Execução Fiscal 0001104-86.2015.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/03/2015

Valor da Causa

R$ 239.837,95

Órgão julgador

Rolim de Moura - 1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Rolim de Moura - 1ª Vara Cível 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques 2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Hiram Souza Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/11/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 11:07

Juntada de Petição de ciência

04/11/2025, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:01

Publicado DESPACHO em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/09/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/09/2025, 13:27

Conclusos para despacho

08/09/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 11:07

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:25

Todas as movimentações(284)

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/11/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 11:07

Juntada de Petição de ciência

04/11/2025, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 02/10/2025 23:59.

Documentos

DESPACHO

•09/09/2025, 13:27

DESPACHO

•21/07/2025, 12:00

03/10/2025, 00:10

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:01

Publicado DESPACHO em 10/09/2025.

10/09/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/09/2025, 01:30

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 13:27

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 13:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/09/2025, 13:27

Conclusos para despacho

08/09/2025, 18:21

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 11:07

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:25

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2025, 01:18

Publicado DESPACHO em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 12:01

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas

21/07/2025, 12:00

Conclusos para despacho

08/07/2025, 15:47

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:54

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/06/2025, 02:12

Publicado INTIMAÇÃO em 09/06/2025.

09/06/2025, 02:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

06/06/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 11:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/02/2025 23:59.

19/02/2025, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/01/2025 23:59.

14/02/2025, 00:04

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 01:01

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:58

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:19

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

28/11/2024, 00:32

Publicado INTIMAÇÃO em 28/11/2024.

28/11/2024, 00:32

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

27/11/2024, 01:30

Publicado DESPACHO em 27/11/2024.

27/11/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 15:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

26/11/2024, 15:24

Conclusos para despacho

25/11/2024, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:51

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 12:47

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:37

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2024 23:59.

20/10/2024, 16:25

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 13:09

Publicado DESPACHO em 18/10/2024.

18/10/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

18/10/2024, 01:31

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 14:16

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas

17/10/2024, 14:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:38

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 00:07

Conclusos para decisão

27/09/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 11:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/09/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 10:56

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:31

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

16/08/2024, 01:20

Publicado DESPACHO em 16/08/2024.

16/08/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 13:32

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/08/2024, 13:32

Conclusos para despacho

07/08/2024, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 00:58

Juntada de Petição de petição

28/07/2024, 15:56

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

16/07/2024, 01:08

Publicado INTIMAÇÃO em 16/07/2024.

16/07/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 12:53

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/05/2024, 01:20

Publicado DESPACHO em 28/05/2024.

28/05/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2024, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:06

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 20:10

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 01:11

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:14

Conclusos para despacho

05/02/2024, 14:44

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 16:24

Juntada de Petição de outros documentos

01/02/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 23/01/2024.

23/01/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 08:23

Publicado DECISÃO em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

22/01/2024, 03:33

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas

19/01/2024, 14:09

Conclusos para decisão

17/01/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

15/01/2024, 00:51

Publicado DESPACHO em 15/01/2024.

15/01/2024, 00:51

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2024, 14:12

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:34

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:37

Conclusos para decisão

31/07/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 12:52

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2023.

18/07/2023, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/07/2023, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 e-mail: [email protected] Processo: 0001104-86.2015.8.22.0010. APELANTE: Estado de Rondônia e outros Advogado do(a) APELANTE: PAULO CESAR DE CAMARGO - RO4345 APELADO: FRIGORIFICO MARGEN LTDA e outros (2) Advogado do(a) APELADO: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES - SP150485 INTIMAÇÃO Exequente - Estado de Rondônia - PAULO CESAR DE CAMARGO Fica a parte Exequente e Apelante intimados a impulsionar o feito sob pena de extinção e arquivamento Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:48

Recebidos os autos

17/07/2023, 12:34

Juntada de termo de triagem

15/07/2023, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001104-86.2015.8.22.0010. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Frigorífico Margen Ltda Advogado: Luis Cláudio Montoro Mendes (OAB/SP 150485) Apelado: Jelicoe Pedro Ferreira Defensor Público: Defensor-Público Geral do Estado de Rondônia Apelada: Eldorado Participações Ltda Defensor Público: Defensor-Público Geral do Estado de Rondônia Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 28/11/2022 D E C I S Ã O: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. FALÊNCIA DECRETADA. RECURSO PROVIDO. 1- As alterações promovidas na Lei 11.105/2005 (de 9-2) superaram a dissonância jurisprudencial sobre a competência do juízo das execuções fiscais para a exigência dos créditos tributários das empresas com processos de falência ou de recuperação judicial em curso, bem como sobre a possibilidade da determinação de atos constritivos, ressalvada a possibilidade de revisão destes pelo juízo falimentar nos casos em que se verifique prejuízo ao plano de recuperação judicial 2- Recurso provido. Intimação - ACÓRDÃO Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 0001104-86.2015.8.22.0010 Rolim de Moura/1ª Vara Cível

19/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/11/2022, 09:03

Juntada de certidão

28/11/2022, 09:00

Recebidos os autos

25/11/2022, 07:13

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 09:53

Recebidos os autos

16/11/2022, 08:48

Juntada de Petição de petição

11/11/2022, 16:28

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2022.

27/10/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2022, 00:56

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 08:25

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 08:25

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 10:50

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 01:19

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:40

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:36

Decorrido prazo de JELICOE PEDRO FERREIRA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:36

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:32

Decorrido prazo de ELDORADO PARTICIPACOES LTDA. em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 00:32

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 08:48

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2022.

02/09/2022, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 03:45

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 18:51

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 18:51

Publicado SENTENÇA em 30/08/2022.

29/08/2022, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/08/2022, 01:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/08/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 13:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/08/2022, 13:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 25/02/2022 23:59.

28/04/2022, 12:30

Conclusos para despacho

11/04/2022, 12:49

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 24/01/2022 23:59.

23/02/2022, 04:45

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 24/01/2022 23:59.

23/02/2022, 04:45

Decorrido prazo de ELDORADO PARTICIPACOES LTDA. em 24/01/2022 23:59.

23/02/2022, 04:45

Decorrido prazo de JELICOE PEDRO FERREIRA em 24/01/2022 23:59.

23/02/2022, 04:45

Juntada de certidão

07/02/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

01/12/2021, 16:40

Decorrido prazo de JELICOE PEDRO FERREIRA em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 06:20

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 06:19

Decorrido prazo de ELDORADO PARTICIPACOES LTDA. em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 05:26

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 26/11/2021 23:59.

27/11/2021, 04:09

Publicado DESPACHO em 29/11/2021.

26/11/2021, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021

26/11/2021, 07:36

Expedição de Outros documentos.

25/11/2021, 08:06

Outras Decisões

25/11/2021, 08:06

Conclusos para despacho

24/11/2021, 15:32

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 16:54

Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2021.

18/11/2021, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 15:42

Publicado DESPACHO em 04/11/2021.

03/11/2021, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 00:28

Expedição de Outros documentos.

28/10/2021, 18:19

Outras Decisões

28/10/2021, 18:19

Conclusos para decisão

15/09/2021, 09:31

Juntada de Petição de petição

14/09/2021, 09:12

Decorrido prazo de ELDORADO PARTICIPACOES LTDA. em 01/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:10

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 01/09/2021 23:59.

03/09/2021, 01:10

Decorrido prazo de JELICOE PEDRO FERREIRA em 01/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:56

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 01/09/2021 23:59.

03/09/2021, 00:41

Expedição de Outros documentos.

20/08/2021, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2021, 01:41

Publicado DESPACHO em 10/08/2021.

09/08/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 13:11

Outras Decisões

06/08/2021, 13:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 00:22

Conclusos para decisão

28/05/2021, 09:25

Juntada de Petição de petição

28/05/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 07:37

Outras Decisões

28/04/2021, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 01:11

Conclusos para decisão

18/02/2021, 16:11

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 10:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/01/2021, 06:12

Conclusos para decisão

03/12/2020, 18:16

Juntada de Petição de petição

02/12/2020, 12:15

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 10:18

Juntada de Petição de petição

09/10/2020, 09:39

Expedição de Outros documentos.

30/09/2020, 10:45

Decorrido prazo de ELDORADO PARTICIPACOES LTDA. em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:02

Decorrido prazo de JELICOE PEDRO FERREIRA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/08/2020, 00:02

Publicado CITAÇÃO em 04/08/2020.

03/08/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 15:38

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 15:38

Expedição de Outros documentos.

30/07/2020, 12:45

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 23/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:00

Decorrido prazo de JELICOE PEDRO FERREIRA em 22/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 00:02

Juntada de certidão

12/05/2020, 10:03

Juntada de Petição de certidão

12/05/2020, 09:36

Juntada de Petição de certidão

08/05/2020, 10:50

Juntada de certidão

08/04/2020, 17:02

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.

02/04/2020, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2020, 00:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2020, 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/04/2020, 07:43

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 07:35

Expedição de Outros documentos.

01/04/2020, 07:35

Expedição de #Não preenchido#.

25/03/2020, 11:09

Decorrido prazo de HAROLDO BANNWART DE ANDRADE em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 00:36

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 16/03/2020 23:59:59.

17/03/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2020, 01:23

Publicado DESPACHO em 20/02/2020.

19/02/2020, 01:23

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 11:57

Outras Decisões

18/02/2020, 11:57

Conclusos para despacho

15/08/2019, 16:35

Juntada de Petição de petição

15/08/2019, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2019, 02:56

Publicado INTIMAÇÃO em 25/07/2019.

23/07/2019, 02:56

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 12:34

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 12:34

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 12:34

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 12:34

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2019, 08:36

Juntada de certidão

29/04/2019, 12:38

Conclusos para decisão

10/01/2019, 09:10

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 16/11/2018 23:59:59.

20/11/2018, 15:37

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 09:48

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/11/2018, 09:48

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 09:46

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/11/2018, 09:45

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 09:45

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/11/2018, 09:45

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 09:44

Juntada de Petição de petição

12/11/2018, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2018, 00:58

Publicado INTIMAÇÃO em 08/11/2018.

07/11/2018, 00:58

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 24/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2018, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 17/10/2018.

16/10/2018, 01:10

Juntada de Petição de petição

15/10/2018, 07:41

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2018.

11/10/2018, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2018, 00:19

Decorrido prazo de FRIGORIFICO MARGEN LTDA em 27/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 11:42

Decorrido prazo de ELDORADO PARTICIPACOES LTDA. em 27/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 11:42

Decorrido prazo de HAROLDO BANNWART DE ANDRADE em 27/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 11:42

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE CAMARGO em 27/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 11:42

Decorrido prazo de JELICOE PEDRO FERREIRA em 27/09/2018 23:59:59.

01/10/2018, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/09/2018, 02:39

Juntada de outras peças

11/09/2018, 08:21

Expedição de Outros documentos.

11/09/2018, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2018, 08:19

Juntada de Petição de petição

15/04/2018, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/03/2018 23:59:59.

27/03/2018, 04:08

Juntada de Petição de petição

15/03/2018, 09:45

Conclusos para despacho

08/03/2018, 07:44

Decorrido prazo de HAROLDO BANNWART DE ANDRADE em 07/03/2018 23:59:59.

08/03/2018, 04:24

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

07/03/2018, 09:10

Expedição de Outros documentos.

02/03/2018, 10:37

Juntada de certidão

02/03/2018, 10:32

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 17:51

Expedição de Outros documentos.

28/02/2018, 17:24

Distribuído por migração de sistemas

28/02/2018, 12:57

DESPACHO

•26/11/2024, 15:24

DESPACHO

•26/11/2024, 15:24

DESPACHO

•17/10/2024, 14:16

DESPACHO

•15/08/2024, 13:32

DESPACHO

•27/05/2024, 11:52

DECISÃO

•19/01/2024, 14:09

DESPACHO

•12/01/2024, 14:12

ACÓRDÃO

•13/04/2023, 16:43

DESPACHO

•14/03/2023, 07:35

SENTENÇA

•26/08/2022, 13:26

SENTENÇA

•26/08/2022, 13:26

DESPACHO

•01/12/2021, 16:39

DESPACHO

•25/11/2021, 08:06

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•09/09/2025, 13:27

DESPACHO

•21/07/2025, 12:00

DESPACHO

•26/11/2024, 15:24

DESPACHO

•26/11/2024, 15:24

DESPACHO

•17/10/2024, 14:16

DESPACHO

•15/08/2024, 13:32

DESPACHO

•27/05/2024, 11:52

DECISÃO

•19/01/2024, 14:09

DESPACHO

•12/01/2024, 14:12

ACÓRDÃO

•13/04/2023, 16:43

DESPACHO

•14/03/2023, 07:35

SENTENÇA

•26/08/2022, 13:26

SENTENÇA

•26/08/2022, 13:26

DESPACHO

•01/12/2021, 16:39

DESPACHO

•25/11/2021, 08:06

OUTROS DOCUMENTOS

•18/11/2021, 16:54

DESPACHO

•28/10/2021, 18:19

DESPACHO

•06/08/2021, 13:11

DESPACHO

•28/04/2021, 15:04

DECISÃO

•10/01/2021, 06:12

DESPACHO

•18/02/2020, 11:57

DESPACHO

•05/06/2019, 08:36

DECISÃO

•11/09/2018, 08:19

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/03/2018, 09:10