Execução de Título Extrajudicial 0019788-28.2011.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0019788-28.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL, CNPJ nº 00532804000131, SHCN, BLOCO C 202 - 70832-535 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, LARAH MAGALHAES SILVA, OAB nº DF66051 EXECUTADO: GERALDO SANTOS DE MORAIS, CPF nº 08453748268, RUA TEÓFILO ITONI 2734 AGENOR DE CARVALHO - 76804-120 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: PATRICIA OLIVEIRA DE HOLANDA ROCHA, OAB nº RO3582, RAQUEL OLIVEIRA DE HOLANDA GALLI, OAB nº RO363A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 0019788-28.2011.8.22.0001 Compromisso Vistos. A parte executada impugnou o bloqueio realizado pelo SISBAJUD sob o fundamento de que os valores são decorrentes de aposentadoria. Requer a liberação dos valores bloqueados e a suspensão da execução em face do Executado, em virtude da propositura do Pedido de Repactuação de Dívidas- Lei do Superendividamento- com Tutela Provisória de Urgência sob n. 7029523- 43.2023.8.22.0001. Alternativamente requer a manutenção da penhora em 10% do seu benefício. A parte executada apresentou os documentos que comprovam sua alegação de que os bloqueios atingiram sua aposentadoria, o que é o suficiente para acolher a impugnação. Importante deixar registrado que a sua aposentadoria já está sendo objeto de penhora, não sendo o caso de manter o bloqueio de parte do valor, mas sim de liberação integral do valor de R$ 2.358,79 e de R$ 2.210,97 em favor da parte executada. Pertinente, no entanto, a manutenção do valor de R$ 250,76, pois não foi objeto de impugnação pela parte executada. Ante o exposto: 1. Acolho a impugnação da parte executada e, neste momento, efetivo o desbloqueio dos valores de R$ 2.358,79 e de R$ 2.210,97 junto ao SISBAJUD, conforme tela em anexo. 2. Mantenho o bloqueio de R$ 250,70 e, independentemente de trânsito em julgado, autorizo a transferência do referido valor para a conta bancária indicada no ID Num. 93037888. 3. Defiro ainda a transferência do valor contido no alvará já expedido - Num. 92266883, para a conta bancária indicada no ID Num. 93037888. 4. Quanto ao pedido da parte executada referente a suspensão da presente em razão da propositura do Pedido de Repactuação de Dívidas- Lei do Superendividamento- com Tutela Provisória de Urgência sob n. 7029523- 43.2023.8.22.0001, INDEFIRO o pedido, pois também indeferido no referido processo. 5. Expeça-se o necessário, servindo a presente como OFÍCIO. Porto Velho 13 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Publicado DECISÃO em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 05/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(494)

legal

Todos os documentos(37)