Execução Fiscal 7012113-74.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalResponsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2020

Valor da Causa

R$ 2.329.852,29

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 11:27

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

04/03/2026, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2026, 17:37

Conclusos para decisão

19/01/2026, 09:31

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 13:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/11/2025, 13:05

Conclusos para despacho

20/08/2025, 07:49

Juntada de Petição de juntada de ar

23/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de certidão

03/07/2025, 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 13:14

Todas as movimentações(197)

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

01/04/2026, 11:27

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

04/03/2026, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:03

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2026, 17:37

Conclusos para decisão

19/01/2026, 09:31

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 13:05

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/11/2025, 13:05

Conclusos para despacho

20/08/2025, 07:49

Juntada de Petição de juntada de ar

23/07/2025, 12:37

Juntada de Petição de certidão

03/07/2025, 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/07/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2025, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 14:52

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 11:58

Conclusos para despacho

25/04/2025, 16:22

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 08:59

Decorrido prazo de DIENE DA SILVA CALATRONE em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2025, 02:07

Publicado DESPACHO em 14/03/2025.

14/03/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 19:53

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas

13/03/2025, 19:52

Conclusos para decisão

11/12/2024, 18:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 13:47

Decorrido prazo de AGUARDANDO O TRÂNSITO EM JULGADO em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:08

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 11:27

Decorrido prazo de DIENE DA SILVA CALATRONE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 01:12

Publicado DESPACHO em 18/10/2024.

18/10/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2024, 13:05

Conclusos para despacho

14/10/2024, 16:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/10/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

06/08/2024, 04:55

Publicado DECISÃO em 06/08/2024.

06/08/2024, 04:55

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 17:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/08/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 17:57

Determinada diligência

05/08/2024, 17:57

Conclusos para decisão

05/04/2024, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 21:49

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/12/2023, 11:24

Decorrido prazo de DIENE DA SILVA CALATRONE em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de ATACADO SANTOS LTDA - EPP em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/11/2023, 11:26

Expedição de Mandado.

06/11/2023, 11:16

Expedição de Carta precatória.

25/10/2023, 09:34

Publicado DESPACHO em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

24/10/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ATACADO SANTOS LTDA - EPP, DIENE DA SILVA CALATRONE - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012113-74.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Proceda-se a penhora e avaliação do veículo placa Placa OXL6379, HONDA/CG150 FAN ESDI. 2. Intime-se o executado acerca da penhora, bem como do prazo para oferecimento de embargos. 3. Após, encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, se manifestar em termos de efetivo andamento do feito, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: RUA DA SAFIRA, 981, PRQ DAS GEMAS - CEP: 76875882 - ARIQUEMES - RO. Porto Velho-RO, 23 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 10:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:04

Conclusos para despacho

03/05/2023, 11:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/05/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 10:36

Juntada de certidão

20/04/2023, 10:20

Decorrido prazo de ATACADO SANTOS LTDA - EPP em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:11

Decorrido prazo de DIENE DA SILVA CALATRONE em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:11

Publicado DESPACHO em 18/04/2023.

17/04/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2023, 00:57

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 23:26

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 16:47

Conclusos para despacho

16/11/2022, 12:01

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2022, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 14:05

Juntada de certidão

20/10/2022, 07:39

Decorrido prazo de DIENE DA SILVA CALATRONE em 14/10/2022 23:59.

18/10/2022, 13:15

Decorrido prazo de ATACADO SANTOS LTDA - EPP em 14/10/2022 23:59.

17/10/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2022, 10:42

Publicado DESPACHO em 13/10/2022.

11/10/2022, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/10/2022, 07:36

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 09:13

Decorrido prazo de ATACADO SANTOS LTDA - EPP em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:08

Decorrido prazo de DIENE DA SILVA CALATRONE em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:08

Conclusos para despacho

18/07/2022, 11:30

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

18/07/2022, 11:23

Publicado DESPACHO em 19/07/2022.

18/07/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2022, 00:46

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2022, 09:24

Expedição de Outros documentos.

15/07/2022, 09:24

Conclusos para decisão

10/06/2022, 14:36

Decorrido prazo de ATACADO SANTOS LTDA - EPP em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:35

Decorrido prazo de DIENE DA SILVA CALATRONE em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:30

Juntada de Petição de outras peças

31/05/2022, 08:39

Publicado DESPACHO em 10/05/2022.

09/05/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

09/05/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 16:52

Decorrido prazo de DIENE DA SILVA CALATRONE em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:48

Decorrido prazo de ATACADO SANTOS LTDA - EPP em 11/03/2022 23:59.

28/04/2022, 22:16

Conclusos para decisão

28/03/2022, 07:46

Juntada de Petição de outras peças

25/03/2022, 19:04

Publicado DESPACHO em 10/03/2022.

09/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 14:26

Outras Decisões

07/03/2022, 14:26

Conclusos para despacho

10/02/2022, 07:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/02/2022 23:59.

07/02/2022, 02:57

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 09:02

Decorrido prazo de DIENE DA SILVA CALATRONE em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:24

Mandado devolvido sorteio

09/12/2021, 21:32

Juntada de Petição de diligência

09/12/2021, 21:32

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/11/2021, 08:43

Expedição de Mandado.

04/11/2021, 08:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/10/2021 23:59.

30/10/2021, 00:18

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 09:43

Juntada de Petição de juntada de ar

06/10/2021, 12:41

Juntada de Petição de certidão

28/09/2021, 11:38

Decorrido prazo de ATACADO SANTOS LTDA - EPP em 09/09/2021 23:59.

10/09/2021, 00:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/09/2021, 23:30

Publicado DESPACHO em 08/09/2021.

08/09/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

06/09/2021, 14:32

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 19:41

Outras Decisões

02/09/2021, 19:41

Conclusos para decisão

17/08/2021, 19:14

Juntada de Petição de petição

10/08/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 11:49

Decorrido prazo de ATACADO SANTOS LTDA - EPP em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/07/2021, 00:10

Publicado DESPACHO em 14/07/2021.

13/07/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 15:05

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/07/2021, 15:05

Conclusos para despacho

21/06/2021, 16:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 07:55

Decorrido prazo de ATACADO SANTOS LTDA - EPP em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/05/2021, 00:13

Publicado DESPACHO em 20/05/2021.

19/05/2021, 00:13

Expedição de Outros documentos.

18/05/2021, 17:45

Outras Decisões

17/05/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 17:08

Conclusos para despacho

04/05/2021, 18:21

Juntada de Petição de petição

03/05/2021, 17:19

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 16:44

Decorrido prazo de ATACADO SANTOS LTDA - EPP em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 00:00

Decorrido prazo de ATACADO SANTOS LTDA - EPP em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:50

Publicado CITAÇÃO em 01/02/2021.

29/01/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2021, 00:23

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

28/01/2021, 00:23

Publicacao/Comunicacao Citação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} - Fone/Fax: (69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe Processo: 7012113-74.2020.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDÔNIA Executado: ATACADO SANTOS LTDA - EPP CDA's:20190200158384, 20190200158381, 20190200158354, 20190200158398, 2 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 14:17

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 14:17

Outras Decisões

26/01/2021, 17:00

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 17:00

Conclusos para despacho

26/01/2021, 12:49

Juntada de Petição de petição

25/01/2021, 14:43

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 13:16

Juntada de Petição de diligência

18/11/2020, 11:20

Mandado devolvido dependência

18/11/2020, 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2020, 08:48

Expedição de Mandado.

21/09/2020, 11:26

Juntada de Petição de juntada de ar

25/08/2020, 13:11

Juntada de Petição de juntada de ar

25/08/2020, 13:11

Juntada de Petição de certidão

03/08/2020, 13:06

Juntada de Petição de certidão

03/08/2020, 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/07/2020, 18:13

Juntada de Petição de juntada de ar

23/05/2020, 14:19

Juntada de Petição de juntada de ar

23/05/2020, 14:19

Decorrido prazo de ATACADO SANTOS LTDA - EPP em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/03/2020, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 01:21

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

31/03/2020, 01:21

Outras Decisões

30/03/2020, 13:02

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 13:02

Conclusos para despacho

19/03/2020, 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/03/2020, 10:23

Outras Decisões

18/03/2020, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 15:43

Conclusos para despacho

17/03/2020, 15:14

Distribuído por sorteio

17/03/2020, 15:14

Documentos

DESPACHO

•04/03/2026, 12:32

DECISÃO

•04/11/2025, 13:05

DESPACHO

•26/06/2025, 13:14

DESPACHO

•26/06/2025, 13:13

DESPACHO

•13/03/2025, 19:52

DESPACHO

•13/03/2025, 19:52

DESPACHO

•17/10/2024, 13:05

DECISÃO

•05/08/2024, 17:57

DESPACHO

•23/10/2023, 10:14

DESPACHO

•13/04/2023, 16:47

DESPACHO

•10/10/2022, 09:13

DESPACHO

•15/07/2022, 09:24

DESPACHO

•05/05/2022, 17:21

DESPACHO

•05/05/2022, 16:52

DESPACHO

•07/03/2022, 16:34

Todos os documentos(22)

DESPACHO

•04/03/2026, 12:32

DECISÃO

•04/11/2025, 13:05

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•26/06/2025, 13:14

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•26/06/2025, 13:13

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•13/03/2025, 19:52

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•13/03/2025, 19:52

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•17/10/2024, 13:05

DECISÃO

•05/08/2024, 17:57

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•23/10/2023, 10:14

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•13/04/2023, 16:47

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•15/07/2022, 09:24

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•05/05/2022, 17:21

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•05/05/2022, 16:52

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•07/03/2022, 14:25

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•30/03/2020, 13:02

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