Execução Fiscal 1000623-32.2012.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000623-32.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2023, 12:13

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2023, 09:16

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 16:35

Expedição de Outros documentos.

26/07/2023, 16:35

Recebidos os autos

26/07/2023, 16:31

Juntada de termo de triagem

24/07/2023, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000623-32.2012.8.22.0101. Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Procurador-Geral do Município de Porto Velho Apelada: Amazônia Incorp Adm Ltda Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Distribuído em 27/02/2023 D E C I S Ã O: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA Recurso de apelação. Execução fiscal. Prescrição Intercorrente. Diligências infrutíferas. Configuração. Recurso improvido. Meros requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não possuem o condão de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Verificado decurso de prazo superior a cinco anos, sem êxito na localização de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, resta caracterizada a prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito executório medida imperiosa. Intimação - ACÓRDÃO Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Apelação Origem: 1000623-32.2012.8.22.0101 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos

19/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/02/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 10:20

Juntada de Petição de outras peças

06/02/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 12:18

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 14:21

Juntada de Petição de recurso

13/12/2022, 12:51

Juntada de certidão

27/10/2022, 16:37

Documentos

ACÓRDÃO

•14/04/2023, 10:55

DESPACHO

•13/03/2023, 11:23

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de certidão

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