Execução de Título Extrajudicial 7000578-38.2022.8.22.0015 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000578-38.2022.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000578-38.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente REBOUCAS E SOARES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 20773158000101, AV. 15 DE NOVEMBRO 520 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A Requerido(a) SILVIO CESAR EVANGELISTA, CPF nº 56927592253, RUA CEZAR GUERRA PEIXE 6019, - DE 5727/5728 AO FIM IGARAPÉ - 76824-220 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial pela qual a parte exequente pretende receber a quantia de R$ 6.110,43 (seis mil, cento e dez reais e quarenta e três centavos), conforme planilha atualizada em ID 96144767. A parte exequente informa no ID supracitado, que o executado possui créditos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a receber nos autos de nº 7014016-42.2023.8.22.0001, em trâmite perante o 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO. Ademais, o executado já foi citado/intimado nestes autos para pagar a dívida exequenda (ID 94318863), mas quedou-se inerte quanto ao prazo para pagamento espontâneo. Pois bem. Verifico que nos autos de nº 7014016-42.2023.8.22.0001, foi proferida sentença que concede ao exequente, requerente naqueles autos, indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), estando o feito em fase recursal, conforme se extrai do andamento do feito. Diante da comprovação de eventuais valores a receber pelo executado, em que pese este ainda não esteja constituído em razão da ausência de trânsito em julgado daquela sentença, por ora, DEFIRO o pedido de penhora no rosto daqueles autos, até o montante da dívida exequenda, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. Anote-se a penhora no rosto daqueles autos, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente. Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no § 2º do dispositivo aludido. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 15 de setembro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000578-38.2022.8.22.0015 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente REBOUCAS E SOARES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, CNPJ nº 20773158000101, AV. 15 DE NOVEMBRO 520 CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SAMIR MUSSA BOUCHABKI, OAB nº RO2570A Requerido(a) SILVIO CESAR EVANGELISTA, CPF nº 56927592253, RUA CEZAR GUERRA PEIXE 6019, - DE 5727/5728 AO FIM IGARAPÉ - 76824-220 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Considerando as informações trazidas pela parte exequente, defiro o pedido de ID 91601000. Assim, expeça-se mandado de citação com hora certa, devendo o Oficial de Justiça cumprir o disposto nos arts. 252 e 253, ambos do CPC: Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2º A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Ao final, a CPE deverá cumprir o disposto no art. 254, do CPC: Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência. Atente-se o(a) oficial de justiça ao documento de identificação do executado em ID 91601000, a fim de que não seja ludibriado na tentativa de ocultação pelo devedor. Expeça-se o mandado demais atos necessários. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 5 de junho de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

06/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de SILVIO CESAR EVANGELISTA em 02/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado DECISÃO em 11/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7014016-42.2023.8.22.0001

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SILVIO CESAR EVANGELISTA em 09/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(19)