Cumprimento de sentença 7007136-34.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7007136-34.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: DANIELY CRISTINA SOUSA MOTA DE ABREU, RUA ERNANDES INDIO 6803, CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO PLANALTO - 76825-412 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DEBORA SOUSA ARAUJO, RUA VELEIRO 6936, - DE 6905/6906 AO FIM APONIÃ - 76824-128 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, MANUELA ALMEIDA DE MIRANDA, RUA OSVALDO LACERDA 5906, AP 5 IGARAPÉ - 76824-222 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JOAO VITTOR DE FREITAS FECCHIO, RUA CIPRIANO GURGEL 3512, AP 103 A/ LE PARC INDUSTRIAL - 76821-020 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, DWAITH DE SOUZA GONDIM JUNIOR, AVENIDA NICARÁGUA 1951, - DE 2200/2201 A 2958/2959 EMBRATEL - 76820-788 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: SILVANIA FERREIRA WEBER, OAB nº RO7385, ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO8308, FRANCISCO PAULO MAGALHAES MOREIRA, OAB nº RO10902 REQUERIDO: LARISSA SOUZA FUZARI, AVENIDA PORTO VELHO 843, VITALI- LABORATÓRIO POPULAR CENTRO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7007136-34.2023.8.22.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível Indefiro o pedido de citação por edital, pois é vedada expressamente pelo §2º do inciso III do artigo 18 da Lei 9.099/1995: "Não se fará citação por edital". A citação editalícia é vedada, pois incompatível com a economia e celeridade, princípios regentes dos Juizados Especiais. Não tendo conhecimento da fiel localização ou paradeiro certo e sabido do(a) requerido(a), deve a parte autora socorre-se de uma das Varas Cíveis comuns, onde a citação por edital é possível (incabível nos Juizados). Quem demanda nesta Justiça Especialíssima, deve se contentar e se amoldar às peculiaridades e exigências legais, não se podendo confundir a simplicidade com a falta de mínima formalidade e observância das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. A extinção do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe nos moldes do art. 51, II, da Lei 9.099 c/c art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fulcro no inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/1995 c/c art. 485, inc. IV do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de pressupostos processuais. Ressalvo que, caso a parte autora localize o paradeiro da parte requerida, poderá propor outra ação judicial, por dependência a este Juizado, sem ônus. Intime-se. Arquive-se.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007136-34.2023.8.22.0001. AUTORES: DANIELY CRISTINA SOUSA MOTA DE ABREU, CPF nº 01743959222, RUA ERNANDES INDIO 6803, CONDOMINIO LAGOA AZUL TOPAZIO PLANALTO - 76825-412 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DEBORA SOUSA ARAUJO, CPF nº 01743958250, RUA VELEIRO 6936, - DE 6905/6906 AO FIM APONIÃ - 76824-128 - PORTO VELHO - RONDÔNIA MANUELA ALMEIDA DE MIRANDA, CPF nº 55241166220, RUA OSVALDO LACERDA 5906, AP 5 IGARAPÉ - 76824-222 - PORTO VELHO - RONDÔNIA JOAO VITTOR DE FREITAS FECCHIO, CPF nº 01823090290, RUA CIPRIANO GURGEL 3512, AP 103 A/ LE PARC INDUSTRIAL - 76821-020 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DWAITH DE SOUZA GONDIM JUNIOR, CPF nº 01518539246, AVENIDA NICARÁGUA 1951, - DE 2200/2201 A 2958/2959 EMBRATEL - 76820-788 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: SILVANIA FERREIRA WEBER, OAB nº RO7385, ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO8308, FRANCISCO PAULO MAGALHAES MOREIRA, OAB nº RO10902 REQUERIDO: LARISSA SOUZA FUZARI, CPF nº 81286295220, AVENIDA PORTO VELHO 843, VITALI- LABORATÓRIO POPULAR CENTRO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Indefiro o pedido de pesquisa judicial para tentar encontrar o endereço da parte ré, pois é dever da parte autora da demanda fornecer o endereço da parte requerida e não do magistrado diligenciar neste sentido, nos termos do artigo 14, § 1º, I, da Lei nº 9.099/1995. O art. 319 do CPC não tem aplicação subsidiária à lei 9099/1995 na espécie, uma vez que nos juizados especiais cíveis o rito deve ser célere e com economia processual (art. 1º da lei de regência), além disso os ritos e requisitos da inicial são diferentes no procedimento comum cível no procedimento sumaríssimo dos juizados cíveis. A parte autora não demonstrou esgotamento das diligências para localização do endereço da parte ré. Desse modo, indiquem os autores, em 5 dias, o endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção. Intimem-se.

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DWAITH DE SOUZA GONDIM JUNIOR, JOAO VITTOR DE FREITAS FECCHIO, MANUELA ALMEIDA DE MIRANDA, DEBORA SOUSA ARAUJO, DANIELY CRISTINA SOUSA MOTA DE ABREU Advogados do(a) AUTOR: SILVANIA FERREIRA WEBER - RO7385, ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - RO8308, FRANCISCO PAULO MAGALHAES MOREIRA - RO10902 REQUERIDO: LARISSA SOUZA FUZARI INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 11/07/2023 12:00 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 31 de maio de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 2º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7007136-34.2023.8.22.0001

01/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de JOAO VITTOR DE FREITAS FECCHIO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA SOUSA ARAUJO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DWAITH DE SOUZA GONDIM JUNIOR em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELA ALMEIDA DE MIRANDA em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELY CRISTINA SOUSA MOTA DE ABREU em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA SOUZA FUZARI em 20/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 18/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

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