Execução de Título Extrajudicial 7000352-75.2023.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000352-75.2023.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DECISÃO Processo: 7000352-75.2023.8.22.0022. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: KARINA DA SILVA SANDRES, OAB nº RO4594, PROCURADORIA DA ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO CIDADÃO DE RONDÔNIA - ACRECID EXECUTADOS: LUCAS URIEL LEITE COELHO, CPF nº 01455409286, LH 17, 14, KM 05 s/n ZONA RURAL - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, CELIO VIANNA, CPF nº 51344734200, RUA CURITIBA 540 BELA VISTA - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA, WAGNER MACHADO ARCE, CPF nº 02016549203, AV. BRASIL 1036 CENTRO - 76934-000 - SERINGUEIRAS - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. A parte exequente pleiteou que o Juízo proceda pesquisas de endereços do executado pelo sistema INFOJUD. Atualmente, vislumbra-se a ocorrência de pedidos massivos em processos judiciais, consubstanciado na quebra de sigilos de dados por intermédio de diligências do juízo junto aos sistemas que estão à disposição do judiciário. Esses pedidos, claramente afrontam o ônus processual de cada parte e o princípio da cooperação de atuação das partes no processo, visto que cabe, primeiramente, ao interessado demonstrar que, mesmo sem sucesso, diligenciou na tentativa de localização do réu. O processo civil, hoje, conta com a ideia de que se deve repartir o ônus da relação processual, não podendo colocar a carga de diligências, que são devidas, e as obrigações de parte a parte, somente ao Poder Judiciário. Não cumpre ao judiciário, de pronto, utilizar sistemas a sua disposição para suprir o ônus processual do autor/exequente em formar a angularização processual. Portanto, a atuação interveniente do judiciário no ônus que cumpre a parte, somente ocorre quando demonstrada a tentativa de atos mínimos pelo autor/exequente. Tal premissa é regida pelos princípios da boa-fé e da cooperatividade, pois, segundo os quais, todos os sujeitos processuais têm o dever de contribuir com a efetivação da Justiça, na medida em que o objetivo das partes é o mesmo do Juízo, qual seja, a resolução e satisfação do direito. Após efetiva demonstração negativa, cabe intervenção do judiciário na localização do réu, mediante a quebra de sigilo de dados e informações. Cumpre dizer, que o judiciário caminha para o fortalecimento da proteção de dados sigilosos, nos sentido que é preciso que fique demonstrada a adequação da medida de quebra do sigilo informacional à finalidade pretendida, condicionada à demonstração da inexistência de outras medidas menos gravosas e igualmente idôneas à produção do resultado pretendido, em harmonia a Lei Geral de Proteção de Dados. Questão essa discutida no âmbito do Comitê Executivo de Proteção de Dados, recentemente instituído pelo STF: 04.03.2021. Constitui ônus da parte autora/exequente envidar os esforços necessários à localização do requerido/executado, motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO. Denoto estar a disposição do advogado a prerrogativa de notificação extrajudicial para obtenção dos dados, podendo encaminhar em conjunto esta decisão. Após, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante comprovação das tentativas do autor/exequente, se ainda negativas, retornem os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa em sistemas sigilosos. Serve de intimação via pje/diário. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé- RO, quinta-feira, 11 de maio de 2023. Robson Jose dos Santos Juiz(a) de Direito

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de LUCAS URIEL LEITE COELHO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER MACHADO ARCE em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA SANDRES em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELIO VIANNA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER MACHADO ARCE em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DA SILVA SANDRES em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CELIO VIANNA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS URIEL LEITE COELHO em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE CREDITO CIDADAO DE RONDONIA em 13/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de CELIO VIANNA em 17/07/2023 23:59.

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