Execução Fiscal 7008805-66.2021.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 7008805-66.2021.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

11/08/2023, 08:58

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 07:22

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 06:32

Decorrido prazo de LUANDERSON CRISTO GUIMARAES em 18/07/2023 23:59.

24/07/2023, 04:37

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 09:36

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:29

Decorrido prazo de LUANDERSON CRISTO GUIMARAES em 18/07/2023 23:59.

20/07/2023, 08:14

Decorrido prazo de LUANDERSON CRISTO GUIMARAES em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:48

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:44

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:39

Decorrido prazo de LUANDERSON CRISTO GUIMARAES em 21/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:25

Publicado DESPACHO em 27/06/2023.

26/06/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/06/2023, 00:39

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102, LUANDERSON CRISTO GUIMARAES, CPF nº 00599189266 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 DESPACHO Não há requerimentos pendentes nos autos. Ao arquivo. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 22 de junho de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008805-66.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.351,81 Parte

23/06/2023, 00:00

Documentos

DESPACHO

•22/06/2023, 18:50

DECISÃO

•21/06/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Parte requerida: SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 14294578000102 Advogado: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB nº GO17394 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7008805-66.2021.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 1.351,81 Parte Recebo a petição ID (85308251) como Embargos de Declaração. Trata-se de embargos de declaração, postulado pela requerida SÃO TOMÁS contra sentença prolatada nestes autos, a qual homologou acordo realizado pela fazenda pública com o atual possuidor. A embargante aduz que a sentença foi omissa, pois não excluiu a empresa do polo passivo já que ela não firmou acordo e também não teve sua anuência. Pois bem. Os embargos foram demandados dentro do prazo de cinco dias, portanto, tempestivos. Compareceu nos autos o atual possuidor e assumiu as dívidas em relação ao imóvel e realizou acordo para pagamento do débito com o Município de Rolim de Moura e foi homologado por sentença nos autos. A legitimidade passiva na execução fiscal pode o proprietário ou o possuidor do imóvel, portanto uma responsabilidade solidária. O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários, desprovida da renúncia expressa, pelo sujeito ativo da execução, em relação à solidariedade passiva, não configura razão bastante para afastá-lo do polo passivo. O CTN (arts. 32 e 34) preconiza que tanto o possuidor quanto o proprietário do imóvel podem ser contribuintes do imposto que recai sobre ele. E como proprietário entende-se aquele que consta como tal no registro do imóvel, consoante o art. 1.245 do CC. No caso, o imóvel está registrado em nome da SÃO TOMÁS. O fato de a SÃO TOMÁS ter transferido a posse do imóvel para outrem, máxime sem registro do título translativo no Cartório de Imóveis, não retira a sua responsabilidade tributária. No caso, sequer há registro do instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel gerador do crédito tributário. Também não há registro de título translativo da propriedade no Registro Imobiliário nos termos dos arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil. Portanto, os embargos devem ser rejeitados. Posto isso, com supedâneo na fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra os comandos atacados. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUANDERSON CRISTO GUIMARAES em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUANDERSON CRISTO GUIMARAES em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUANDERSON CRISTO GUIMARAES em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAO TOMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUANDERSON CRISTO GUIMARAES em 21/06/2023 23:59.

Publicado DESPACHO em 27/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

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