Execução Fiscal 7013162-58.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7013162-58.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 16:41

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 07:44

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/05/2023, 07:43

Decorrido prazo de BELZIRA SHOCKNESS SIMOA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:47

Decorrido prazo de Lindauria Nascimento de Oliveira em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:40

Decorrido prazo de GILDETE AUXILIADORA ALENCAR DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 00:40

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 07:57

Publicado DESPACHO em 20/04/2023.

19/04/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GILDETE AUXILIADORA ALENCAR DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BELZIRA SHOCKNESS SIMOA, OAB nº RO8118 EXECUTADOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, AV. 7 DE SETEMBRO 1044 CENTRO - 76900-999 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Lindauria Nascimento de Oliveira, RUA SALGADO FILHO 926, - DE 560/561 A 1155/1156 MATO GROSSO - 76804-386 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - FÓRUM GERAL DESEMBARGADOR CÉSAR MONTENEGRO Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Av. Pinheiro Machado, nº 777, 3º Andar, Sala 345, Bairro Olaria, Porto Velho/RO - CEP: 76.801-235 - Central de Atendimento: (69) 3309-7000 - [email protected] 7013162-58.2017.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ajuizada por GILDETE AUXILIADORA ALENCAR DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO e LINDAURIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA. Ao ID: 74078554 (fls.122/126-PDF), juntou-se decisão proferida pelo TJRO, no recurso de apelação interposto pela PGM, negando provimento para manter a sentença proferida nos autos executivos nº 0037312-24.2000.8.22.0001, que declarou a nulidade das CDAs (IPTU dos anos entre 1995 e 1999), por vício na constituição do crédito tributário (notificação por edital). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que no feito executivo foi declarada a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (IPTU dos anos entre 1995 e 1999), por vício na constituição do crédito tributário, pois fora realizada por edital e nestes autos a autora requerer a declaração da inexistência do mesmo débito, verifica-se a perda superveniente do objeto da presente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto, com fundamento no artigo art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em honorário. Custas, na forma da Lei 3896/16, pela parte requerida. Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Nada mais pendente, arquive-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO. Porto Velho, 2 de agosto de 2022 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 09:33

Conclusos para despacho

28/09/2022, 09:53

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2022, 19:25

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2022, 14:24

Documentos

DESPACHO

•18/04/2023, 09:33

SENTENÇA

•02/08/2022, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GILDETE AUXILIADORA ALENCAR DE OLIVEIRA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BELZIRA SHOCKNESS SIMOA, OAB nº RO8118 EXECUTADOS: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, AV. 7 DE SETEMBRO 1044 CENTRO - 76900-999 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, Lindauria Nascimento de Oliveira, RUA SALGADO FILHO 926, - DE 560/561 A 1155/1156 MATO GROSSO - 76804-386 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - FÓRUM GERAL DESEMBARGADOR CÉSAR MONTENEGRO Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais Av. Pinheiro Machado, nº 777, 3º Andar, Sala 345, Bairro Olaria, Porto Velho/RO - CEP: 76.801-235 - Central de Atendimento: (69) 3309-7000 - [email protected] 7013162-58.2017.8.22.0001 Execução Fiscal Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ajuizada por GILDETE AUXILIADORA ALENCAR DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO e LINDAURIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA. Ao ID: 74078554 (fls.122/126-PDF), juntou-se decisão proferida pelo TJRO, no recurso de apelação interposto pela PGM, negando provimento para manter a sentença proferida nos autos executivos nº 0037312-24.2000.8.22.0001, que declarou a nulidade das CDAs (IPTU dos anos entre 1995 e 1999), por vício na constituição do crédito tributário (notificação por edital). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tendo em vista que no feito executivo foi declarada a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (IPTU dos anos entre 1995 e 1999), por vício na constituição do crédito tributário, pois fora realizada por edital e nestes autos a autora requerer a declaração da inexistência do mesmo débito, verifica-se a perda superveniente do objeto da presente. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em razão da superveniente perda do objeto, com fundamento no artigo art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em honorário. Custas, na forma da Lei 3896/16, pela parte requerida. Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Nada mais pendente, arquive-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO. Porto Velho, 2 de agosto de 2022 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

19/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de BELZIRA SHOCKNESS SIMOA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Lindauria Nascimento de Oliveira em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GILDETE AUXILIADORA ALENCAR DE OLIVEIRA em 15/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado DESPACHO em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de outras peças

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