Execução de Título Extrajudicial 7000569-15.2022.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000569-15.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MARIA APARECIDA FERREIRA COSLOP 57106487287 Advogado do requerente: ROZINEI TEIXEIRA LOPES, OAB nº RO5195A, FABRICIO DE PAULA CAVALCANTE, OAB nº RO10233 Requerido/Executado: ANDREIA DE VITO Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA COSLOP 57106487287, CNPJ nº 36327119000110, RUA AFONSO JOSE 2954, TODA PROSA STORE 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Parte requerida: ANDREIA DE VITO, CPF nº 74436376249, R. TAPAJÓ 3963, LOCAL DE TRABALHO - DER JARU ST. 2 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7000569-15.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Requerente/ Vistos. Compulsando o feito, verifico que já foram efetuadas diversas diligências, todas infrutíferas. Além disto, a parte executada sequer manifestou-se nos autos até então, pelo que conclui-se por seu desinteresse em adimplir com o débito exequendo. Passo à análise do pedido de penhora salarial. A segunda turma do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade de verba salarial comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Outrossim, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.001 - PR (2018/0112887-6) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN). O objetivo primordial da função social do art. 833 do CPC é evitar a retenção salarial abusiva, pois tem o salário o escopo de garantir a sobrevivência digna do indivíduo. Assim, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana e em atenção à regra da impenhorabilidade pela função social, não se deve permitir descontos de valores que inviabilizem a sobrevivência digna do devedor. Neste sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2012 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) de verba recebida a título de aposentadoria para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC/73, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos proventos de aposentadoria do recorrente. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1394985/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 22/06/2017). Todavia, não há se olvidar também que é deste salário, única fonte de renda, que além das necessidades básicas, é de onde o devedor retira também recursos para honrar com os compromissos financeiros assumidos perante terceiros. Admitir a impenhorabilidade absoluta do salário, quando única fonte de renda, acabaria privilegiando o mal pagador ou insolvente, deixando-lhe intocável para o pagamento de seus compromissos. Isso, em detrimento exclusivo dos credores, que muitas vezes também veem no recebimento do crédito também sua fonte de subsistência. De tal modo que para garantir a efetividade da prestação jurisdicional a medida mais adequada ao caso é a penhora diretamente sobre os proventos angariados pelo executado, a fim de adimplemento da dívida. Por tais razões, a penhora parcial da remuneração, em percentual aquém daquele comumente previsto para as despesas pessoais, não causa mal eminente a ponto de prejudicar a sobrevivência do devedor ou de sua família, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, destaco recente entendimento do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme o STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. MINORAÇÃO. É possível a efetivação de penhora de parte do salário do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0803151-54.2020.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2020.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE SALÁRIO E DESCONTO EM FOLHA. O agravante alega impenhorabilidade do seu salário. Mas sem razão, pois o salário não é impenhorável quando, como no caso, a execução cobra prestação alimentícia devida e impaga. Tal entendimento decorre dos termos estritos e literais do art. 833, IV, § 2º, citado pelo próprio agravante em suas razões recursais. O agravante ainda alega descabida a determinação de penhora de 50% do salário-mínimo sobre seus rendimentos (somando os 30% relativos aos alimentos devidos mensalmente, com os 20% que irão saldar parceladamente o débito).Mas igualmente sem razão, pois a lei expressamente autoriza penhora de até 50% dos rendimentos do devedor, para saldar débito alimentar (CPC, art. 529, § 3º).No caso dos autos, os rendimentos líquidos do agravante (isto é, o rendimento bruto, abatido apenas os eventuais descontos obrigatórios por lei), informados por ele mesmo, são superiores a 1,2 mil reais. Considerando o atual valor do salário-mínimo (R$ 1.045,00), verifica-se, em realidade, que o desconto total determinado na origem não ultrapassou o limite legal. Ao contrário, sendo determinação de penhora de 50% do salário-mínimo (e não de percentual sobre os rendimentos auferidos), verifica-se que ficou aquém do limite, em cerca de 40% dos rendimentos líquidos. NEGARAM PROVIMENTO.(TJ-RS - AI: 70083907584 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 23/04/2020, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 05/05/2020) 1. Desse modo, com supedâneo no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, DEFIRO o pedido da exequente, eis que a executada não apresenta nenhum interesse em cumprir com a sua obrigação. 1.1. Por consequência, DETERMINO a penhora parcial no percentual de 30% do salário líquido da parte executada, percentual este que se amolda ao caso concreto. 1.2. Servirá a presente como Ofício, via AR, a ser encaminhado ao órgão pagador ESTADO DE RONDÔNIA, para dar cumprimento à presente decisão e providenciar o que for necessário para desconto da penhora em folha de pagamento da executada ANDREIA DE VITO - CPF: 744.363.762-49. 1.3. O valor proveniente da penhora deverá ser depositado na conta bancária indicada pela parte exequente, qual seja, Banco Bradesco, agência: 0806, C/C 5869-6, Titular Gustavo Henrique Coimbra do Nascimento, CPF 006.034.232-30, até o limite do valor executado R$ 27.810,73 (vinte e sete mil, oitocentos e dez reais e setenta e três centavos), devendo, ainda, ser comprovado o depósito mensalmente nos autos. 2. Efetuado o primeiro desconto e comprovado nos autos, intime-se o executado pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente, pelo seu patrono, para resposta em igual prazo, após conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º_____/2023. Jaru - RO, sexta-feira, 18 de agosto de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

21/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANDREIA DE VITO em 05/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA COSLOP 57106487287 em 01/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Publicado DECISÃO em 26/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDREIA DE VITO em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA COSLOP 57106487287 em 21/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA COSLOP 57106487287 em 19/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Publicado DECISÃO em 08/02/2024.

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