Interdição/Curatela 7003829-79.2022.8.22.0010 - TJRO

Interdição/Curatela 7003829-79.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 10:58

Decorrido prazo de FABIO LUBKE em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:05

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2023.

19/04/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7003829-79.2022.8.22.0010. REQUERENTE: FABIO LUBKE e outros REQUERIDO: EPITACIO MESSIAS DA SILVA EDITAL 3ª DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE CURATELA PRAZO: 10 (dez) DIAS CURATELA DE: Aos 12 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no Fórum Cível, presentes o (a) MM. (a) Juiz (a) de Direito da 2ª Vara Cível, FABIO LUBKE, brasileiro, casado, beneficiário do INSS, portador do RG nº 917.150/SESDEC/RO, inscrito no CPF sob nº 892.639.792-00, residente e domiciliada na Linha 180, lado sul, km. 12, zona rural, nesta cidade, a quem o MM. Juiz deferiu o compromisso na forma da lei, debaixo do qual o (a) encarregou de bem e fielmente servir, sem dolo e sem malícia, com pura e sã consciência, o cargo de Curador(a) Provisório(a) do(a) Curatelado(a): EPITACIO MESSIAS DA SILVA, brasileiro(a), portador do RG nº 354.249 SSP RO e inscrito no CPF nº 312.607.302-63 residente e domiciliado no endereço supra, zelando da pessoa do curatelado, respondendo a todos os encargos inerentes ao munus, tudo sob as penas e na forma da lei. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015), portanto, sendo o curatelado possuidor ou proprietário de imóveis ou móveis, não poderão estes serem vendidos pelo curador, a não ser mediante autorização judicial (artigos 1750 e 1754 do Código Civil), não poderá também o curador contrair dívidas em nome do curatelado, inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (artigo 1748, I, do Código Civil). Fica AUTORIZADO o curador a: a) receber e administrar o benefício previdenciário do(a) curatelado(a), nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, COM imediata comunicação a este Juizo para determinação à Instituição bancária de movimentação somente mediante alvará judicial; b) movimentar a conta bancária do(a) curatelado(a), consoante o valor do benefício previdenciário; c) representar o(a) curatelado(a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente conforme consta da alínea 'a', movimentável mediante alvará judicial; d) gerenciar bens móveis e imóveis do(a) curatelado(a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada no Feito. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do(a) curatelando(a), lembrando que a qualquer instante poderá o(a) curador(a) ser instado(a) para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. Aceito por ele o compromisso, assim prometeu cumprir. Do que, para constar, mandou lavrar o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Rolim de Moura, 12 de dezembro de 2022. Sede do Juízo: Rolim de Moura - 2ª Vara Cível, Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Rolim de Moura (RO), 10 de março de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Rolim de Moura (RO), 18 de abril de 2023 Técnico judiciário (assinado digitalmente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 10:25

Decorrido prazo de FABIO LUBKE em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:02

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2023.

13/03/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/03/2023, 03:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 07:16

Decorrido prazo de FABIO LUBKE em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:14

Decorrido prazo de FABIO LUBKE em 07/02/2023 23:59.

16/02/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

16/12/2022, 09:18

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

16/12/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/12/2022, 01:39

Documentos

SENTENÇA

•17/11/2022, 09:21

ATA DA AUDIÊNCIA

•04/07/2022, 12:37

—

Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FABIO LUBKE em 08/05/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FABIO LUBKE em 28/03/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FABIO LUBKE em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LUBKE em 07/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(62)