culposa do sócio ou a sua intenção abusiva ou fraudulenta de utilizar os bens da sociedade para fins diversos daqueles permitidos em lei (requisito subjetivo). A Súmula 435 dispõe que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Rondônia é pacífica no sentido de que deve ser demonstrada a confusão patrimonial ou desvio de finalidade, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA SÓCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTOS APARTADOS. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. A personalidade jurídica da empresa não se confunde com a da pessoa física dos sócios. Eventual penhora de bens dos sócios da empresa executada somente pode ocorrer em situação excepcional e desde que tenha havido o necessário processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados quando não requerido na petição inicial, ocasião em deve ficar demonstrada a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. (Agravo de Instrumento, Processo nº 0808806-07.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Juiz Aldemir de Oliveira, Data de julgamento: 26/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO INICIAL DE INCIDENTE E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. O requerimento de desconsideração deve demonstrar que os pressupostos materiais estão presentes, ou seja, deve esclarecer a presença do abuso da personalidade jurídica por desvio de sua finalidade ou confusão patrimonial. O encerramento das atividades ou dissolução da sociedade, ainda que irregular, não é causa, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. (Agravo de Instrumento, Processo nº 0809466-98.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 03/07/2021) APELAÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, sendo imprescindível a comprovação dos requisitos legais, quais sejam, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial e, portanto, não tem lugar nos casos em que restarem infrutíferas as tentativas para localização bens em nome da empresa devedora. (Apelação Cível, Processo nº 7045569-20.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 12/08/2020) Assim, constata-se a partir do exame do acervo fático-probatório presente neste e nos autos de cumprimento de sentença que a autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo de seu direito, isto é, hipótese de aplicação da teoria menor. Ademais, embora nem mesmo alegado em exordial, o que implicaria reconhecer violação do princípio do contraditório e da congruência eventual alargamento da tese autoral, a confusão patrimonial ou desvio de finalidade não se mostra evidente. A mera incapacidade para o inadimplemento diante da ausência de patrimônio não é elemento suficiente a permitir a desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior, vigente em relações civis como a posta. Em sentido similar, o mero encerramento irregular da empresa não justifica a gravosa medida do afastamento episódico da personalidade jurídica da devedora. Considerando que para determinação de desconsideração da personalidade jurídica é necessária a presença cumulativa/concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo do art. 50 do Código Civil, o indeferimento do pleito autoral é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7044476-80.2021.8.22.0001 CLASSE: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ASSUNTO: Desconsideração da Personalidade Jurídica Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Considerando a extinção do juízo de admissibilidade recursal pelo juízo “a quo”, havendo apelação e recurso adesivo em face desta sentença, sem nova conclusão, intimem-se os recorridos para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do art. 1.010, CPC. Com o trânsito em julgado, determino que cópia desta sentença seja transladada para os autos de cumprimento de sentença de nº 7033497-98.2017.8.22.0001, retomando-se a marcha processual. Transitado em julgado, o que deverá ser certificado pela CPE, e pagas as custas processuais ou inscritas em dívida ativa em caso de inadimplemento, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 31 de agosto de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 9ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: EDMILTON NEVES AMAZONAS DE ALMEIDA CPF: 030.710.994-10, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 135 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se e requerer provas cabíveis. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não havendo manifestação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 7044476-80.2021.8.22.0001. Requerente: FRANCISCO RIBEIRO NETO CPF: 386.134.332-00, V. M. M. LOURENCO TRANSPORTES - EPP CPF: 07.548.667/0001-72 Requerido: JUVESANDRO RAMOS SALVIANO CPF: 593.949.002-68, EDMILTON NEVES AMAZONAS DE ALMEIDA CPF: 030.710.994-10, OSMAR GOTARDI GOMES JUNIOR CPF: 584.335.382-68, OSMAR GOTARDI GOMES CPF: 050.870.661-00 DESPACHO ID 88095710: “(...) Visando dar prosseguimento ao feito e considerando as diversas tentativas frustradas de citação pessoal do requerido Sr. EDMILTON NEVES AMAZONAS DE ALMEIDA, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) defiro a citação por edital nos termos do art. 246, inciso IV do CPC, pelo prazo de 20 dias. (...)" Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 20 de março de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 21/03/2023 14:11:59 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2400 Caracteres 1930 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 47,30

19/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de V. M. M. LOURENCO TRANSPORTES - EPP em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOTARDI & CIA LTDA em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR GOTARDI GOMES JUNIOR em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSMAR GOTARDI GOMES em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 06/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Publicado DECISÃO em 15/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de OSMAR GOTARDI GOMES JUNIOR em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUVESANDRO RAMOS SALVIANO em 11/06/2024 23:59.

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