Cumprimento de sentença 7018389-63.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7018389-63.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7018389-63.2016.8.22.0001 EXEQUENTE: ANA MARIA DUARTE DA COSTA ADVOGADO DO EXEQUENTE: GLEYSON BELMONT DUARTE DA COSTA, OAB nº RO5775 EXECUTADO: LUZIA NOGUEIRA DE LIMA SILVA ADVOGADOS DO EXECUTADO: NIARA SILVA DORIGAO, OAB nº RO9932, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 55.585,52 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Conforme dito no despacho de Id 77734803, considerando o valor que remanesceu em conta judicial após a determinação de transferência da quantia correspondente ao crédito de natureza trabalhista para a 7ª Vara do Trabalho, Autos n. 0000008-48.2017.8.14.0007 (vide ofício de pág. 375/PDF) era inferior ao crédito exequendo, não haveria prejuízo ao advogado da autora, pois créditos poderiam ser reservados nos próximos depósitos. Na sequência, foi determinado o envio do feito à contadoria e, não havendo insurgência, primeiramente deveria ser observada a penhora em destaque realizada (7ª Vara do Trabalho de Porto Velho), para nova ordem transferência de valores e, havendo saldo remanescente deveria ser entregue a parte autora. Registra-se dos autos a resposta do órgão empregador (Ofício de Id 67647197). A executada se habilitou por intermédio de patrono particular nos autos e discorreu sobre a pagamento de valores a título de prestação pecuniária Autos 0000008-48.2017.8.14.0007. Em petição nominada "Embargos do devedor" com pedido de efeito suspensivo, a executada requer a concessão da gratuidade da justiça e alega excesso de execução e pugna pela remessa dos autos à contadoria judicial para que fosse feita a dedução do valor correspondente a dez salários mínimos pagos no processo de execução criminal (Id 87522968, páginas 1/4). Juntada de ofício da 7ª Vara do Trabalho de Porto Velho, com a informação de que não houve a disponibilização de novos valores referentes a reserva de crédito dos Autos 0000008-48.2017.8.14.0007 (Id 87797213). Sobre a manifestação da executada de Id 87522968, páginas 1/4, a exequente se manifestou (Id 87859007) e afirmou que ao contrário do afirmado pela executada, não houve o pagamento de dez salários mínimos. Requereu a expedição de ofício ao órgão empregador para que fossem reiterados os descontos na ordem de 15%, conforme ordem de Id 66531242. A executada foi intimada a comprovar o pagamento da quantia noticiada nos Autos 0000008-48.2017.8.14.000 (Id 90159249) e requereu o prazo de trinta dias para cumprir a determinação. A exequente reiterou o pedido de levantamento do valor que remanesceu em conta judicial (Id 91696030, páginas 1/3) e indicou conta para fins de transferência. Foi determinada a expedição de ofício eletrônico (Id 92526489) e concedido novo prazo para que a executada fizesse prova da quantia paga no processo criminal. A executada procedeu a juntada da decisão proferida no Processo 0000008-48.2017.8.14.0007, em que se extrai a informação de possível pagamento do valor de R$ 2.890,00, que ainda se encontra depositado na conta centralizadora da VEPEMA (Id 93119086). Pois bem. De início, registra-se que para a apreciação da petição nominada de "Embargos do devedor" (Id 87522968, páginas 1/4), embora fossem utilizadas as regras pertinentes ao denominado princípio da economia processual que preconiza o máximo resultado na atuação do direito com o mínimo emprego possível de atividades processuais, não poderia ser recebida como impugnação ao cumprimento de sentença e/ou impugnação a penhora de salário, considerando que em muito, já decorreu o prazo para tanto. A decisão de Id 53142054, páginas 1/2, já havia apreciado a manifestação da executada (impugnação a penhora de salário), que, inclusive, a acolheu parcialmente para reduzir o percentual da penhora de 30% para 15 % sobre os vencimentos. Logo, a manifestação de Id 87522968, páginas 1/4, se mostra totalmente intempestiva. Visando o prosseguimento do feito, determina-se: 1- Fica a parte exequente intimada a se manifestar quanto ao documento juntado pela executada (Id 93119086), em que há a informação de possível pagamento do valor de R$ 2.890,00 a título de prestação pecuniária no âmbito criminal 2- Sem prejuízo da determinação acima, em relação aos demais depósitos que se registrarem nos autos pelo órgão empregador, deverá ser observada a ordem de penhora - reserva de crédito dos Autos 0000008-48.2017.8.14.0007 (7ª Vara do Trabalho de Porto Velho), visando a posterior ordem de transferência para aquele juízo do valor de R$ 8.303,83, conforme ofício de Id 87797213, atualizado até a data do ofício. 3- Responda-se em caráter de urgência, ao Juízo da 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO, com a informação de que os demais créditos a serem disponibilizados no presente feito, serão transferidos diretamente para àquele juízo, o que desde logo fica determinado. 4- Assim que os depósitos completarem o valor penhorado, disponibilize-se o valor em valor do juízo trabalhalhista. Porto Velho - RO, 1 de agosto de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Pinheiro Machado, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

02/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUZIA NOGUEIRA DE LIMA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DUARTE DA COSTA em 27/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(484)

Todos os documentos(46)