Execução de Título Extrajudicial 7014170-91.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7014170-91.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI Advogado do(a) AUTOR: PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 RÉU: JEAN GABRIEL VIEIRA COUTINHO, RUA PEDRO CÂNDIDO ROMERO 85, BL 02, APTO 402 GLEBA FAZENDA PALHANO - 86050-494 - LONDRINA - PARANÁ, DANILO BATISTA DE SOUZA, RUA MUTUM 272, - ATÉ 419/420 JARDIM DAS PALMEIRAS - 76876-620 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, D. B. DE SOUZA LABCLIN, RUA NATAL 2541, - DE 2547/2548 A 2731/2732 SETOR 03 - 76870-520 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DALVARO GIROTTO, OAB nº SP133156 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf Telefone: (69)3309-8110 E-mail: [email protected] SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7014170-91.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 32.953,29 Última distribuição:30/08/2022 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI em face de JEAN GABRIEL VIEIRA COUTINHO, DANILO BATISTA DE SOUZA, D. B. DE SOUZA LABCLIN. A parte exequente requereu a penhora de 30% do salário da parte executada. Como é cediço, em relação ao salário, a regra é a sua impenhorabilidade, conforme disposto no artigo 833 do CPC. Não obstante isso, tal regra pode ser mitigada, desde que não haja comprometimento da dignidade do devedor e de sua família. Nesse sentido tem decidido o Egrégio TJRO, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. SALÁRIO. FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL QUE PERMITE A PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA. Não obstante a impenhorabilidade dos vencimentos seja regra, todavia, essa regra pode ser mitigada, devendo-se atentar para cada caso concreto. Assim, verificando-se que o percentual dos vencimentos penhorados não irá comprometer a dignidade do devedor e da sua família, a decisão agravada deve ser mantida (TJ/RO, ª Câmara Civil, AI nº 1001.001.2005.012572-8, rel. Desembargador Kiiyochi Mori). Outrossim, recentemente, em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA NÃO COMPROVADA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória, inclusive pensões, pecúlios e montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, somente poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC/2015, para possibilitar: I) o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em ambas as situações acima citadas, deverá ainda ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1874222 DF 2020/0112194-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2021) Como se vê, segundo a Quarta Turma, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial comporta exceção nas seguintes hipóteses: a) para o pagamento de prestação alimentícia de qualquer origem, independentemente do valor da remuneração recebida; e b) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Dessarte, consoante exarado pela Corte Superior, é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto. Some-se a isso que, ao mesmo tempo em que se deve ter em mente o princípio da dignidade humana em relação ao executado, também deve ser analisada a situação do credor, que igualmente possui o direito de ver adimplido seu crédito. Pois bem. No caso sub judice, a impenhorabilidade dos vencimentos deve ser vista de forma relativa, tendo em vista que a dívida não foi negada e tampouco comprovado eventual adimplemento. Tanto é verdade, que neste particular, o juízo procedeu ao bloqueio SISBAJUD, o qual foi positivo e, impugnada a penhora, o réu não negou o exercício de labor, apenas sinalizou tratar-se de provento por ele recebido, ocasião em que o juízo concluiu por admitir a constrição de 30% e devolveu-lhe o restante, conforme alvarás expedidos no processo. Quanto ao percentual do salário sobre o qual incidirá a penhora, deve ele ser fixado em patamar razoável, o que no caso dos autos entendo ser 30% dos proventos líquidos percebidos pelo executado, valor que atende aos princípios fundamentais do direito, mormente da equidade, tendo em vista a falta de indicação do valor recebido pelo executado. Assim, DEFIRO a penhora do salário da parte executada, no percentual de 30% (trinta por cento), até satisfação do crédito, podendo ser majorado após análise do holerite do devedor. OFICIE-SE ao órgão empregador, para que inicie os descontos, depositando-se em conta a ser indicada pelo credor, bem como para que apresente em juízo o último holerite da executada, a contar do recebimento do ofício. INTIME-SE a parte executada desta decisão, bem como para cientificar-lhe que, querendo, no prazo de 10 dias, contados da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no §2º do artigo 847 da lei adjetiva civil. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 18 de setembro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

19/09/2023, 00:00

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI Advogado do(a) AUTOR: PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 RÉU: JEAN GABRIEL VIEIRA COUTINHO, RUA PEDRO CÂNDIDO ROMERO 85, BL 02, APTO 402 GLEBA FAZENDA PALHANO - 86050-494 - LONDRINA - PARANÁ, DANILO BATISTA DE SOUZA, RUA MUTUM 272, - ATÉ 419/420 JARDIM DAS PALMEIRAS - 76876-620 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, D. B. DE SOUZA LABCLIN, RUA NATAL 2541, - DE 2547/2548 A 2731/2732 SETOR 03 - 76870-520 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: DALVARO GIROTTO, OAB nº SP133156 DECISÃO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7014170-91.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 32.953,29 Última distribuição:30/08/2022 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI em face de JEAN GABRIEL VIEIRA COUTINHO, DANILO BATISTA DE SOUZA, D. B. DE SOUZA LABCLIN. A questão posta a exame é a de que, atualizado o crédito no importe R$ 40.896,57 (quarenta mil oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos (ID 91216129), ultimou-se o bloqueio de valores via Sisbajud, em conta corrente do Executado JEAN GABRIEL VIEIRA COUTINHO no valor de R$ 3.098,12, na data de 12/05/2023. Portanto, tentada a constrição através do sistema SISBAJUD, o resultado restou frutífero parcialmente. Na sequência, inconformada, a parte executada impugnou à penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores constantes em conta bancária, vez que objeto de remuneração por serviços prestados como Médico Residente Bolsista na área de Oncologia do Hospital do Câncer de Londrina/PR, verba de caráter alimentar portanto, e manifestamente impenhorável à luz da legislação de regência (CPC, art. 833, IV), requerendo portanto a liberação da quantia constrita. Manifestação subsequente pelo credor (ID 91719065), requerendo seja MANTIDA A CONSTRIÇÃO DE 30% do valor bloqueado, mitigando-se a regra de impenhorabilidade. Em tempo, requer seja expedido Ofício ao INSTITUTO DO CÂNCER DE LONDRINA, entidade sem fins lucrativos, inscrita sob CNPJ 78.633.088/000176, com sede na Rua Lucilla Ballalai, nº 212, Jardim Petrópolis, CEP 86015-520, na cidade de Londrina-PR, acerca da PENHORA DE 30% DO SALÁRIO líquido do Executado JEAN GABRIEL VIEIRA COUTINHO, devendo realizar mensalmente o Depósito Judicial da referida quantia em favor deste juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pois bem. A questão controvertida cinge-se à impenhorabilidade da quantia a título de remuneração objeto de constrição judicial em atenção ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e regra de impenhorabilidade estabelecida na sistemática processual, em contraponto à questão do interesse do credor em ver satisfeita a pretensão, em atenção ao princípio do Resultado, mitigando-se a suscitada impenhorabilidade. Essa é a questão fulcral posta a julgamento. No caso concreto, as provas dão conta de que realmente o valor penhorado via SISBAJUD é e representativo de recebimento de remuneração (salário) pelo executado por serviços prestados ao Hospital do Câncer de Londrina na condição de Médico Residente Bolsista em Oncologia. Conforme farta documentação coligida (ID 91216843), houve bloqueio de R$ 3.098,12, via sistema, junto à conta do executado no Banco Bradesco. E, declaração firmada pelo Coordenador da Residência Médica elucida que o executado é de fato residente do Programa em Oncologia Clínica, com início havido em Março de 2022 e previsão para término em Fevereiro/2025. Portanto, resta claro que o executado recebe mensalmente bolsa paga pelo Instituto do Câncer de Londrina no valor de R$ 4.106,09, cujo valor é depositado em conta bancária de sua titularidade junto ao Banco Bradesco. No entanto, o só fato de tratar-se de verba remuneratória, não ilide a obrigação de honrar com o pagamento da dívida lançada, ainda que parcialmente e, observadas as devidas ponderações. Explico. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Todavia, tal impenhorabilidade é passível de mitigação, levando-se em conta a razoabilidade de cada caso, senão vejamos. A demanda já foi enfrentada no STJ, onde O Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. Ou seja, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar. De outro lado, não há como manter a penhora realizada em sua totalidade, sendo certo que a verba proveniente do salário, serve para subsistência da parte executada e/ou da família onde está alicerçada, além do dever de arcar com seus débitos. A possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser sopesada em confronto com os valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade, sendo imperioso, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a constrição de fato trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo-se, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, de modo a atingir a efetividade que a própria sociedade espera dele. Pois bem. No caso sub judice, a parte executada não nega a existência da dívida. A exequente tentou encontrar outras formas de satisfazer o seu crédito, entretanto, todas restaram infrutíferas. Apesar de haver comprovação de que o valor penhorado refere-se a verba salarial (bolsa de residência médica), trata-se de situação excepcional, admitindo portanto a relativização da regra e mitigação da impenhorabilidade das verbas, sem contudo deixar de preservar o suficiente para garantir a subsistência digna pessoal e familiar da parte executada. Neste toar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. [...] (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019). Diante de todo o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e, diante da excepcionalidade do presente caso, MANTENHO a constrição Sisbajud realizada nos autos em conta da parte executada JEAN GABRIEL VIEIRA COUTINHO (EXECUTADO), CPF: 028.738.961-83, todavia, DETERMINO A REDUÇÃO DA PENHORA PARA O PATAMAR DE 30% do valor líquido bloqueado (R$ 3.098,12). Neste ato então, delibero que o valor correspondente ao percentual de 30% sobre o valor bloqueado de R$ 3.098,12 seja transferido para eventual conta bancária indicada pelo exequente e, no mais, quanto ao remanescente promovo a liberação em favor do executado, também via transferência bancária mediante indicação de dados suficientes. Decorrido o prazo para insurgência recursal acerca da presente decisão, promova a expedição de alvará para liberação dos valores bloqueados e transferidos a quem de direito, consoante restou aqui fixado. Quanto ao requerimento de penhora salarial pelo exequente, oficiando-se ao Hospital indicado, o pedido será melhor apreciado em momento posterior, após cumpridas as determinações aqui consignadas. Portanto, decorrido o prazo recursal, diga a parte exequente em termos de prosseguimento válido do feito, no prazo de 15 dias se insiste no sobredito pedido de penhora de percentual salarial e/ou se operou-se eventual adimplemento da obrigação ou mesmo parcelamento pelo executado, sob pena de suspensão/arquivamento da presente execução. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ariquemes, 7 de julho de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE DE RONDONIA LTDA. - CREDISIS CREDIARI, CNPJ nº 03222753000130 Advogado do(a) AUTOR: PAULA LOPES DA ROCHA, OAB nº RO12109, VALDOMIRO JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO2368, WILLIAM ALVES JACINTHO RODRIGUES, OAB nº RO3272 RÉU: JEAN GABRIEL VIEIRA COUTINHO, CPF nº 02873896183, RUA PEDRO CÂNDIDO ROMERO 85, BL 02, APTO 402 GLEBA FAZENDA PALHANO - 86050-494 - LONDRINA - PARANÁ, DANILO BATISTA DE SOUZA, CPF nº 76579964200, RUA MUTUM 272, - ATÉ 419/420 JARDIM DAS PALMEIRAS - 76876-620 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, D. B. DE SOUZA LABCLIN, CNPJ nº 37219878000122, RUA NATAL 2541, - DE 2547/2548 A 2731/2732 SETOR 03 - 76870-520 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, {{orgao_julgador.nome}} Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Fone: (69) 3535-5135; e-mail: [email protected] Processo n.: 7014170-91.2022.8.22.0002 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa:R$ 32.953,29 Última distribuição:30/08/2022 Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de trinta dias. Considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq, de fácil acesso pelo site do TJRO ou pelo telefone da unidade (69) 3309-8123, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, pelo pazo de 30 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes, 12 de maio de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de D. B. DE SOUZA LABCLIN em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEAN GABRIEL VIEIRA COUTINHO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANILO BATISTA DE SOUZA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Publicado DECISÃO em 02/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de D. B. DE SOUZA LABCLIN em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(22)