Cumprimento de sentença 7019167-20.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de sentença 7019167-20.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VAGNER LOPES DOS SANTOS, RUA JACARAÍPE 2639 JARDIM VITÓRIA - 76871-321 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM, OAB nº MG42579, RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA, OAB nº DF75167 REU: TUDO AZUL S.A., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata de ação civil ajuizada por VAGNER LOPES DOS SANTOS, em face de TUDO AZUL S.A., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., na qual requereu, em caráter de urgência, o desbloqueio de sua conta junto à requerida, bem como de suas milhas. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela, a condenação da requerida a comprar suas milhas, a decretação de nulidade da cláusula que limita a quantidade de beneficiários das passagens aéreas e indenização por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação defendendo a legalidade das cláusulas contratuais, as quais visam coibir a comercialização de pontos, bem como requereu a improcedência da ação. Fundamento e decido. Quanto a preliminar de ausência de legitimidade passiva da requerida "Tudo Azul S.A.", uma vez que possui personalidade jurídica própria, e é a detentora dos interesses envolvidos, rejeito. Pois bem, ao aderir um serviço, o consumidor deve estar ciente da adesão de todas as cláusulas contratuais a que se submeterá. Consta dos autos que a irresignação da parte autora reside, sobretudo, em não poder disponibilizar suas milhas à mais beneficiários, inclusive cita outras companhias aéreas onde a medida é possível. Ocorre que, o autor, livre e conscientemente firmou negócio jurídico com a empresa requerida, uma vez que poderia ter contratado os serviços de outra companhia aérea que melhor atendesse suas necessidades. Tratando-se de relação contratual privada presumivelmente paritária e simétrica, celebrada de forma livre e voluntária, deve prevalecer o princípio da intervenção mínima e excepcional da revisão de seus dispositivos. Não verifico conduta abusiva por parte das requeridas por ocasião da cláusula que restringe a emissão de passagens aéreas, eis que não se traduz em intenção em obstar o direito do participante de dispor de suas milhas, mas tão somente revela o propósito de coibir possíveis práticas de comercialização, desvirtuando o programa de fidelidade. Assim, não há que se falar em declaração de nulidade da cláusula 6.2.1 do regulamento do programa Tudo Azul. Ademais, ante a ausência de ilegalidade, bem como a liberação da conta e milhas do autor, os demais pedidos formulados restam prejudicados, inclusive o de cunho extrapatrimonial, uma vez que não comprovada lesão que ultrapasse o mero dissabor do dia-a-dia. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Prejudicadas ou irrelevantes demais questões de fato ou direito levantadas, por não influírem na resolução do mérito. Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 AUTOS: 7019167-20.2022.8.22.0002 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para convalidar a tutela, impondo à requerida a obrigação de liberar a conta do autor, de forma a possibilitar-lhe o acesso aos seus pontos (milhas) no "Programa Tudo Azul", sob pena de multa. Saliento que eventuais pontos expirados durante a suspensão temporária da conta deverão ser revalidados para utilização do autor. Sem custas e honorários em observância ao disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso Inominado, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após, remeta-se a turma recursal para apreciação do recurso interposto. Quanto a eventual pedido de gratuidade recursal, a análise fica dispensada por ora, nos termos do art. 101, §1º CPC. P. R. I. Ariquemes- RO, 2 de novembro de 2023. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de direito

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VAGNER LOPES DOS SANTOS, RUA JACARAÍPE 2639 JARDIM VITÓRIA - 76871-321 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM, OAB nº MG42579, RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA, OAB nº DF75167 REU: TUDO AZUL S.A., - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., AC AEROPORTO INTERNACIONAL DE PORTO VELHO, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 6490 AEROPORTO - 76803-970 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: LUCIANA GOULART PENTEADO, OAB nº DF39280, RODRIGO GIRALDELLI PERI, OAB nº MS16264, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata de ação civil ajuizada por VAGNER LOPES DOS SANTOS, em face de TUDO AZUL S.A., AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., na qual requereu, em caráter de urgência, o desbloqueio de sua conta junto à requerida, bem como de suas milhas. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela, a condenação da requerida a comprar suas milhas, a decretação de nulidade da cláusula que limita a quantidade de beneficiários das passagens aéreas e indenização por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação defendendo a legalidade das cláusulas contratuais, as quais visam coibir a comercialização de pontos, bem como requereu a improcedência da ação. Fundamento e decido. Quanto a preliminar de ausência de legitimidade passiva da requerida "Tudo Azul S.A.", uma vez que possui personalidade jurídica própria, e é a detentora dos interesses envolvidos, rejeito. Pois bem, ao aderir um serviço, o consumidor deve estar ciente da adesão de todas as cláusulas contratuais a que se submeterá. Consta dos autos que a irresignação da parte autora reside, sobretudo, em não poder disponibilizar suas milhas à mais beneficiários, inclusive cita outras companhias aéreas onde a medida é possível. Ocorre que, o autor, livre e conscientemente firmou negócio jurídico com a empresa requerida, uma vez que poderia ter contratado os serviços de outra companhia aérea que melhor atendesse suas necessidades. Tratando-se de relação contratual privada presumivelmente paritária e simétrica, celebrada de forma livre e voluntária, deve prevalecer o princípio da intervenção mínima e excepcional da revisão de seus dispositivos. Não verifico conduta abusiva por parte das requeridas por ocasião da cláusula que restringe a emissão de passagens aéreas, eis que não se traduz em intenção em obstar o direito do participante de dispor de suas milhas, mas tão somente revela o propósito de coibir possíveis práticas de comercialização, desvirtuando o programa de fidelidade. Assim, não há que se falar em declaração de nulidade da cláusula 6.2.1 do regulamento do programa Tudo Azul. Ademais, ante a ausência de ilegalidade, bem como a liberação da conta e milhas do autor, os demais pedidos formulados restam prejudicados, inclusive o de cunho extrapatrimonial, uma vez que não comprovada lesão que ultrapasse o mero dissabor do dia-a-dia. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. Prejudicadas ou irrelevantes demais questões de fato ou direito levantadas, por não influírem na resolução do mérito. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 AUTOS: 7019167-20.2022.8.22.0002 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial Cível Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para convalidar a tutela, impondo à requerida a obrigação de liberar a conta do autor, de forma a possibilitar-lhe o acesso aos seus pontos (milhas) no "Programa Tudo Azul", sob pena de multa. Saliento que eventuais pontos expirados durante a suspensão temporária da conta deverão ser revalidados para utilização do autor. Sem custas e honorários em observância ao disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95. Na hipótese de interposição de recurso Inominado, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e após, remeta-se a turma recursal para apreciação do recurso interposto. Quanto a eventual pedido de gratuidade recursal, a análise fica dispensada por ora, nos termos do art. 101, §1º CPC. P. R. I. Ariquemes- RO, 2 de novembro de 2023. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de direito

03/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VAGNER LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579 REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A., TUDO AZUL S.A. Advogado do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 26/05/2023 08:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8140 Ariquemes, 18 de abril de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo nº 7019167-20.2022.8.22.0002

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VAGNER LOPES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG42579 REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., TUDO AZUL S.A. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 26/05/2023 08:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8140 Ariquemes, 25 de janeiro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, -, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Processo nº 7019167-20.2022.8.22.0002

19/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GIRALDELLI PERI em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TUDO AZUL S.A. em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VAGNER LOPES DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Publicado SENTENÇA em 07/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedido alvará de levantamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(109)