Execução Fiscal 7014123-20.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7014123-20.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 18:50

Juntada de certidão

04/05/2023, 18:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 09:16

Decorrido prazo de V R INDUSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 01:02

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2023.

19/04/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2023, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: V R INDUSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, RUA RIO GUAPORÉ 5523 NOVA ESPERANÇA - 76822-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7014123-20.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 6.727,14 Última distribuição:30/08/2022 Vistos. MUNICIPIO DE ARIQUEMES propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de V R INDUSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME. Não obstante a intimação da parte exequente, na pessoa de seu representante legal, não houve manifestação, estando o feito paralisado há mais de sessenta dias por inércia da parte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em que pese a primeira vista, parecer inviável a extinção da execução fiscal por abandono da causa, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos executivos fiscais invoca tal possibilidade, porquanto perfeitamente cabível, sem ofensas aos dispositivos insertos na Lei 6.830/80. Isso porque, a execução fiscal deve atender ao fim que se destina, com a mesma segurança e eficácia dos demais feitos, em especial os executivos. Desta feita, manter o processo no acervo sem a adequada movimentação e, repise-se, mesmo havendo a intimação do representante do exequente para tanto, torna-se irrazoável. Outro não é o entendimento compartilhado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.120.097/SP. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.097/SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que a "inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ". 2. "O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte" (AgRg no REsp 1.434.146/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.06.2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.435.715/RN, de minha Relatoria, Primeira Turma, DJe 24.11.2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Recurso Especial nº 1.456.331/RN (2014/0124855-6), 1ª Turma do STJ, Rel. Sérgio Kukina. j. 09.12.2014, unânime, DJe 16.12.2014). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1710652 ES 2017/0277789-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) No mesmo sentido, tem decido o Egrégio TJRO, confira-se: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. As intimações feitas por meio eletrônico e em portal próprio daqueles que tenham se cadastrado, inclusive a Fazenda Pública, serão, para todos os efeitos legais, tidas como pessoais. A inércia do Ente Público exequente com relação à intimação regular para promover o andamento do feito, implica na extinção da execução fiscal ex officio. Recurso não provido. (TJ-RO - APL: 10005945420138220001 RO 1000594-54.2013.822.0001, Data de Julgamento: 28/06/2019, Data de Publicação: 05/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REMESSA ELETRÔNICA. 1. Nos termos do art. 9º da Lei n. 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso íntegro do processo correspondente devem ser tidas, para todos os efeitos legais, como intimação pessoal do interessado. 2. Na dicção do § 6º, do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico e em portal próprio daqueles que tenham se cadastrado na forma do seu art. 2º, inclusive a Fazenda Pública, serão, para todos os efeitos legais, tidas como pessoais. 3. Conforme é da jurisprudência do STJ, a inércia da Fazenda exequente no que respeita à intimação regular para promover o andamento do feito, implica na extinção da execução fiscal ex officio. 4. Apelo não provido. (Processo: APL 1000315-34.2014.822.0001 RO 1000315-34.2014.822.0001; Publicação: 27/07/2018; Julgamento: 13 de Julho de 2018; Rel. Des. Gilberto Barbosa; Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL 1000315-34.2014.822.0001 RO 1000315-34.2014.822.0001). De acordo com o § 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. (EDcl no RMS 30.660/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 27/10/2015). Nesta senda, torna-se imperativa a extinção do executivo fiscal, porquanto a inércia da Fazenda Pública demonstra o desinteresse pelo prosseguimento. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, por não promover a parte exequente os atos e diligências que lhe competia. Sem custas e honorários de advogado. Expeça-se o necessário para liberação de eventual arresto/penhora realizada nos autos. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 28 de fevereiro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 12:24

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 12:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/02/2023, 07:49

Conclusos para despacho

27/02/2023, 16:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/02/2023 23:59.

22/02/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

14/12/2022, 18:01

Mandado devolvido dependência

11/12/2022, 17:56

Documentos

SENTENÇA

•28/02/2023, 07:49

DESPACHO

•31/08/2022, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Advogado do(a) AUTOR: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RÉU: V R INDUSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME, RUA RIO GUAPORÉ 5523 NOVA ESPERANÇA - 76822-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do(a) RÉU: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Intimação - 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES BALCÃO virtual (CPE/cartório): https://meet.google.com/iaf-porq-nmf SALA Virtual (Gabinete): https://meet.google.com/ojr-oeeq-psq E-mail: [email protected], Telefone: (69) 3309-8123 - Localização: Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, na Av. Juscelino Kubitschek, n. 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes/RO Processo n.: 7014123-20.2022.8.22.0002 Classe: Execução Fiscal Valor da Causa:R$ 6.727,14 Última distribuição:30/08/2022 Vistos. MUNICIPIO DE ARIQUEMES propôs a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de V R INDUSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME. Não obstante a intimação da parte exequente, na pessoa de seu representante legal, não houve manifestação, estando o feito paralisado há mais de sessenta dias por inércia da parte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em que pese a primeira vista, parecer inviável a extinção da execução fiscal por abandono da causa, a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos executivos fiscais invoca tal possibilidade, porquanto perfeitamente cabível, sem ofensas aos dispositivos insertos na Lei 6.830/80. Isso porque, a execução fiscal deve atender ao fim que se destina, com a mesma segurança e eficácia dos demais feitos, em especial os executivos. Desta feita, manter o processo no acervo sem a adequada movimentação e, repise-se, mesmo havendo a intimação do representante do exequente para tanto, torna-se irrazoável. Outro não é o entendimento compartilhado pelo Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.120.097/SP. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.097/SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que a "inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ". 2. "O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte" (AgRg no REsp 1.434.146/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.06.2014). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.435.715/RN, de minha Relatoria, Primeira Turma, DJe 24.11.2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Recurso Especial nº 1.456.331/RN (2014/0124855-6), 1ª Turma do STJ, Rel. Sérgio Kukina. j. 09.12.2014, unânime, DJe 16.12.2014). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando entendimento sobre a possibilidade de extinguir o feito sem resolução do mérito ex officio, por abandono do polo ativo, quando se mantiver a parte inerte, independentemente de requerimento da parte adversa. 2. Hipótese em que o autor, ora agravante, foi intimado para manifestar interesse no prosseguimento da Execução Fiscal no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito nos termos do § 1º do inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil. 3. O prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1710652 ES 2017/0277789-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2018) No mesmo sentido, tem decido o Egrégio TJRO, confira-se: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. As intimações feitas por meio eletrônico e em portal próprio daqueles que tenham se cadastrado, inclusive a Fazenda Pública, serão, para todos os efeitos legais, tidas como pessoais. A inércia do Ente Público exequente com relação à intimação regular para promover o andamento do feito, implica na extinção da execução fiscal ex officio. Recurso não provido. (TJ-RO - APL: 10005945420138220001 RO 1000594-54.2013.822.0001, Data de Julgamento: 28/06/2019, Data de Publicação: 05/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REMESSA ELETRÔNICA. 1. Nos termos do art. 9º da Lei n. 11.419/2006 (Lei do Processo Eletrônico), as citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso íntegro do processo correspondente devem ser tidas, para todos os efeitos legais, como intimação pessoal do interessado. 2. Na dicção do § 6º, do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico e em portal próprio daqueles que tenham se cadastrado na forma do seu art. 2º, inclusive a Fazenda Pública, serão, para todos os efeitos legais, tidas como pessoais. 3. Conforme é da jurisprudência do STJ, a inércia da Fazenda exequente no que respeita à intimação regular para promover o andamento do feito, implica na extinção da execução fiscal ex officio. 4. Apelo não provido. (Processo: APL 1000315-34.2014.822.0001 RO 1000315-34.2014.822.0001; Publicação: 27/07/2018; Julgamento: 13 de Julho de 2018; Rel. Des. Gilberto Barbosa; Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL 1000315-34.2014.822.0001 RO 1000315-34.2014.822.0001). De acordo com o § 6º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações feitas por meio eletrônico, em portal próprio, aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, inclusive a Fazenda Pública, serão consideradas pessoais, para todos os efeitos legais. (EDcl no RMS 30.660/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 27/10/2015). Nesta senda, torna-se imperativa a extinção do executivo fiscal, porquanto a inércia da Fazenda Pública demonstra o desinteresse pelo prosseguimento. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, por não promover a parte exequente os atos e diligências que lhe competia. Sem custas e honorários de advogado. Expeça-se o necessário para liberação de eventual arresto/penhora realizada nos autos. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. P. R. I. e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Ariquemes, 28 de fevereiro de 2023 Marcus Vinicius dos Santos Oliveira Juiz de Direito

19/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de V R INDUSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME em 24/04/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 16/02/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido dependência

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